Justiça determina que presidente da Câmara de VG convoque nova eleição da Mesa Diretora em até 48 horas

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6 de novembro de 2026

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Da Redação

A Justiça de Mato Grosso concedeu uma liminar nesta sexta-feira (06) determinando que o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), convoque no prazo de 48 horas uma sessão extraordinária destinada à realização da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. A decisão foi proferida pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que fixou ainda uma multa diária e pessoal de R$ 1.000,00 ao parlamentar em caso de descumprimento injustificado. O mandado de segurança foi impetrado pelos vereadores Lucas Ribeiro Ductievicz, Bruno Lins Rios, Adilson Luiz Mayer de Arruda, Calistro Lemes do Nascimento e Charles Fabiano Araujo Quadro.

O impasse teve início após a eleição anterior, realizada de forma antecipada em 14 de maio, ter sido anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão do ministro Dias Toffoli. A Suprema Corte pacificou a orientação de que a escolha dos cargos diretivos das Casas Legislativas deve seguir o marco temporal a partir de outubro do ano anterior ao mandato. Em 1º de outubro, 15 dos 23 parlamentares protocolaram um requerimento para a convocação da nova disputa, mas Wanderley Cerqueira indeferiu o pedido administrativamente sob a justificativa de que aguardaria o julgamento de um recurso pendente no próprio STF.

Ao analisar a liminar, o magistrado rejeitou as defesas da Presidência da Casa e ressaltou que a obrigação de convocar o pleito decorre do Regimento Interno da própria Câmara, que exige sessões diárias após a anulação de uma eleição. O juiz ponderou também que a demora na convocação gera um risco real de ineficácia do processo, visto que o mandato do segundo biênio se inicia em 1º de janeiro de 2027. Por fim, destacou que a intervenção judicial apenas assegura a realização do ato institucional dentro do prazo legal, preservando a autonomia dos vereadores para escolherem livremente a composição da Mesa Diretora.

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Várzea Grande

Caio Cordeiro cobra cumprimento de acordo firmado no TCE pela União Transportes — Câmara Municipal

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3 dias atrás

4 de novembro de 2026

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Da Redação

O vereador Caio Cordeiro (Novo) cobrou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (3), o cumprimento das obrigações assumidas pela União Transporte e Turismo Ltda. no acordo homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para a continuidade do transporte coletivo municipal.

Para o parlamentar, com o encerramento do contrato original de concessão ao final de abril, a permanência da empresa na operação do serviço deve estar condicionada ao cumprimento integral das diretrizes estabelecidas na mesa técnica do TCE-MT. Segundo ele, porém, as melhorias previstas ainda não foram entregues à população.

Entre os compromissos firmados estão a manutenção da idade média da frota em até cinco anos; a adaptação de 80% dos veículos com ar-condicionado no prazo de 90 dias; e a instalação de biometria facial, câmeras de monitoramento e rastreamento por GPS na frota.

O acordo também prevê a criação de aplicativo com previsão de horário de chegada em tempo real, a implantação de ouvidoria digital, a entrada de novos ônibus e o reforço da oferta sempre que o tempo de espera nos pontos ultrapassar 30 minutos. A identificação visual dos veículos também deveria ser adequada para facilitar o reconhecimento pelas linhas municipais.

Caio Cordeiro questionou se essas melhorias foram percebidas pelos usuários no dia a dia e afirmou que a continuidade da concessionária deveria depender da efetiva entrega das metas pactuadas.

O vereador lembrou que o acordo previa que os pagamentos à empresa estariam condicionados ao cumprimento das regras estabelecidas. Diante do que classificou como descumprimento, informou que encaminhou representações ao Ministério Público do Estado.

Segundo o parlamentar, a partir das denúncias apresentadas, o Ministério Público ingressou com ação judicial questionando a legalidade do acordo e apontando o não cumprimento das obrigações pactuadas. Caio Cordeiro afirmou que acompanhará os desdobramentos da medida e avaliará o acionamento de outras instâncias, caso necessário.

Assessoria de Comunicação da Câmara municipal de Várzea grande

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