Várzea Grande
Justiça determina que Câmara de VG realize sessão em 24 horas pra votar remanejamento
Várzea Grande
Em decisão liminar proferida hoje (20.07), a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública impõe prazo de urgência para o presidente do Legislativo convocar sessão extraordinária sob pena de multa diária
O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, concedeu medida liminar em Mandado de Segurança
pelo Município, ordenando que o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira, convoque imediatamente, em 24 horas uma sessão legislativa extraordinária.
A decisão impõe um prazo rigoroso para que Cerqueira notifique pessoalmente todos os parlamentares e paute projetos para a Projeto de Lei nº
118/2026, destinado a alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.481/2025, ampliando o limite de autorização
para abertura de créditos adicionais suplementares de 5% para 20% do total da despesa orçamentária no município de Várzea Grande.
Caso descumpra a ordem, o parlamentar responderá com multa pessoal e diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30 mil.
No dia 15 de julho, a prefeita assinou os Decretos nº 68 e nº 69, declarando situação de calamidade financeira e fiscal no município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).
A motivação central reside no estrangulamento da capacidade de remanejamento de verbas públicas. Uma emenda parlamentar havia reduzido o limite de abertura de créditos adicionais suplementares do Executivo de 30% para parcos 5%. Como a prefeitura já havia utilizado 4,99% dessa margem, a gestão Moretti ficou impedida de remanejar e aplicar recursos cruciais.
Entre as verbas travadas pela falta de autorização legislativa está um montante de R$ 56.696.464,23, já disponível nas contas municipais e destinado prioritariamente à Secretaria Municipal de Saúde, além de aportes fundamentais para o Previvag, a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Além disso, a prefeita busca a aprovação urgente da adesão ao parcelamento especial de débitos previdenciários (exercícios 2019/2020) junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), medida indispensável para manter a certidão negativa da cidade e garantir o recebimento de repasses federais e convênios.
No último dia 14 de julho 14 dos 23 vereadores da cidade protocolaram requerimento pedindo a presidência da casa realização de
votação extra, mas pedido foi negado pelo presidente Wanderley Cerqueira.
Várzea Grande
Vereador Raul Curvo cobra rigor e fiscaliza divergências entre respostas de secretarias municipais em Várzea Grande — Câmara Municipal
O parlamentar afirmou ter dedicado um dia inteiro, acompanhado de sua equipe, para protocolar ofícios diretamente em pastas fundamentais da administração, como a Secretaria de Obras e a Secretaria de Serviços Públicos, cobrando o andamento de indicações apresentadas pelo gabinete. Ao confrontar os relatórios enviados pelas secretarias com a realidade das ruas, Raul Curvo verificou inconsistências graves.
“Eu parei um dia inteirinho, separei todas as indicações, pedi para minha equipe fazer um ofício e encaminhar até a Secretaria de Obras, Secretaria de Serviços Públicos, Secretaria de Educação e demais secretarias. Várias indicações me responderam que teriam sido realizadas, mas, infelizmente, não foram”, relatou o vereador.
Como exemplo, o parlamentar citou o bairro da Manga, onde as respostas oficiais afirmavam que serviços como instalação de faixas de pedestres e implantação de quebra‑molas haviam sido concluídos. A vistoria realizada pelo gabinete, porém, constatou que tais melhorias ainda não foram executadas.
Raul Curvo cobrou dos gestores públicos maior rigor, transparência e responsabilidade ao responderem aos pleitos encaminhados pelo Poder Legislativo. Segundo ele, a fiscalização exercida pelo gabinete não tem caráter pessoal, mas atende ao compromisso com o bem‑estar e a segurança da população várzea‑grandense.
“Eu peço aos secretários que tenham responsabilidade em responder aos ofícios e que façam o serviço solicitado, porque o serviço, como eu sempre falo, não é para o vereador Raul Curvo, mas sim para a população várzea‑grandense”, afirmou.
O gabinete do vereador informou que seguirá acompanhando as respostas pendentes de outras secretarias e intensificará as diligências de campo para assegurar que as melhorias solicitadas pela comunidade sejam efetivamente entregues.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea grande
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