Economia
Receita passa a publicar lista de devedores contumazes
Economia
A Receita Federal divulgou a primeira lista de contribuintes classificados como devedores contumazes, após a conclusão dos processos administrativos previstos na Lei Complementar nº 225/2026 . A medida busca combater a inadimplência estruturada, reduzir práticas de concorrência desleal e ampliar a transparência fiscal.
Os primeiros contribuintes enquadrados pertencem ao setor fumageiro. Segundo a Receita, os débitos identificados nesse segmento ultrapassam R$ 25 bilhões.
Critérios definidos
O enquadramento como devedor contumaz ocorre quando há inadimplência substancial, reiterada e sem justificativa . Antes da classificação, os contribuintes foram notificados e tiveram prazo de 30 dias para regularizar as pendências ou apresentar defesa.
Quem não quitou os débitos nem apresentou manifestação dentro do prazo foi considerado revel e passou a integrar oficialmente a lista divulgada pelo órgão.
Pelas regras federais, o enquadramento envolve, entre outros critérios, dívida tributária superior a R$ 15 milhões, valor que supera o patrimônio declarado, e manutenção da inadimplência por períodos consecutivos ou alternados dentro de 12 meses.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Setores afetados
A Receita informou que a atuação começou pelo setor fumageiro e avançou para o segmento de combustíveis, em que os débitos superam R$ 30,6 bilhões considerando dados do órgão e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A estratégia faz parte do reforço das ações de fiscalização contra grandes devedores que utilizam o não pagamento de tributos como prática recorrente de negócio .
Restrições previstas
Com o reconhecimento da condição de devedor contumaz, os contribuintes ficam sujeitos a sanções previstas na legislação, como impedimento de receber benefícios fiscais, de participar de licitações públicas e de aderir a programas específicos de regularização.
Também podem ocorrer restrições relacionadas à recuperação judicial, declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes e cancelamento de selos obtidos em programas de conformidade.
Nova plataforma
A Receita Federal criou uma página específica para reunir informações sobre o tema, incluindo critérios de enquadramento, etapas do processo administrativo e alternativas para regularização dos débitos.
O órgão destacou que a medida não tem como objetivo atingir empresas em dificuldades financeiras temporárias, mas combater casos em que a inadimplência é utilizada de forma planejada para obter vantagem competitiva.
Defesa garantida
A Receita Federal informou que o contribuinte só é considerado devedor contumaz após processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa.
As empresas notificadas podem:
- quitar integralmente os débitos;
- pedir o parcelamento das dívidas;
- apresentar documentos que comprovem situação regular;
- demonstrar patrimônio suficiente para afastar o enquadramento;
- contestar a classificação por meio de defesa administrativa;
- recorrer da decisão caso o pedido seja negado.
Casos excluídos
A legislação prevê situações em que a empresa não deve ser enquadrada como devedora contumaz. Entre as exceções estão:
- débitos parcelados e regularmente pagos;
- tributos suspensos por decisão da Justiça;
- valores em discussão administrativa;
- controvérsias jurídicas relevantes;
- empresas atingidas por calamidades públicas ou crises comprovadas.
A regulamentação também estabelece que juros, multas e encargos legais não entram no cálculo principal da dívida para fins de enquadramento.
Economia
Maikai aposta em plano individualizado e atendimento 24h
A Clínica Maikai atua no cuidado especializado em reabilitação para quem enfrenta a dependência química e o alcoolismo, com o desenvolvimento de um plano terapêutico individualizado para cada paciente. O trabalho oferecido por uma clínica de recuperação considera a história, as necessidades e cada etapa da recuperação, com acompanhamento de equipe multidisciplinar em ambiente seguro e acolhedor. A proposta parte do entendimento de que não existe um caminho único, e sim um plano construído a partir das particularidades de quem chega ao tratamento.
Entre os pilares desse modelo estão o tratamento individualizado, o ambiente seguro e acolhedor, o suporte para familiares e o atendimento contínuo, com acolhimento 24 horas por dia e 365 dias por ano. A estrutura busca respeitar as necessidades de cada paciente e de sua família ao longo de todas as etapas da recuperação. Uma análise sobre o funcionamento de uma clínica de reabilitação em Piracicaba pode contribuir para que famílias compreendam como esses elementos são organizados na prática do cuidado especializado.
