Várzea Grande
Wender pede vista de projeto do Executivo que revogaria lei de proteção animal de sua autoria e cobra ações da Prefeitura — Câmara Municipal
Várzea Grande
O vereador Wender Madureira da causa animal pediu vista do Projeto de Lei 179/2026 durante a sessão da Câmara Municipal de Várzea Grande realizada na terça-feira (27), quando retornou ao mandato após licença. A Mesa Diretora deferiu o pedido e o projeto não foi votado naquela sessão.
A proposta, de iniciativa do Executivo, prevê a revogação da Lei 5.399/2025, de autoria de Wender, e a instituição de uma nova Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A situação ganhou destaque porque o vereador é autor da lei atual e um dos principais defensores da causa animal no Legislativo. Para ele, a revogação integral da norma ocorre sem que as principais ações previstas tenham sido colocadas em prática pela Prefeitura.
Wender já havia cobrado, por meio de ofícios encaminhados à Prefeitura, a execução de medidas previstas na legislação, como programas de castração, identificação de animais e adoção responsável. Segundo o parlamentar, as principais demandas seguem sem resposta efetiva.
A Lei 5.399/2025 prevê programas gratuitos de castração, adoção responsável, campanhas educativas e parcerias. A norma também estabelece cadastro e identificação de cães e gatos, com identificação por microchip prevista de forma preferencial, conforme a adesão do Município a programas federais ou estaduais. A lei deu ao Executivo prazo de até 180 dias para regulamentação.
Wender afirma que a Prefeitura não colocou em prática as principais medidas previstas, como castração municipal, microchipagem e adoção. Em dezembro de 2025, o secretário municipal de Meio Ambiente, Ricardo Amorim, informou que a implantação da Superintendência do Bem-Estar Animal deveria começar em 2026, com parcerias com clínicas para castração e microchipagem. O anúncio, porém, não se converteu até agora em um balanço público sobre a realização dos serviços.
O PL 179/2026 cria o Conselho de Bem-Estar e Proteção Animal (Campea) e o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal (Fumbepa). A proposta estabelece prazo de até 120 dias para regulamentação e condiciona os efeitos financeiros à existência de recursos no orçamento, à compatibilidade com o planejamento municipal e ao cumprimento das exigências fiscais.
Na justificativa, o Executivo afirma que a mudança busca reorganizar as normas e evitar sobreposições. O projeto, no entanto, não apresenta um balanço do cumprimento da Lei 5.399/2025 nem detalha por que a revogação integral seria necessária, em vez da alteração ou complementação de pontos específicos.
Em 2025, Wender apresentou o Projeto de Lei 186/2025, que permite o uso de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente em ações voltadas à causa animal. A proposta foi aprovada pela Câmara com 20 votos favoráveis. Em agosto deste ano, o vereador também informou ter destinado uma emenda impositiva de R$ 323 mil para animais abandonados e vítimas de maus-tratos.
Com a vista deferida, o PL 179/2026 não foi votado na sessão de 27 de outubro. O Regimento Interno prevê prazo de até sete dias para vista, salvo autorização da maioria dos vereadores presentes.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande
Várzea Grande
Calendário Eleitoral Segue Rigorosamente o Prazo Regimental, Assegura Gestão
Em resposta aos questionamentos sobre o andamento e o cronograma do processo eleitoral interno, a gestão confirmou que todos os trâmites estão a ser executados estritamente dentro dos prazos regulamentares previstos.
A declaração afasta qualquer especulação quanto a eventuais atrasos ou irregularidades na condução do pleito. De acordo com os responsáveis, o regimento interno estabelece que a eleição pode ocorrer até ao dia 31 de dezembro, garantindo que o calendário atual se encontra totalmente resguardado pelo marco temporal estabelecido (que compreende o período entre março e outubro até ao final do ano).
Não há qualquer atraso. Estamos estritamente dentro do prazo regulamentar, que se estende até 31 de dezembro para a realização da eleição”, destacou a liderança.
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