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Economia

Receita passa a publicar lista de devedores contumazes

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A Receita Federal divulgou a primeira lista de contribuintes classificados como devedores contumazes, após a conclusão dos processos administrativos previstos na Lei Complementar nº 225/2026 . A medida busca combater a inadimplência estruturada, reduzir práticas de concorrência desleal e ampliar a transparência fiscal.

Os primeiros contribuintes enquadrados pertencem ao setor fumageiro. Segundo a Receita, os débitos identificados nesse segmento ultrapassam R$ 25 bilhões.

Critérios definidos

O enquadramento como devedor contumaz ocorre quando há inadimplência substancial, reiterada e sem justificativa . Antes da classificação, os contribuintes foram notificados e tiveram prazo de 30 dias para regularizar as pendências ou apresentar defesa.

Quem não quitou os débitos nem apresentou manifestação dentro do prazo foi considerado revel e passou a integrar oficialmente a lista divulgada pelo órgão.

Pelas regras federais, o enquadramento envolve, entre outros critérios, dívida tributária superior a R$ 15 milhões, valor que supera o patrimônio declarado, e manutenção da inadimplência por períodos consecutivos ou alternados dentro de 12 meses.

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Setores afetados

A Receita informou que a atuação começou pelo setor fumageiro e avançou para o segmento de combustíveis, em que os débitos superam R$ 30,6 bilhões considerando dados do órgão e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A estratégia faz parte do reforço das ações de fiscalização contra grandes devedores que utilizam o não pagamento de tributos como prática recorrente de negócio .

Restrições previstas

Com o reconhecimento da condição de devedor contumaz, os contribuintes ficam sujeitos a sanções previstas na legislação, como impedimento de receber benefícios fiscais, de participar de licitações públicas e de aderir a programas específicos de regularização.

Também podem ocorrer restrições relacionadas à recuperação judicial, declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes e cancelamento de selos obtidos em programas de conformidade.

Nova plataforma

A Receita Federal criou uma página específica para reunir informações sobre o tema, incluindo critérios de enquadramento, etapas do processo administrativo e alternativas para regularização dos débitos.

O órgão destacou que a medida não tem como objetivo atingir empresas em dificuldades financeiras temporárias, mas combater casos em que a inadimplência é utilizada de forma planejada para obter vantagem competitiva.

Defesa garantida

A Receita Federal informou que o contribuinte só é considerado devedor contumaz após processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa.

As empresas notificadas podem:

  • quitar integralmente os débitos;
  • pedir o parcelamento das dívidas;
  • apresentar documentos que comprovem situação regular;
  • demonstrar patrimônio suficiente para afastar o enquadramento;
  • contestar a classificação por meio de defesa administrativa;
  • recorrer da decisão caso o pedido seja negado.

Casos excluídos

A legislação prevê situações em que a empresa não deve ser enquadrada como devedora contumaz. Entre as exceções estão:

  • débitos parcelados e regularmente pagos;
  • tributos suspensos por decisão da Justiça;
  • valores em discussão administrativa;
  • controvérsias jurídicas relevantes;
  • empresas atingidas por calamidades públicas ou crises comprovadas.

A regulamentação também estabelece que juros, multas e encargos legais não entram no cálculo principal da dívida para fins de enquadramento.



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Maikai aposta em plano individualizado e atendimento 24h

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A Clínica Maikai atua no cuidado especializado em reabilitação para quem enfrenta a dependência química e o alcoolismo, com o desenvolvimento de um plano terapêutico individualizado para cada paciente. O trabalho oferecido por uma clínica de recuperação considera a história, as necessidades e cada etapa da recuperação, com acompanhamento de equipe multidisciplinar em ambiente seguro e acolhedor. A proposta parte do entendimento de que não existe um caminho único, e sim um plano construído a partir das particularidades de quem chega ao tratamento.

