Várzea Grande
CCJ cobra transparência da Prefeitura sobre contas, ofícios e decretos de calamidade — Câmara Municipal
Várzea Grande
Na continuidade dos esclarecimentos feitos à imprensa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Várzea Grande tratou, na manhã desta segunda-feira (31), da saúde financeira do município. Os vereadores cobraram números e informações detalhadas sobre o que está acontecendo nas contas públicas, especialmente diante dos três decretos de calamidade financeira e administrativa editados pela prefeita.
O presidente da CCJ, vereador Alessandro Moreira, destacou os decretos: o Decreto nº 49/2026, voltado à área da Educação após o incêndio no almoxarifado; o Decreto nº 68/2026, focado na crise fiscal e orçamentária geral; e o Decreto nº 69/2026, referente à recuperação do DAE-VG. “Com os decretos de calamidade em vigor, o município precisa detalhar a real situação das contas públicas para que o Legislativo possa exercer suas funções constitucionais de análise e fiscalização”, pontuou.
Na oportunidade, os parlamentares também abordaram o fluxo de ofícios e requerimentos enviados à Prefeitura e cobraram mais agilidade e transparência nas respostas às demandas da Casa de Leis.
Um dos principais entraves apontados pela comissão e pela vereadora Gisa Barros é o modelo de tramitação em que os pedidos de informação e requerimentos enviados às secretarias precisam ser remetidos à Secretaria de Governo. Segundo os vereadores, esse fluxo centralizado tem gerado retenções e acúmulo de demandas desde o último ano e ao longo de 2025 e 2026, com respostas que muitas vezes chegam sem o detalhamento técnico necessário para a análise do Legislativo.
O debate sobre a transparência também passa por medidas judiciais recentes. O vereador Wender Madureira recorreu ao Poder Judiciário para assegurar o cumprimento de um requerimento aprovado em plenário que não havia recebido resposta administrativa, buscando garantir o acesso a dados públicos essenciais para a fiscalização dos atos do Executivo. A situação ocorre em um momento de transição na articulação política, em virtude do afastamento temporário do secretário municipal de Governo, Silvio Fidelis, por decisão judicial relacionada a análises de contratos públicos.
A CCJ reafirmou o compromisso de manter o diálogo institucional e cobrar do Poder Executivo o cumprimento dos prazos legais e constitucionais de resposta, visando assegurar a transparência administrativa e a correta prestação de informações à sociedade várzea-grandense.
Várzea Grande
Sob a condução de Raul Curvo, Câmara esclarece que projeto de R$ 16 milhões do DAE foi retirado pelo Executivo — Câmara Municipal
Sob a condução do vereador Raul Curvo, a sessão ordinária da Câmara Municipal de Várzea Grande foi marcada por esclarecimentos contundentes sobre o destino do projeto de lei do Executivo que previa um repasse de R$ 16 milhões, em parcelas mensais de R$ 2 milhões, para o Departamento de Água e Esgoto.
Diante de distorções veiculadas em alguns portais de notícias, a Mesa Diretora e os parlamentares detalharam os fatos e desfizeram narrativas inverídicas sobre a tramitação da matéria. Durante os trabalhos legislativos, a vereadora Gisa Barros pediu a palavra para alinhar o entendimento dos fatos e solicitar que a presidência reiterasse o que de fato ocorreu com a proposta. Em resposta, a condução da sessão esclareceu que não partiu da Casa de Leis a devolução do projeto do DAE.
A suspensão e a retirada da matéria de pauta ocorreram por solicitação exclusiva do Poder Executivo, em decorrência direta do decreto de calamidade financeira que vigora no município. Enquanto o projeto de R$ 16 milhões foi devolvido a pedido da própria Prefeitura, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação adotou o sobrestamento de outras matérias correlatas. A medida visa resguardar o Legislativo e garantir que nenhuma votação precipitada ocorra enquanto durarem os efeitos dos decretos de calamidade financeira, ficando a Casa apta para retomar a análise caso a situação fiscal seja normalizada pelo Executivo.
A discussão sobre o DAE abriu espaço para um debate aprofundado sobre a real situação contábil da prefeitura. A vereadora Gisa Barros elevou o tom das críticas na tribuna ao relatar a situação crítica enfrentada por fornecedores e empresários locais. Segundo a parlamentar, diversos empresários têm procurado os gabinetes dos vereadores em busca de socorro para conseguir receber dívidas acumuladas pela administração municipal. Gisa Barros destacou que o cenário é inédito em sua trajetória legislativa, apontando que nunca viu empresários precisando recorrer à Câmara para cobrar pagamentos em atraso, e questionou os rumos da gestão da prefeita frente às promessas de campanha.
Como desdobramento das cobranças, foi protocolado um requerimento direcionado à Diretoria Legislativa para exigir da Prefeitura de Várzea Grande um balanço transparente e detalhado sobre a saúde financeira do município, dimensionando o impacto das dívidas pendentes com o setor produtivo local.
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