A Prefeitura de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), conforme a Lei Complementar nº 106/2026, de...
A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamentos, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do programa de Transação para...
A Prefeitura de Rondonópolis oportuniza aos contribuintes o programa de recuperação fiscal chamado de Quita Fácil. Em mais um ano, a intenção é possibilitar a...