Proprietários de imóveis dos distritos industriais de Rondonópolis já podem procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para dar entrada na regularização fundiária. Os interessados podem preencher o requerimento na sede da Prefeitura aderindo ao projeto que vai contribuir para dar agilidade aos processos de escrituração dos imóveis.
Imóveis em qualquer um dos distritos industriais de Rondonópolis podem participar do programa criado recentemente pela gestão do prefeito Cláudio Ferreira para agilizar o processo de regularização, auxiliando os empresários que estiverem com os documentos necessários em dia.
Conforme adiantou o secretário de Desenvolvimento Econômico do município, Wesley Lopes, o projeto prevê isenções do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência definitiva do imóvel, além da dispensa de determinadas taxas e certidões municipais que vão facilitar ainda mais no processo de escrituração.
O processo é simples, basta preencher o requerimento para escritura de imóvel e anexar os documentos do proprietário, da empresa e os que comprovem a posse.
De acordo com o projeto que já foi aprovado pela Câmara de Vereadores e segue para sanção do prefeito Cláudio Ferreira, devem ser apresentadas cópias do cartão CNPJ; do contrato social registrado na Junta Comercial; da última alteração contratual registrada na Junta Comercial; certidão simplificada atualizada; RG e CPF do(s) representante(s) legal(is) da empresa; contrato de compra e venda do imóvel; e da procuração original e cópia autenticada do RG e CPF do procurador, se for o caso.
Também são exigidas as certidões negativa de débitos federais; de débitos municipais e estaduais; da matrícula do imóvel; de quitação do imóvel (Se já possuir); e também o comprovante de endereço e telefone atualizado do representante legal para fins de atualização cadastral.
