Prazo para alistamento militar obrigatório termina nesta terça-feira

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30 de junho de 2026

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Da Redação

Termina nesta terça-feira (30) o prazo para jovens do sexo masculino que completam 18 anos em 2026 fazerem o alistamento militar obrigatório. Mulheres da mesma idade que desejam ingressar nas Forças Armadas também podem se alistar voluntariamente até hoje.

Para se alistar, é preciso ter cadastro na plataforma de serviços digitais do governo federal – o Gov.br – e se inscrever no site Alistamento Online . Se não tiver acesso à internet ou preferir fazer o alistamento presencialmente, o interessado deve se dirigir a uma Junta de Serviço Militar (JSM). O processo é gratuito.

São exigidos os seguintes documentos:

certidão de nascimento ou casamento
carteira de identidade ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
comprovante de residência recente.

Após o alistamento, o jovem recebe o Certificado de Alistamento Militar (CAM) e deverá consultar o site periodicamente para saber se foi dispensado ou se deverá comparecer à etapa de seleção geral, no segundo semestre de 2026.

Caso convocado, o candidato fará exames médicos e odontológicos, testes de aptidão física e entrevistas sobre habilidades e interesse em servir. Após essa etapa, passará por seleção complementar designada por uma das três Forças Armadas – Exército, Marinha ou Aeronáutica – até ser incorporado e receber a matrícula.

A dispensa pode ocorrer por excesso de contingente ou por morar em município que não contribui com pessoal para o serviço militar inicial obrigatório. Para receber o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) o jovem deverá participar da cerimônia de juramento à bandeira.

O jovem do sexo masculino pode sofrer sançõe se perder o prazo de alistamento. Será necessário pagar multa e regularizar a situação militar em uma junta militar, para que não sofra restrições, como ficar impedido de:

obter passaporte
assumir cargos públicos
matricular-se em instituições de ensino
participar de concursos públicos
receber benefícios sociais

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Mato Grosso

ALMT inicia debate da LDO 2027 com previsão de orçamento de R$ 42,1 bilhões

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39 segundos atrás

7 de julho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso iniciou, nesta terça-feira (7), a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ( PLDO-692/2026 ) de 2027 durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta prevê um orçamento de R$ 42,135 bilhões. A concessão da Revisão Geral Anual será 4,2%.

Em relação a Revisão Geral Anual (RGA), o secretário-adjunto de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, afirmou que a previsão é de o Estado conceder um reajuste de 4,2% para os servidores públicos. Esse percentual, segundo ele, vai gerar um impacto orçamentário da ordem de R$ 862,6 milhões ao ano para o estado.

“Qualquer novo incremento obrigatório de despesas dependerá estritamente da melhoria do cenário das receitas estaduais, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal”, explicou Capistrano.

A proposta da LDO-2027 estabelece os objetivos, metas, indicadores e dados orçamentários que irão orientar a política fiscal do Estado no próximo exercício. O projeto faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as prioridades da administração pública, as metas fiscais e os critérios para a alocação dos recursos entre os órgãos, secretarias, Poderes e instituições autônomas.

Durante a apresentação, foi destacado que a LDO é um dos principais instrumentos da política fiscal, ao garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto também fixa os parâmetros macroeconômicos que nortearão a elaboração do orçamento de 2027.

De acordo com Ricardo Capistrano, o PLDO inclui as diretrizes para a gestão das finanças públicas e da dívida estadual, servindo como base para a construção da Lei Orçamentária Anual, garantindo coerência entre o planejamento estratégico, as diretrizes orçamentárias e a execução do orçamento.

A disponibilidade financeira do Estado permanece superior ao montante da dívida consolidada bruta, o que, segundo Ricardo Capistrano, demonstra a solidez da gestão fiscal. O indicador evidencia que Mato Grosso mantém capacidade financeira para honrar seus compromissos e preservar o equilíbrio das contas públicas, reforçando o compromisso com a sustentabilidade fiscal.

Em 2027, a previsão para a renúncia fiscal bruta é da ordem de R$ 13,912 bilhões. Enquanto o valor líquido chega a R$ 13.209 bilhões. O ICMS concentra o maior impacto, com renúncia estimada de R$ 12,09 bilhões. “Esse valor reflete as políticas de incentivo à competitividade”, disse Capistrano.

Outro ponto discutido durante a audiência pública foi o impacto financeiro que a Reforma Tributária acarretará com o fim da chamada “dobra do Fethab” (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) estima-se impacto negativo na arrecadação estadual para 2027 que, segundo Capistrano, deve chegar em R$ 1,27 bilhão.

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