Prefeitura de Sinop encaminha projeto do Regulariza Sinop 2026 para ampliar regularização de débitos fiscais

Publicado em

25 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamentos, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do programa de Transação para Regularização de Débitos Fiscais — Regulariza Sinop 2026. A proposta está em tramitação nas comissões permanentes do Legislativo Municipal e tem como objetivo oferecer aos contribuintes condições facilitadas para regularização de débitos tributários junto ao município, com descontos em juros e multas.

O programa contempla débitos relacionados a tributos como IPTU, ISSQN, taxas municipais, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), contribuições de melhoria e autos de infração, abrangendo créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em discussão administrativa ou judicial, conforme critérios estabelecidos no projeto.

A proposta foi estruturada em três fases, com benefícios decrescentes, visando incentivar a adesão antecipada e estimular a regularização no menor prazo possível. Na primeira fase, que vai da publicação da lei até 31 de agosto de 2026, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá redução de 100% dos juros e das multas moratórias. Já na segunda fase, de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026, o desconto será de 80%. Na terceira e última fase, de 1º de novembro até 1º de dezembro de 2026, o benefício será de 60%.

A secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, reforçou que o programa foi pensado para criar uma oportunidade acessível de regularização fiscal aos contribuintes. “Encaminhamos à Câmara Municipal uma lei chamada Regulariza Sinop. Para quem possui débitos com o município, esta é uma oportunidade de regularizar seus débitos com descontos. Nosso objetivo é facilitar esse processo e oferecer condições para que o contribuinte possa ficar em dia com suas obrigações”, destacou.

Além do pagamento à vista, o projeto também prevê a possibilidade de parcelamento em qualquer uma das três fases, com condições específicas de entrada e descontos proporcionais conforme a quantidade de parcelas escolhidas. O parcelamento poderá ser feito em até 36 vezes.

Na primeira fase, por exemplo, o contribuinte poderá parcelar em até cinco vezes com entrada mínima de 30%, obtendo desconto de 90% em juros e multas. Para parcelamentos maiores, os descontos variam conforme o número de parcelas e a fase de adesão.

Ivete destaca que a adesão antecipada garante condições mais vantajosas. “É importante que o contribuinte não deixe para a última hora. Quanto antes aderir ao programa, maiores serão os benefícios concedidos. Essa é uma oportunidade importante para regularizar débitos com condições especiais”, afirmou.

Conforme o projeto, a adesão ao programa será realizada preferencialmente por meio eletrônico, pelo sistema digital disponibilizado pela Administração Tributária no portal oficial da Prefeitura de Sinop, com autenticação via certificado digital ou Gov.br. O atendimento presencial também será disponibilizado em situações específicas, especialmente para contribuintes sem acesso à internet ou pessoas com deficiência.

A Administração Municipal destaca que a iniciativa fortalece a arrecadação responsável, contribui para a regularização fiscal dos contribuintes e amplia a capacidade de investimento do município em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:ampliar Débitos destaque encaminha fiscais para Prefeitura Projeto regulariza regularização Sinop

Sinop

Prefeitura de Sinop reúne instituições para construir Plano Decenal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

Publicados

23 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Sinop, por meio da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres e da Secretaria de Assistência Social, promoveu um importante encontro, na manhã de hoje (17), com o objetivo de construir propostas para o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Participaram da agenda representantes de Secretarias Municipais, Conselhos, Forças de Segurança, Justiça, Sociedade Civil Organizada, além da Rede de Enfrentamento.

Os participantes foram distribuídos em grupos de trabalho, de acordo com a afinidade de atuação de cada um, para discutir os quatro eixos temáticos do Plano: Educação e Comunicação; Atendimento e Segurança Pública; Justiça e Atenção às Vítimas; e Governança.

A coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres, Professora Branca, destacou que a elaboração do plano é uma responsabilidade compartilhada entre o município e as instituições que atuam na rede de proteção. “Estamos reunidos com representantes de várias instituições, do campo e da cidade, associações e órgãos de segurança para debater o Plano Decenal. Essa junção de trabalho, dentro dos quatro eixos propostos pelos planos Nacional e Estadual, está sendo discutida hoje com pessoas relevantes para nos ajudar a controlar esse índice que tem preocupado a gestão e toda a sociedade. Finalizadas as ações, metas e indicadores, o plano será encaminhado ao prefeito para formalização por Decreto e, posteriormente, ao Estado”, explicou.

