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Várzea Grande

Caio Cordeiro cobra cumprimento de acordo firmado no TCE pela União Transportes — Câmara Municipal

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O vereador Caio Cordeiro (Novo) cobrou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (3), o cumprimento das obrigações assumidas pela União Transporte e Turismo Ltda. no acordo homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para a continuidade do transporte coletivo municipal.

Para o parlamentar, com o encerramento do contrato original de concessão ao final de abril, a permanência da empresa na operação do serviço deve estar condicionada ao cumprimento integral das diretrizes estabelecidas na mesa técnica do TCE-MT. Segundo ele, porém, as melhorias previstas ainda não foram entregues à população.

Entre os compromissos firmados estão a manutenção da idade média da frota em até cinco anos; a adaptação de 80% dos veículos com ar-condicionado no prazo de 90 dias; e a instalação de biometria facial, câmeras de monitoramento e rastreamento por GPS na frota.

O acordo também prevê a criação de aplicativo com previsão de horário de chegada em tempo real, a implantação de ouvidoria digital, a entrada de novos ônibus e o reforço da oferta sempre que o tempo de espera nos pontos ultrapassar 30 minutos. A identificação visual dos veículos também deveria ser adequada para facilitar o reconhecimento pelas linhas municipais.

Caio Cordeiro questionou se essas melhorias foram percebidas pelos usuários no dia a dia e afirmou que a continuidade da concessionária deveria depender da efetiva entrega das metas pactuadas.

O vereador lembrou que o acordo previa que os pagamentos à empresa estariam condicionados ao cumprimento das regras estabelecidas. Diante do que classificou como descumprimento, informou que encaminhou representações ao Ministério Público do Estado.

Segundo o parlamentar, a partir das denúncias apresentadas, o Ministério Público ingressou com ação judicial questionando a legalidade do acordo e apontando o não cumprimento das obrigações pactuadas. Caio Cordeiro afirmou que acompanhará os desdobramentos da medida e avaliará o acionamento de outras instâncias, caso necessário.

Assessoria de Comunicação da Câmara municipal de Várzea grande

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Várzea Grande

Câmara de Várzea Grande pauta projetos sobre Previdência, precatórios, CONSEA e trânsito — Câmara Municipal

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A Câmara Municipal de Várzea Grande deve apreciar, nesta terça-feira (3), uma pauta com seis matérias que tratam de previdência, segurança alimentar, políticas sociais e prevenção de acidentes no trânsito. As propostas são de autoria do Poder Executivo e de parlamentares da Casa.

Entre os itens do Poder Executivo está o Projeto de Lei Complementar nº 029/2026, que altera dispositivos relativos ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, o Previvag. A matéria trata do equacionamento do déficit atuarial e da homologação da reavaliação atuarial da instituição.

Também deve ser analisado o substitutivo integral ao Projeto de Lei nº 295/2026, de autoria do vereador Wanderley Cerqueira. A proposta dispõe sobre a celebração de acordos diretos para pagamento de precatórios da administração pública municipal direta e indireta.

A pauta inclui o Projeto de Lei nº 299/2026, do Poder Executivo, que trata da reorganização e da composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Na área social, os vereadores devem apreciar o Projeto de Lei nº 289/2026, do vereador Carlos Martins de Figueiredo, que institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica no município. Também está prevista a análise do Projeto de Lei nº 261/2026, da vereadora Rosemary Souza Prado, que declara de utilidade pública o Instituto Acadêmico Parreiras (IAP).

O Projeto de Lei nº 169/2026, de autoria do vereador Alecsand Moreira da Silva, estabelece diretrizes para ações educativas de prevenção a acidentes no trânsito, com foco na proteção de motociclistas em Várzea Grande.

As deliberações ocorrem no Plenário da Câmara Municipal, com acesso ao público. As sessões também podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Várzea Grande no YouTube.

Assessoria de Comunicação da Câmara municipal de Várzea grande

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