Entre os pilares desse modelo estão o tratamento individualizado, o ambiente seguro e acolhedor, o suporte para familiares e o atendimento contínuo, com acolhimento 24 horas por dia e 365 dias por ano. A estrutura busca respeitar as necessidades de cada paciente e de sua família ao longo de todas as etapas da recuperação. Uma análise sobre o funcionamento de uma clínica de reabilitação em Piracicaba pode contribuir para que famílias compreendam como esses elementos são organizados na prática do cuidado especializado.

O contexto que cerca o tratamento da dependência química no país também passa pelo debate sobre as políticas públicas voltadas ao tema. A pesquisa do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), divulgada em novembro de 2026 pela Agência Brasil, aponta que o sistema de justiça criminal brasileiro gasta R$ 14,5 bilhões por ano com a guerra às drogas ilícitas. Os números apresentados no relatório mostram que o montante foi usado em 2024 para manter o trabalho de polícias, defensorias públicas, ministérios públicos, sistema prisional e órgãos da Justiça no enfrentamento ao tráfico.

Marcos Vizzuso, Gestor de Recuperação da Clínica de Recuperação Maikai e autor das obras “Gestão da Recuperação: Um guia essencial para superar a dependência química e o alcoolismo” (ISBN 9786501526591) e “Dúvidas, Limites e Decisões: Manual estratégico para famílias de dependentes químicos e alcoolistas” (ISBN 9786502084182), avalia que o cenário reforça a importância de modelos de cuidado que considerem a complexidade de cada caso. Segundo o especialista, “a dependência química é uma condição que envolve fatores clínicos, emocionais, familiares e sociais, e precisa ser tratada com um plano terapêutico desenhado para cada paciente. O trabalho de uma equipe multidisciplinar permite acompanhar diferentes dimensões ao mesmo tempo, com médicos, psicólogos e demais profissionais olhando para o paciente de forma integrada. Esse cuidado individualizado tende a oferecer condições mais sólidas para a continuidade do tratamento”.

No contexto analisado pelo estudo do Cesec, o maior gasto é com os sistemas prisionais, com R$ 3,88 bilhões, ou 27% do total, destinados ao encarceramento de pessoas processadas pela lei de drogas. Dados apontam que, em segundo lugar, estão os gastos com polícias militares e Rodoviária Federal, com R$ 3,24 bilhões, o equivalente a 22% do total, o que evidencia que a maior parte dos recursos tem se concentrado nas pontas repressiva e punitiva.

Além disso, a pesquisadora Rachel Machado, do Cesec, responsável pelo levantamento, considera que o dinheiro seria mais bem gasto se fosse direcionado para políticas de transferência de renda, educação ou ampliação de Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD). A pesquisa afirma que os R$ 14,5 bilhões poderiam ser usados para construir 6 mil Caps-AD, o que evidencia o debate sobre o fortalecimento das redes de cuidado.

O estudo aponta que, em média, as Unidades da Federação usaram 7,9% de seus orçamentos do sistema de justiça criminal com a aplicação da Lei de Drogas, enquanto a União destinou 10,9% de seu orçamento ao enfrentamento das drogas. A pesquisa afirma que esses números reforçam a necessidade de ampliar o debate sobre estratégias complementares de cuidado e prevenção.

Para Vizzuso, o cenário reforça o papel das clínicas de reabilitação na oferta de acompanhamento humanizado e contínuo. “O suporte oferecido à família é parte fundamental do processo, porque a recuperação do paciente é sustentada também pelo fortalecimento da rede de apoio. O acolhimento 24 horas e o atendimento continuado ao longo do ano oferecem segurança para que cada etapa seja conduzida no tempo necessário. Esse modelo de cuidado tende a contribuir para que o paciente desenvolva autonomia e consiga manter os resultados do tratamento ao longo do tempo”, conclui.

Conteúdo escrito por Marcos Vizzuso, Gestor de Recuperação da Clínica de Recuperação Maikai e autor das obras “Gestão da Recuperação: Um guia essencial para superar a dependência química e o alcoolismo” ISBN 9786501526591 e “Dúvidas, Limites e Decisões: Manual estratégico para famílias de dependentes químicos e alcoolistas” ISBN 9786502084182.



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