Política
Justiça reconhece transparência da Câmara Municipal de Várzea Grande
Política
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
Política
Léo Bortolin dá novo passo na política e lança pré-candidatura a deputado estadual nesta quinta
O MDB realiza, nesta quinta-feira (23), em Primavera do Leste, a convenção municipal que marcará o lançamento da pré-candidatura do ex-prefeito Leonardo Bortolin a deputado estadual. O evento será realizado na Chácara Vitória, com recepção a partir das 17h e início da solenidade oficial às 18h.
A programação contará com a presença da presidente do MDB em Mato Grosso, deputada estadual Janaina Riva, além de filiados, apoiadores e lideranças políticas de Primavera do Leste e de outros municípios da região.
Durante o encontro, o partido cumprirá os trâmites da convenção municipal e apresentará oficialmente o nome de Léo Bortolin como pré-candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Com trajetória construída na política municipal, Bortolin foi vereador e prefeito de Primavera do Leste por dois mandatos consecutivos, entre 2017 e 2024. Também presidiu a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) até março deste ano, período em que ampliou sua atuação e o diálogo com gestores e lideranças de diferentes regiões do estado.
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