Lula sanciona lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo

Publicado em

14 de junho de 2026

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Da Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo . O objetivo do texto é modernizar a política desse tipo de transporte no país, com a diversificação do financiamento e a melhoria da regulação e da operação dos transportes públicos urbanos.

Um dos avanços estruturais do novo marco é a ruptura com o modelo predominante no Brasil, no qual o financiamento do transporte coletivo recaía quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário. A Lei nº 15.432/2026 foi publicada, neste domingo (14), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) .

A medida abre caminho para a discussão da tarifa zero e autoriza o uso de novas fontes de custeio para subsidiar as tarifas, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).

A Cide é um tributo federal cobrado na importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados. Criada por uma lei de 2001, tem seus recursos destinados à infraestrutura de transportes, projetos ambientais e subsídios ao preço de combustíveis.

O texto foi aprovado em maio pelo Congresso Nacional e também trata do fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas de transporte, da ampliação da transparência na gestão pública, da transição para fontes renováveis de energia e da criação de mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade dos serviços.

Outro ponto de destaque é a definição de parâmetros mínimos de qualidade para os sistemas de transporte público, incluindo critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros . O texto também prevê que a remuneração das operadoras possa ser vinculada ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.

Vetos

Em comunicado, a Presidência de República informou que os vetos presidenciais ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes.

Foram retirados trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público , além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras.

“A avaliação foi de que essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população”, diz o comunicado, ao acrescentar que os vetos não impedem a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários.

“O que foi retirado foi a obrigatoriedade desse custeio e o prazo para adequação, medidas que poderiam inviabilizar o modelo atualmente adotado por diversos entes federativos e gerar instabilidade no sistema”, reforçou a Presidência.

Também foram vetados dispositivos relacionados às competências dos entes federativos, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. A justificativa foi preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.

Outros vetos se aplicam à criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. Segundo o governo, as medidas buscam evitar aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais para o poder público e preservar a flexibilidade do orçamento para atender às diferentes necessidades e prioridades do país.

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Política

Vereadores participam de reunião para definição de melhorias no trânsito da travessia urbana da BR-163

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2 horas atrás

7 de julho de 2026

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Da Redação

O presidente da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, Airton Callai, e a vice-presidente, Nadir Santana, participaram, nesta terça-feira (7), de uma reunião de trabalho que definiu os próximos passos para a implantação de melhorias na travessia urbana da BR-163. O encontro reuniu o prefeito Miguel Vaz, o vice-prefeito Joci Piccini, secretários municipais e o gerente de Relações Institucionais da Nova Rota do Oeste, Roberto Madureira.

Durante a reunião, a concessionária apresentou o projeto de reordenamento viário elaborado a partir de estudos técnicos de tráfego realizados ao longo dos últimos meses. O objetivo é promover intervenções temporárias que garantam maior fluidez no trânsito e reforcem a segurança viária até a implantação da solução definitiva para o município, que será o Contorno Viário de Lucas do Rio Verde.

Representando o Poder Legislativo, Airton Callai e Nadir Santana acompanharam a apresentação técnica, participaram das discussões e contribuíram com apontamentos relacionados à mobilidade urbana e à segurança dos motoristas, motociclistas e pedestres que utilizam diariamente a travessia da BR-163.

Entre as intervenções previstas estão a implantação de novos conjuntos semafóricos, alargamento de pistas em pontos estratégicos, criação de agulhas de acesso e saída da rodovia, reorganização das vias marginais para sentido único, reforço da sinalização e instalação de barreiras para impedir retornos irregulares. As obras deverão ser iniciadas nos próximos meses, após a conclusão das frentes de trabalho atualmente executadas pela concessionária.

Segundo o gerente de Relações Institucionais da Nova Rota do Oeste, Roberto Madureira, todas as propostas foram desenvolvidas com base em um amplo levantamento técnico sobre o comportamento do tráfego na travessia urbana.

“Foi realizado um estudo detalhado para identificar os principais movimentos dos veículos, os horários de maior fluxo e os pontos críticos de congestionamento. A partir dessas informações, definimos intervenções em pelo menos cinco locais estratégicos da travessia urbana, priorizando medidas que aumentem a segurança e melhorem a fluidez do trânsito”, explicou.

Madureira destacou que uma das principais mudanças será a implantação de 23 conjuntos semafóricos, em parceria com a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, permitindo alternar de forma mais eficiente o fluxo da rodovia com o trânsito entre os bairros.

Além disso, o projeto contempla novos pontos de terceira faixa para espera de conversões, melhorias na sinalização e a reorganização das vias marginais, que passarão a operar em sentido único para facilitar os deslocamentos e reduzir conflitos entre veículos.

O representante da concessionária ressaltou ainda que as mudanças serão implantadas inicialmente em caráter assistido. “Após a implantação, teremos aproximadamente 90 dias de acompanhamento técnico para avaliar os resultados. Caso seja necessário, faremos ajustes nas intervenções. Nosso compromisso é encontrar a melhor solução para a população, sempre priorizando a segurança viária e a fluidez do trânsito.”

Durante a reunião, também foi definida a realização de uma operação piloto antes da implantação definitiva das alterações, permitindo que técnicos da concessionária, da Prefeitura e agentes da Guarda Civil Municipal acompanhem o comportamento do tráfego e promovam eventuais adequações.

Madureira lembrou que todas as intervenções fazem parte de uma solução transitória, enquanto avança o projeto do Contorno Viário de Lucas do Rio Verde, considerado a alternativa definitiva para retirar parte do fluxo de veículos pesados da área urbana.

CONTORNO VIÁRIO
O Contorno Viário prevê a construção de um novo traçado com aproximadamente 28 quilômetros de extensão, além de obras de arte especiais para redistribuição do tráfego.

O projeto já foi elaborado pela Nova Rota do Oeste e encontra-se em análise pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo a concessionária, a proposta foi desenvolvida em alinhamento com o Plano Diretor do município, levando em consideração o crescimento urbano, logístico e agroindustrial de Lucas do Rio Verde.

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