Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
Várzea Grande
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
Várzea Grande
Vereador Raul Curvo cobra rigor e fiscaliza divergências entre respostas de secretarias municipais em Várzea Grande — Câmara Municipal
O parlamentar afirmou ter dedicado um dia inteiro, acompanhado de sua equipe, para protocolar ofícios diretamente em pastas fundamentais da administração, como a Secretaria de Obras e a Secretaria de Serviços Públicos, cobrando o andamento de indicações apresentadas pelo gabinete. Ao confrontar os relatórios enviados pelas secretarias com a realidade das ruas, Raul Curvo verificou inconsistências graves.
“Eu parei um dia inteirinho, separei todas as indicações, pedi para minha equipe fazer um ofício e encaminhar até a Secretaria de Obras, Secretaria de Serviços Públicos, Secretaria de Educação e demais secretarias. Várias indicações me responderam que teriam sido realizadas, mas, infelizmente, não foram”, relatou o vereador.
Como exemplo, o parlamentar citou o bairro da Manga, onde as respostas oficiais afirmavam que serviços como instalação de faixas de pedestres e implantação de quebra‑molas haviam sido concluídos. A vistoria realizada pelo gabinete, porém, constatou que tais melhorias ainda não foram executadas.
Raul Curvo cobrou dos gestores públicos maior rigor, transparência e responsabilidade ao responderem aos pleitos encaminhados pelo Poder Legislativo. Segundo ele, a fiscalização exercida pelo gabinete não tem caráter pessoal, mas atende ao compromisso com o bem‑estar e a segurança da população várzea‑grandense.
“Eu peço aos secretários que tenham responsabilidade em responder aos ofícios e que façam o serviço solicitado, porque o serviço, como eu sempre falo, não é para o vereador Raul Curvo, mas sim para a população várzea‑grandense”, afirmou.
O gabinete do vereador informou que seguirá acompanhando as respostas pendentes de outras secretarias e intensificará as diligências de campo para assegurar que as melhorias solicitadas pela comunidade sejam efetivamente entregues.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea grande
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