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Justiça

Cármen Lúcia vota por derrubar flexibilização da Lei da Ficha Limpa

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Justiça

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para limitar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.

Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública.

“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano.”

Em outro trecho, ela afirmou que “não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”.

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Julgamento

O Supremo começou a julgar nesta sexta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as modificações promovidas na Lei da Ficha Limpa.

O julgamento ocorre em plenário virtual. Os demais ministros têm até o dia 29 de maio para votar.

Única a votar até o momento, Cármen Lúcia é relatora da ADI aberta pelo partido Rede Sustentabilidade no mesmo dia em que a nova legislação foi sancionada , em 30 de setembro do ano passado.

O processo ficou parado por quatro meses no gabinete da ministra antes de ir à votação no plenário. O resultado é aguardado com ansiedade pela classe política, pois deve surtir efeito já nas eleições de outubro deste ano.

A decisão do Supremo pode frustrar candidaturas como as do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, do ex-deputado federal Eduardo Cunha e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

Novas regras

As novas regras para a Lei da Ficha Limpa foram aprovadas no sentido de restringir o alcance temporal da inelegibilidade para políticos condenados por mais de um juiz.

Antes, o prazo inicial de oito anos de inelegibilidade contava a partir do fim do cumprimento da pena e sem limite máximo de tempo para a perda dos direitos políticos.

Por exemplo, se um político fosse condenado a dez anos de prisão, na prática permanecia 18 anos sem poder se candidatar.

Agora, o prazo de inelegibilidade passa a contar do momento da condenação, excluindo o tempo de pena do cálculo.

A nova lei também limita a 12 anos o prazo máximo que políticos poderão ficar sem disputar eleição no caso de condenações múltiplas.

Ou seja, se uma primeira condenação ocasionar o afastamento por oito anos e uma segunda condenação ocorrer no último ano do prazo, o novo afastamento valerá somente até que se completem 12 anos da primeira condenação, não havendo a abertura de uma nova contagem de oito anos após a segunda condenação.

Cármen Lúcia votou por derrubar todas essas alterações:

“Nesse sentido, as alterações específicas às als. b, c, e, k e l do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990 que modificaram o termo inicial da contagem de prazo de inelegibilidade são incompatíveis com o modelo constitucional democrático e republicano.”

Matéria ampliada às 12h09



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Justiça

PF diz que não há conversas de Mendonça com Vorcaro

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A Polícia Federal (PF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não foram encontrados registros de conversas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro André Mendonça.

A conclusão consta no relatório entregue nesta semana ao presidente do STF, Edson Fachin , relator do caso Master. Mais cedo, o sigilo do documento foi retirado a pedido de Mendonça.

Nas 35 páginas do relatório, os investigadores da PF relataram que encontraram 303 ocorrências positivas ao termo “André Mendonça” nos celulares de Vorcaro. A palavra “Mendonça” apareceu 1.294 vezes, e “Ministro André” teve 79 ocorrências no material analisado.

“Não foram identificados, durante as buscas realizadas por palavras-chave, registros que evidenciem diálogo direto entre os interlocutores Daniel Bueno Vorcaro e o ministro André Mendonça, seja por meio de aplicativos de mensagens, seja por qualquer outro canal de comunicação observado”, diz o relatório.

Conversas

Em uma das conversas analisadas pela PF, Mendonça aparece em uma foto ao lado do advogado Ciro Soares, amigo de Vorcaro.

Em fevereiro de 2025, após enviar a foto do encontro, Soares também mandou uma mensagem de áudio a Vorcaro e disse:

“Fala, Vorcarinho. Trabalhando por você. Levei o André lá no Vasco agora para fazer um terno”.

Em setembro deste ano, quando parte da investigação sobre o Master foi tornada pública, Mendonça negou que tenha recebido um terno de Vorcaro e apresentou as faturas de seu cartão de crédito para provar que paga pelas roupas que usa.

Reunião

Em março de 2025, uma conversa entre Vorcaro e o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) revela que Mendonça se reuniu com o ex-banqueiro.

Logo após Vorcaro escrever que estava a caminho do encontro, o deputado respondeu: “Ministro já está te esperando”.

O encontro já se tornou público e foi confirmado pelo ministro em setembro deste ano.

Segundo Mendonça, a reunião foi realizada a pedido de Vorcaro para tratar do julgamento de uma ação sobre precatórios que interessavam ao ex-banqueiro.

Na ocasião, o gabinete de Mendonça disse que a “atuação jurisdicional do ministro foi contrária à posição defendida pelo empresário”.

PGR

Após receber o relatório da PF sobre Mendonça, Fachin enviou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Caberá ao procurador-geral, Paulo Gonet, avaliar o material e tomar as providências que achar necessárias, entre elas, a solicitação de arquivamento por falta de provas ou eventual pedido de abertura de investigação, que precisará ser aprovado previamente pelo plenário do Supremo.

Arquivamento

Nesta quinta-feira (19), Fachin também enviou para a PGR outros relatórios da PF com citações aos ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.

Fachin também determinou o arquivamento dos relatórios com menções aos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.



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