Primavera do Leste
Prefeitura esclarece diferença entre concurso público e processo seletivo simplificado
Primavera do Leste
A Prefeitura de Primavera do Leste esclarece à população a diferença entre concurso público e Processo Seletivo Simplificado (PSS), instrumentos previstos na legislação brasileira que possuem objetivos distintos, mas complementares na gestão pública.
É comum surgirem dúvidas sobre a realização de Processos Seletivos Simplificados mesmo quando existem concursos públicos em andamento. No entanto, cada modalidade atende a necessidades específicas da Administração Pública.
O concurso público destina-se ao provimento de cargos efetivos, ou seja, aqueles que fazem parte do quadro permanente de servidores do município. Já o Processo Seletivo Simplificado (PSS) é utilizado exclusivamente para atender necessidades temporárias e excepcionais, assegurando que os serviços públicos não sejam interrompidos em situações previstas em lei.
As contratações temporárias possuem respaldo no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e, em Primavera do Leste, são regulamentadas pela Lei Municipal nº 888, de 27 de janeiro de 2005, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender ao excepcional interesse público.
Entre as situações previstas estão a substituição de servidores afastados por licença médica, licença-maternidade, licença-prêmio, férias, redução de carga horária por determinação médica, exercício de funções de coordenação, além de casos de calamidade pública, combate a surtos epidêmicos, execução de programas e convênios e outras demandas emergenciais previstas em lei.
O município ressalta que o Processo Seletivo Simplificado é amplamente divulgado, segue critérios objetivos de seleção e exige justificativa da necessidade, disponibilidade orçamentária e autorização da autoridade competente, garantindo transparência e igualdade de oportunidades aos candidatos.
Também é importante destacar que as contratações temporárias não criam cargos efetivos, não representam vacância definitiva, não substituem o concurso público e não prejudicam os candidatos aprovados em concursos vigentes.
A própria Lei Municipal nº 888/2005 determina que não poderá haver contratação temporária quando houver candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação para cargos efetivos vagos, reforçando que o Processo Seletivo Simplificado não pode ser utilizado como substituição ao provimento efetivo dos cargos públicos.
Os contratos temporários possuem duração máxima de 12 meses, com possibilidade de uma única prorrogação, conforme previsão legal. Encerrado o prazo ou cessada a necessidade que motivou a contratação, o vínculo é automaticamente finalizado, sem aquisição de estabilidade.
Os profissionais contratados recebem remuneração conforme o Plano de Cargos e Salários do Município, além dos direitos previstos em lei, como décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
A legalidade desse modelo de contratação também é reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite a coexistência entre concurso público e contratação temporária quando comprovadas a excepcionalidade da situação e a transitoriedade da necessidade, sem que isso configure burla ao concurso público.
Dessa forma, a Prefeitura de Primavera do Leste reforça que concurso público e Processo Seletivo Simplificado são instrumentos complementares. Enquanto o concurso garante o preenchimento permanente dos cargos públicos, o PSS assegura a continuidade dos serviços essenciais em situações temporárias, evitando prejuízos ao atendimento da população.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a eficiência, utilizando cada modalidade de contratação dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação municipal, sempre priorizando a continuidade dos serviços públicos e o interesse coletivo.
Primavera do Leste
Gestão municipal fortalece políticas públicas de saúde com participação em agendas nacionais do SUS
A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, segue investindo no fortalecimento das políticas públicas e na qualificação dos serviços oferecidos à população. Nesta semana, a secretária Laura Leandra participou de importantes agendas nacionais voltadas à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo reunião do Conselho Fiscal do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), representando a região Centro-Oeste, e reunião do CONARES.
A programação também incluiu a participação no Congresso das Secretarias Municipais de Saúde do Paraná, em Foz do Iguaçu, que reuniu representantes do Ministério da Saúde e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), além de promover palestras, mesas-redondas e debates sobre os desafios e avanços da saúde pública.
Durante os encontros, foram apresentadas novas iniciativas, materiais, ações e equipamentos que podem contribuir para aprimorar os serviços de saúde no município, além de oportunidades de troca de experiências entre gestores de diferentes regiões do país.
Laura Leandra destacou a importância de representar Primavera do Leste nesses espaços e ressaltou que os aprendizados também são resultado do trabalho coletivo desenvolvido pelos profissionais da rede municipal.
“Quero que cada profissional da nossa rede municipal de saúde saiba que, em cada espaço que ocupo e em cada agenda que participo, levo comigo um pouco do trabalho de vocês. Seja na vacinação, na Atenção Primária, na Atenção Especializada ou nos demais setores, cada experiência que compartilhamos no SUS faz parte dessa construção. Tenho muito orgulho da equipe que estamos formando e do trabalho que realizamos juntos. Tudo o que aprendo e vivencio nesses encontros levo como oportunidade de fortalecer ainda mais a saúde de Primavera do Leste. Minha gratidão a todos! Seguimos juntos, fortalecendo o SUS e fazendo a diferença na vida das pessoas!” destacou a secretária.
A participação reforça o compromisso da gestão municipal com a busca por conhecimento, inovação e novas estratégias para fortalecer o SUS, valorizando os profissionais e trabalhando continuamente para melhorar a qualidade do atendimento à população.
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