Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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26 de junho de 2026

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Da Redação

Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 , que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026 , propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação– A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008 , que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996 , de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

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Mato Grosso

Panfletos de prestação de contas são jogados no Parque Berneck

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17 horas atrás

20 de julho de 2026

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Da Redação

Um material de prestação de contas do ex-secretário de Estado de Educação de Mato Grosso, Alan Porto, foi encontrado espalhado em diversos pontos do Parque Bernardo Berneck, em Várzea Grande. A equipe de reportagem recebeu várias fotografias registradas no início da manhã desta segunda-feira (20), mostrando os panfletos espalhados pelo local.

As imagens chamam a atenção para o descarte irregular de material de divulgação em um espaço público, prática que costuma ser alvo de críticas por contribuir para a poluição visual e ambiental. Antes mesmo do início oficial da campanha eleitoral, situações como essa já desperta questionamentos sobre o cumprimento das normas eleitorais e o respeito aos espaços públicos.

Caso a distribuição do material tenha ocorrido por integrantes da equipe responsável pela divulgação ou por apoiadores, os responsáveis poderão ser alvo de denúncias junto à Justiça Eleitoral. Qualquer cidadão pode comunicar possíveis infrações por meio do aplicativo Pardal, ferramenta disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o recebimento de denúncias relacionadas à propaganda eleitoral e outras irregularidades.

Se constatada alguma violação à legislação eleitoral, os responsáveis poderão responder às sanções previstas em lei, incluindo a aplicação de multas, conforme a gravidade da infração. Até o momento, não há informação sobre quem realizou a distribuição dos panfletos ou se o ex-secretário tinha conhecimento da ação.

Veja fotos: