Política
Comissões da Câmara aprovam projeto que adequa composição do Conselho Municipal de Saúde de Lucas do Rio Verde
Política
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovaram o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Poder Executivo, que revoga um dispositivo da Lei nº 270, de 22 de fevereiro de 1994, responsável por instituir o Conselho Municipal de Saúde.
A proposta tem como objetivo adequar a composição do Conselho Municipal de Saúde às diretrizes estabelecidas pela legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, garantindo o cumprimento dos critérios de paridade entre os segmentos representados.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo Municipal, a alteração também leva em consideração a ausência de interesse das entidades patronais em integrar o colegiado, o que tem dificultado a manutenção da composição prevista na legislação vigente.
Com a mudança, o município busca assegurar que o Conselho continue funcionando de forma regular e em conformidade com as normas que regem o controle social na área da saúde. A legislação determina que a composição dos conselhos de saúde observe a seguinte proporção: 50% de representantes dos usuários do SUS, 25% de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% de representantes do governo e dos prestadores de serviços de saúde.
Segundo a mensagem enviada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, a adequação visa fortalecer a participação social nas decisões relacionadas às políticas públicas de saúde, além de garantir maior equilíbrio entre os segmentos que compõem o Conselho.
Após receber parecer favorável das duas comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 30/2026 segue para apreciação e votação em plenário pelos vereadores.
Política
Faissal quer levar energia solar às casas populares e aliviar o bolso de famílias de baixa renda
Projeto de lei foi apresentado pelo deputado durante sessão desta quarta-feira (19) na ALMT e prevê instalação de sistemas fotovoltaicos em unidades habitacionais de interesse social.
O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou, durante a sessão de quarta-feira (19) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei que propõe incluir a geração de energia solar fotovoltaica entre as diretrizes da Política Estadual de Habitação de Interesse Social.
A proposta altera a Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, para estabelecer a instalação de sistemas de geração de energia solar nas unidades habitacionais de interesse social financiadas ou subsidiadas, total ou parcialmente, com recursos do Estado de Mato Grosso.
Segundo Faissal, a iniciativa busca fazer com que a política habitacional vá além da construção e entrega das moradias, proporcionando também economia para as famílias beneficiadas.
“Não basta entregar a casa. Precisamos pensar também no custo para essa família viver nela. Em Mato Grosso, onde temos temperaturas elevadas durante boa parte do ano, a conta de energia pesa muito no orçamento. A energia solar pode transformar o sol abundante do nosso Estado em economia dentro de casa”, destaca o deputado.
A medida tem como pilares benefício social, economia e sustentabilidade. Com a geração própria de energia, as famílias poderão reduzir os gastos com eletricidade e destinar uma parcela maior da renda para outras necessidades, como alimentação, saúde e educação.
O projeto também busca incentivar a utilização de uma fonte limpa e renovável de energia, alinhando a política habitacional estadual às iniciativas de eficiência energética e sustentabilidade.
Para Faissal, o investimento público em habitação deve considerar não apenas a entrega do imóvel, mas também mecanismos que contribuam para melhorar a qualidade de vida dos moradores.
“Estamos falando de uma política pública que pode gerar benefícios por muitos anos. O Estado investe na moradia e, ao mesmo tempo, ajuda a reduzir uma despesa mensal que pesa justamente no orçamento de quem mais precisa. Mato Grosso tem sol de sobra. Precisamos transformar essa riqueza natural em dignidade e economia para a nossa população”, afirmou.
A proposta estabelece que a instalação dos sistemas fotovoltaicos seja direcionada às unidades habitacionais financiadas ou subsidiadas com recursos estaduais, acrescentando essa previsão às diretrizes da Política Estadual de Habitação de Interesse Social.
Energia limpa, conta menor e mais qualidade de vida: essa é a proposta defendida por Faissal para modernizar a política de habitação popular em Mato Grosso.
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