Governo enviará projeto à Câmara para aumentar limite do MEI

Publicado em

23 de junho de 2026

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Da Redação

O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês.

A medida deve elevar também o limite de contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcionários. Hoje, o limite é de um funcionário com carteira assinada.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo está em processo de construção da proposta de mudanças para os MEIs.

“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, disse, em rede social.

O governo tem argumentado que o teto do MEI está sem reajuste há anos, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios. O último reajuste ocorreu em janeiro de 2018.

Nesta terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria.

Motta afirmou que o texto deve ser discutido em comissão especial antes de seguir ao plenário. Segundo ele, o texto do Executivo chega à Casa amanhã.

“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, disse.

Os trabalhadores autônomos que conseguem se enquadrar nos limites de faturamento do MEI têm vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários.

Se o faturamento superar o teto atual de R$ 81 mil anual, o autônomo passa a ser enquadrado como microempresário (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.

Comissão da Câmara

Na Câmara, já há uma comissão especial que discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021 , de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado no Senado.

O projeto propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de prever mudanças no regime do Simples Nacional.

PEC da 6×1

O projeto sobre reenquadramentos dos MEIs ganhou força durante a tramitação, na Câmara, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais.

Como a PEC 221 de 2019 reduz a jornada de trabalhadores, as lideranças partidárias e do governo passaram a articular mudanças no MEI para permitir mais contratações nesse regime tributário simplificado.

Aprovada na Câmara dia 27 de maio, a PEC do fim da 6×1 segue travada no Senado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

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Política

Câmara Municipal prestigia inauguração de novos espaços de lazer e esporte em Lucas do Rio Verde

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20 horas atrás

9 de julho de 2026

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Da Redação

Os vereadores de Lucas do Rio Verde participaram, nesta quarta-feira (8), da entrega de dois importantes espaços públicos voltados ao lazer, esporte e qualidade de vida da população: oGreen Park Pet (ParCão), no bairro Parque das Emas, e oComplexo Esportivo Arena Tessele Júnior, no bairro Luiz Carlos Tessele Júnior.

Representando o Poder Legislativo, estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal,Airton Callai, e os vereadoresWlad Mesquita,Nadir Santana,Dr. Nelsinho,Josias Ferreira,Jackson LopeseHélio Kaminski, reforçando a parceria entre Legislativo e Executivo na entrega de obras que atendem às demandas da comunidade.

A primeira inauguração foi a doGreen Park Pet, um espaço planejado para promover a convivência entre tutores e seus animais de estimação, incentivando o uso dos espaços públicos e o bem-estar da população. Localizado em uma ampla área verde no bairro Parque das Emas, próximo a uma escola, praça, unidade de saúde e ao Mercado do Produtor, o parque oferece ambiente cercado para os pets, percurso de caminhada com aproximadamente 600 metros, iluminação, bancos, lixeiras e paisagismo, proporcionando conforto, segurança e acessibilidade aos frequentadores.

Na sequência, foi entregue à população oComplexo Esportivo Arena Tessele Júnior, que recebeu uma ampla revitalização e passa a contar com campo de futebol sete, campo de futebol onze, iluminação para atividades noturnas, arquibancada e estacionamento, oferecendo uma estrutura moderna para atletas, famílias e moradores da região.

Durante a inauguração, o presidente da Câmara, Airton Callai, destacou que a obra representa uma resposta às reivindicações da comunidade e reafirmou a atuação conjunta entre os poderes públicos.

“O Legislativo sempre atende junto com o Executivo ao que a sociedade pede. Esse campo foi totalmente reconstruído, recebeu iluminação e ganhou também um campo de futebol sete ao lado para atender a população do bairro Tessele Júnior. É uma comunidade que possui quatro equipes de futebol e utiliza bastante esse espaço. Agora temos um estacionamento amplo, segurança, iluminação e um ambiente que oferece mais conforto para a prática esportiva e também para as famílias que vêm acompanhar os jogos, tomar um tereré ou um chimarrão e aproveitar esse espaço de convivência”, afirmou.

O vereador Jackson Lopes, que na legislatura anterior ocupou o cargo de secretário municipal de Esporte e Lazer e participou da idealização do projeto do Green Park, também comemorou a conclusão das obras e ressaltou o compromisso assumido com a comunidade.

“Fico muito feliz em participar desse momento. O bairro Tessele Júnior sempre recebeu uma atenção especial durante o período em que estive à frente da Secretaria de Esporte e Lazer. Primeiro revitalizamos toda a praça do bairro e depois assumimos o compromisso de reformar e entregar esse centro esportivo para a comunidade. Hoje vemos um espaço que se tornou um verdadeiro cartão-postal na entrada do bairro, preparado para receber crianças, atletas e eventos tradicionais, como a Copa do bairro Tessele Júnior. É uma população trabalhadora, que merece um espaço de qualidade, e hoje podemos dizer que este é um dos melhores complexos esportivos do município.”

A participação dos vereadores nas inaugurações reforça o compromisso do Poder Legislativo com iniciativas que promovem o desenvolvimento urbano, o incentivo à prática esportiva, o lazer e a valorização dos espaços públicos, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população luverdense.

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