O contexto que cerca o tratamento da dependência química no país também passa pelo debate sobre as políticas públicas voltadas ao tema. A pesquisa do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), divulgada em novembro de 2026 pela Agência Brasil, aponta que o sistema de justiça criminal brasileiro gasta R$ 14,5 bilhões por ano com a guerra às drogas ilícitas. Os números apresentados no relatório mostram que o montante foi usado em 2024 para manter o trabalho de polícias, defensorias públicas, ministérios públicos, sistema prisional e órgãos da Justiça no enfrentamento ao tráfico.
Marcos Vizzuso, Gestor de Recuperação da Clínica de Recuperação Maikai e autor das obras “Gestão da Recuperação: Um guia essencial para superar a dependência química e o alcoolismo” (ISBN 9786501526591) e “Dúvidas, Limites e Decisões: Manual estratégico para famílias de dependentes químicos e alcoolistas” (ISBN 9786502084182), avalia que o cenário reforça a importância de modelos de cuidado que considerem a complexidade de cada caso. Segundo o especialista, “a dependência química é uma condição que envolve fatores clínicos, emocionais, familiares e sociais, e precisa ser tratada com um plano terapêutico desenhado para cada paciente. O trabalho de uma equipe multidisciplinar permite acompanhar diferentes dimensões ao mesmo tempo, com médicos, psicólogos e demais profissionais olhando para o paciente de forma integrada. Esse cuidado individualizado tende a oferecer condições mais sólidas para a continuidade do tratamento”.
No contexto analisado pelo estudo do Cesec, o maior gasto é com os sistemas prisionais, com R$ 3,88 bilhões, ou 27% do total, destinados ao encarceramento de pessoas processadas pela lei de drogas. Dados apontam que, em segundo lugar, estão os gastos com polícias militares e Rodoviária Federal, com R$ 3,24 bilhões, o equivalente a 22% do total, o que evidencia que a maior parte dos recursos tem se concentrado nas pontas repressiva e punitiva.
Além disso, a pesquisadora Rachel Machado, do Cesec, responsável pelo levantamento, considera que o dinheiro seria mais bem gasto se fosse direcionado para políticas de transferência de renda, educação ou ampliação de Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD). A pesquisa afirma que os R$ 14,5 bilhões poderiam ser usados para construir 6 mil Caps-AD, o que evidencia o debate sobre o fortalecimento das redes de cuidado.
O estudo aponta que, em média, as Unidades da Federação usaram 7,9% de seus orçamentos do sistema de justiça criminal com a aplicação da Lei de Drogas, enquanto a União destinou 10,9% de seu orçamento ao enfrentamento das drogas. A pesquisa afirma que esses números reforçam a necessidade de ampliar o debate sobre estratégias complementares de cuidado e prevenção.
Para Vizzuso, o cenário reforça o papel das clínicas de reabilitação na oferta de acompanhamento humanizado e contínuo. “O suporte oferecido à família é parte fundamental do processo, porque a recuperação do paciente é sustentada também pelo fortalecimento da rede de apoio. O acolhimento 24 horas e o atendimento continuado ao longo do ano oferecem segurança para que cada etapa seja conduzida no tempo necessário. Esse modelo de cuidado tende a contribuir para que o paciente desenvolva autonomia e consiga manter os resultados do tratamento ao longo do tempo”, conclui.
Conteúdo escrito por Marcos Vizzuso, Gestor de Recuperação da Clínica de Recuperação Maikai e autor das obras “Gestão da Recuperação: Um guia essencial para superar a dependência química e o alcoolismo” ISBN 9786501526591 e “Dúvidas, Limites e Decisões: Manual estratégico para famílias de dependentes químicos e alcoolistas” ISBN 9786502084182.
-
Várzea Grande7 dias atrásApós ser eleito presidente da Câmara de Várzea Grande, vereador publica carta em que filha pediu para ele não desistir
-
Várzea Grande3 dias atrásDesesperado, pai vai à Câmara de Várzea Grande pedir ajuda para filha de 5 anos que aguarda neuropediatra no Pronto-Socorro
-
Várzea Grande3 dias atrásPrefeitura diz que menina de 5 anos já é acompanhada por neuropediatra e realizou exames no Pronto-Socorro de VG
-
Livramento2 dias atrásChuvas provocam queda de árvores e rompimento de fios da rede elétrica em Nossa Senhora do Livramento
-
Economia2 dias atrás40% dos brasileiros já usam IA para buscar imóvel
-
Primavera do Leste2 dias atrásPrimavera do Leste discute potencial do trigo tropical e novas oportunidades para o agronegócio
-
Economia2 dias atrásO que bancos e seguradoras ensinam sobre governança de IA
-
Economia2 dias atrásMonitorar a concorrência orienta a marca


