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Justiça determina instalação da CPI do Transporte Coletivo em Várzea Grande e garante participação de vereador em sorteio

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Várzea Grande

A Justiça de Mato Grosso determinou, na terça-feira (4), a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na prestação do transporte coletivo em Várzea Grande. A decisão liminar, assinada pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, também determina que o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira, inclua o vereador Caio Cezar Cordeiro de Almeida no sorteio para composição da comissão. LIMINAR.pdf

O mandado de segurança foi impetrado por Caio Cordeiro, que alegou omissão da Presidência da Câmara ao não dar andamento ao Requerimento nº 2.634/2026, protocolado em 2 de junho. O pedido busca a abertura de uma CPI para apurar possíveis irregularidades na prestação do transporte coletivo no município. Segundo o parlamentar, o requerimento atende aos requisitos regimentais e conta com o número mínimo de assinaturas exigido. LIMINAR.pdf

Na decisão, o magistrado entendeu que a instauração da CPI é um ato obrigatório quando preenchidos os requisitos legais, não cabendo à Presidência da Câmara impedir sua criação por critérios de conveniência. LIMINAR.pdf

A liminar determina que, na primeira sessão ordinária ou extraordinária após a intimação, ou no prazo máximo de cinco dias úteis, o presidente da Câmara faça a leitura do requerimento em plenário, realize o sorteio dos cinco integrantes da CPI e nomeie os membros da comissão. A decisão também proíbe que Caio Cordeiro seja excluído do sorteio por alegado impedimento. LIMINAR.pdf

O processo segue em tramitação e ainda será analisado pelo Ministério Público antes do julgamento definitivo do mérito.

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Vereador Raul Curvo cobra rigor e fiscaliza divergências entre respostas de secretarias municipais em Várzea Grande — Câmara Municipal

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O parlamentar afirmou ter dedicado um dia inteiro, acompanhado de sua equipe, para protocolar ofícios diretamente em pastas fundamentais da administração, como a Secretaria de Obras e a Secretaria de Serviços Públicos, cobrando o andamento de indicações apresentadas pelo gabinete. Ao confrontar os relatórios enviados pelas secretarias com a realidade das ruas, Raul Curvo verificou inconsistências graves.

“Eu parei um dia inteirinho, separei todas as indicações, pedi para minha equipe fazer um ofício e encaminhar até a Secretaria de Obras, Secretaria de Serviços Públicos, Secretaria de Educação e demais secretarias. Várias indicações me responderam que teriam sido realizadas, mas, infelizmente, não foram”, relatou o vereador.

Como exemplo, o parlamentar citou o bairro da Manga, onde as respostas oficiais afirmavam que serviços como instalação de faixas de pedestres e implantação de quebra‑molas haviam sido concluídos. A vistoria realizada pelo gabinete, porém, constatou que tais melhorias ainda não foram executadas.

Raul Curvo cobrou dos gestores públicos maior rigor, transparência e responsabilidade ao responderem aos pleitos encaminhados pelo Poder Legislativo. Segundo ele, a fiscalização exercida pelo gabinete não tem caráter pessoal, mas atende ao compromisso com o bem‑estar e a segurança da população várzea‑grandense.

“Eu peço aos secretários que tenham responsabilidade em responder aos ofícios e que façam o serviço solicitado, porque o serviço, como eu sempre falo, não é para o vereador Raul Curvo, mas sim para a população várzea‑grandense”, afirmou.

O gabinete do vereador informou que seguirá acompanhando as respostas pendentes de outras secretarias e intensificará as diligências de campo para assegurar que as melhorias solicitadas pela comunidade sejam efetivamente entregues.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea grande

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