A gestora de Programas e Projetos, Lauren Menegon, ressaltou que o planejamento será fundamental para ampliar o acesso a investimentos voltados às políticas públicas para as mulheres. “A elaboração desse plano em conjunto com o plano de metas do Governo do Estado é muito importante porque servirá como nosso guia norteador de ações, permitindo buscar recursos junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal, por meio do Ministério das Mulheres. O município já desenvolve diversas ações voltadas a essa pauta, mas sabemos que, sem recursos, a execução se torna mais difícil”, afirmou.

Para a presidente da Rede de Enfrentamento, Eliane dos Santos, a ampla participação das instituições demonstra o comprometimento dos agentes e fortalece o planejamento das ações. “Temos aqui diversos representantes das instituições que integram essa rede. Isso mostra a sua força. Não basta apenas realizar as ações, é preciso planejar, colocar no papel, monitorar e avaliar o trabalho. Todas as instituições estão engajadas para enfrentar e combater essa situação de violência, e o resultado virá. Além disso, temos um forte trabalho preventivo com crianças e adolescentes para construir um futuro com menos violência”, destacou.

Representando o Ministério Público de Mato Grosso, o promotor de Justiça, Dr. Pedro Figueiredo, enfatizou que o plano busca garantir a continuidade das políticas públicas, independentemente das gestões. “O Ministério Público ressalta a importância da proteção da mulher em situação de violência doméstica. Estamos construindo um plano de dez anos focado no interesse público, sem pessoalizar ações. O município só tem a ganhar, especialmente as mulheres. Em Sinop existe uma Rede de Enfrentamento muito ágil, muito atuante e conectada para a proteção das vítimas de violência doméstica”, enalteceu.

A delegada da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Dra. Renata Evangelista, reforçou que o planejamento permitirá aperfeiçoar o acolhimento às vítimas e reduzir os índices de violência. “Essa atuação conjunta de todos os órgãos, planejando como essa mulher será acolhida e de que maneira podemos ajudá-la, é de suma importância. Sentar, identificar os gargalos e discutir como ocupar esses espaços é o caminho para conseguirmos tirar essa mulher do ciclo de violência e diminuir os índices, inclusive de feminicídio”, afirmou.

A major Priscila Megier, do 4º Batalhão de Bombeiros Militar, destacou que as forças de segurança costumam ser o primeiro contato das vítimas com a rede de proteção e, por isso, a integração entre as instituições é essencial. “Nós somos, muitas vezes, o primeiro contato dessa mulher vítima de violência com a administração pública e com a rede de proteção. Eventos como esse promovem integração entre os agentes de segurança, o Poder Judiciário e o Executivo. Quem ganha com isso é a sociedade, as mulheres e também as instituições, que passam a atuar de forma conjunta”, ressaltou.

A sargento Marineia, da Patrulha Maria da Penha, explicou que o trabalho da equipe ocorre após o registro da ocorrência, acompanhando as mulheres beneficiadas por medidas protetivas. “A atuação da Patrulha Maria da Penha é pós-ocorrência. Depois do boletim de ocorrência e da concessão da medida protetiva, fazemos o acompanhamento da vítima, visitas e a fiscalização do cumprimento dessas medidas. Tem aumentado significativamente a quantidade de medidas protetivas, o que significa que mais mulheres estão denunciando e encontrando coragem para buscar ajuda”, informou.

A coordenadora da Proteção Social Especial (PSE) e Promoção da Igualdade Racial, Marilene Pereira, destacou a importância de garantir que o plano contemple a realidade de todas as mulheres. “É importante que o Plano Decenal aconteça com a participação representativa de todas. Trazer para essa pauta as necessidades vivenciadas pelas mulheres negras, indígenas, quilombolas e de outros grupos vulneráveis fará com que esse plano venha ao encontro das necessidades de todas as mulheres de Sinop”, afirmou.

Encerrando as manifestações, a diretora-executiva da União das Entidades de Sinop (Unesin), Daniela Melhorança, ressaltou o papel da educação, da comunicação e da participação da sociedade no enfrentamento à violência. “Quando falamos de violência contra a mulher, falamos de uma violência que atinge toda a família. Não há como vencer essa batalha sem educação e comunicação. Hoje existe a falsa sensação de que a violência está aumentando, quando, na realidade, ela está sendo exposta, e isso é importante para que seja combatida. A sociedade civil é fundamental para divulgar, fiscalizar, alertar e educar. É uma missão de todos não se calar diante da violência. Esse trabalho é importante porque norteia as atitudes do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil no combate à violência contra a mulher”, concluiu.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo