Política
Lula sanciona lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo . O objetivo do texto é modernizar a política desse tipo de transporte no país, com a diversificação do financiamento e a melhoria da regulação e da operação dos transportes públicos urbanos.
Um dos avanços estruturais do novo marco é a ruptura com o modelo predominante no Brasil, no qual o financiamento do transporte coletivo recaía quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário. A Lei nº 15.432/2026 foi publicada, neste domingo (14), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) .
A medida abre caminho para a discussão da tarifa zero e autoriza o uso de novas fontes de custeio para subsidiar as tarifas, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).
A Cide é um tributo federal cobrado na importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados. Criada por uma lei de 2001, tem seus recursos destinados à infraestrutura de transportes, projetos ambientais e subsídios ao preço de combustíveis.
O texto foi aprovado em maio pelo Congresso Nacional e também trata do fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas de transporte, da ampliação da transparência na gestão pública, da transição para fontes renováveis de energia e da criação de mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade dos serviços.
Outro ponto de destaque é a definição de parâmetros mínimos de qualidade para os sistemas de transporte público, incluindo critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros . O texto também prevê que a remuneração das operadoras possa ser vinculada ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.
Vetos
Em comunicado, a Presidência de República informou que os vetos presidenciais ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes.
Foram retirados trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público , além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras.
“A avaliação foi de que essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população”, diz o comunicado, ao acrescentar que os vetos não impedem a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários.
“O que foi retirado foi a obrigatoriedade desse custeio e o prazo para adequação, medidas que poderiam inviabilizar o modelo atualmente adotado por diversos entes federativos e gerar instabilidade no sistema”, reforçou a Presidência.
Também foram vetados dispositivos relacionados às competências dos entes federativos, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. A justificativa foi preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.
Outros vetos se aplicam à criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. Segundo o governo, as medidas buscam evitar aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais para o poder público e preservar a flexibilidade do orçamento para atender às diferentes necessidades e prioridades do país.
Política
Primeiro aulão sobre motos e bicicletas elétricas reúne mais de 160 participantes em Lucas do Rio Verde
Mais de 160 pessoas participaram, nesta sábado, 07 de novembro, do primeiro Aulão sobre Motos e Bicicletas Elétricas realizado em Lucas do Rio Verde. A iniciativa reuniu representantes do poder público, forças de segurança e iniciativa privada, com o objetivo de orientar os usuários desses veículos sobre as regras de circulação, os cuidados necessários na condução e a prevenção de acidentes.
A programação foi dividida em dois períodos. Pela manhã, as atividades teóricas foram realizadas no plenário da Câmara Municipal, com orientações sobre legislação de trânsito, diferenças entre bicicletas elétricas, equipamentos autopropelidos e ciclomotores, além de cuidados na condução e prevenção de acidentes. No período da tarde, os participantes tiveram a oportunidade de colocar os conhecimentos em prática durante as atividades realizadas em um Centro de Formação de Condutores (CFC) no município.
A iniciativa contou com o envolvimento da Câmara Municipal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Prefeitura, por meio da Guarda Civil Municipal, além do apoio da iniciativa privada, reforçando a importância da união de esforços para promover um trânsito mais seguro.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Airton Callai, destacou que a iniciativa surgiu da preocupação dos parlamentares com o crescimento do número de motos e bicicletas elétricas em circulação no município, especialmente entre crianças, adolescentes e idosos. “Começamos a tomar essa decisão juntamente com os demais vereadores para realizar o primeiro aulão gratuito. Os menores já terão uma noção de trânsito, o que facilitará quando forem tirar a carteira de motorista. Os idosos também precisam de orientação, porque muitas vezes não conhecem os riscos envolvidos na condução desses veículos”, explicou.
Callai ressaltou ainda que o objetivo é orientar os usuários sobre onde podem circular, quais são os limites e quais equipamentos de segurança devem utilizar. Segundo ele, Lucas do Rio Verde possui uma frota expressiva de veículos, o que exige atenção redobrada de todos que compartilham as vias públicas. “Precisamos preservar vidas e a segurança das pessoas. Queremos que quem utiliza uma bicicleta elétrica saiba como se comportar no trânsito, respeite os locais de circulação e utilize os equipamentos de segurança. Nossa preocupação é reduzir ao máximo os riscos, porque temos um trânsito cada vez mais movimentado”, acrescentou.
O secretário municipal de Segurança e Trânsito, coronel Marcos Cunha, parabenizou os envolvidos pela iniciativa e destacou o trabalho integrado entre as instituições. Segundo ele, a orientação dos condutores é fundamental para que o município avance na construção de um trânsito organizado e seguro.
O secretário também informou que a Prefeitura trabalha na elaboração de uma legislação municipal sobre o tema. A minuta, preparada pela Secretaria de Segurança e encaminhada à Procuradoria do Município, deverá posteriormente ser remetida à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. “É um trabalho que está sendo realizado em conjunto com todas as forças de segurança, com orientações sobre as regras de trânsito e também atividades práticas. O objetivo é preservar vidas e fazer com que Lucas do Rio Verde tenha um trânsito de excelência, que possa inclusive servir de referência para outros municípios”, destacou.
Representando a Polícia Militar, o capitão Peixoto chamou a atenção para a necessidade de diferenciar bicicletas elétricas de ciclomotores, uma vez que cada categoria possui exigências específicas para circulação. Ele alertou que muitos consumidores acabam adquirindo veículos sem conhecer sua classificação e, consequentemente, as obrigações legais relacionadas à condução.
O policial também ressaltou a preocupação com a utilização desses veículos por crianças e adolescentes, que muitas vezes ainda não possuem conhecimento básico sobre as normas de trânsito. “É muito importante conscientizar não apenas as crianças, mas também os pais, na hora de entregar esse tipo de veículo aos filhos. O principal objetivo é evitar acidentes e mortes, orientando os usuários sobre a legislação e os cuidados necessários antes de colocar esses veículos nas vias públicas”, afirmou.
Já o soldado Wronski, do Corpo de Bombeiros Militar, abordou os procedimentos que devem ser adotados em situações de acidentes. Durante a orientação, destacou a importância de manter a calma, acionar corretamente os serviços de emergência e fornecer informações precisas sobre a ocorrência. “É importante que o cidadão saiba o que fazer em caso de acidente, quando ligar para o 193, como acionar a Guarda Civil Municipal, manter a calma e informar corretamente o que aconteceu. Essa orientação é fundamental para que as pessoas saibam como agir e também como evitar acidentes”, explicou.
Além do presidente Airton Callai, participaram do evento os vereadores Josias Ferreira, Jackson Lopes, Dr. Nelsinho, Hélio Kaminski e Nadir Santana, que acompanharam as atividades e reforçaram o compromisso do Legislativo com ações de orientação, prevenção e segurança da população.
O primeiro Aulão de Motos e Bicicletas Elétricas representa um importante passo na conscientização dos usuários desses veículos, incentivando o respeito às normas de circulação e a adoção de comportamentos mais seguros. A proposta é ampliar o conhecimento da população e contribuir para a redução de acidentes, preservando vidas no trânsito de Lucas do Rio Verde.
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