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Justiça determina instalação da CPI do Transporte Coletivo em Várzea Grande e garante participação de vereador em sorteio

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A Justiça de Mato Grosso determinou, na terça-feira (4), a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na prestação do transporte coletivo em Várzea Grande. A decisão liminar, assinada pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, também determina que o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira, inclua o vereador Caio Cezar Cordeiro de Almeida no sorteio para composição da comissão. LIMINAR.pdf

O mandado de segurança foi impetrado por Caio Cordeiro, que alegou omissão da Presidência da Câmara ao não dar andamento ao Requerimento nº 2.634/2026, protocolado em 2 de junho. O pedido busca a abertura de uma CPI para apurar possíveis irregularidades na prestação do transporte coletivo no município. Segundo o parlamentar, o requerimento atende aos requisitos regimentais e conta com o número mínimo de assinaturas exigido. LIMINAR.pdf

Na decisão, o magistrado entendeu que a instauração da CPI é um ato obrigatório quando preenchidos os requisitos legais, não cabendo à Presidência da Câmara impedir sua criação por critérios de conveniência. LIMINAR.pdf

A liminar determina que, na primeira sessão ordinária ou extraordinária após a intimação, ou no prazo máximo de cinco dias úteis, o presidente da Câmara faça a leitura do requerimento em plenário, realize o sorteio dos cinco integrantes da CPI e nomeie os membros da comissão. A decisão também proíbe que Caio Cordeiro seja excluído do sorteio por alegado impedimento. LIMINAR.pdf

O processo segue em tramitação e ainda será analisado pelo Ministério Público antes do julgamento definitivo do mérito.

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Vereador Jero Neto indica construção de creche no Santa Maria, sinalização no Aeroporto e faixas elevadas em escolas — Câmara Municipal

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Durante o uso da tribuna na sessão ordinária de terça-feira (22), o vereador Jero Neto apresentou um conjunto de indicações direcionadas ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo de atender solicitações encaminhadas pela população várzea-grandense ao seu gabinete.

Ao iniciar o discurso, o parlamentar destacou o acompanhamento das indicações apresentadas durante o mandato e ressaltou a importância da participação popular na identificação das demandas dos bairros.

A principal cobrança apresentada pelo vereador foi a indicação para a construção de uma creche no bairro Santa Maria. Jero Neto destacou que a falta de uma unidade de educação infantil na comunidade faz com que mães e pais busquem vagas em regiões mais distantes, como nos bairros Milton Figueiredo e Capela do Piçarrão.

“Essa é uma necessidade de extrema importância para a nossa população. Mães e pais de família precisam de uma creche próxima para deixar seus filhos, para que possam trabalhar e levar o alimento para casa. Uma unidade no Santa Maria vai abranger e atender toda aquela região”, afirmou o vereador.

O parlamentar também reforçou a cobrança junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana para a implantação de placas e sinalização viária nas vias de acesso ao Aeroporto Internacional Marechal Rondon. A indicação já foi aprovada pela Câmara Municipal e conta com o apoio de outros vereadores, como Lucas Chapéu de Sol.

“O nosso aeroporto é a referência do nosso estado. Nada mais justo do que estar bem sinalizado, com indicações e placas, oferecendo atendimento adequado aos turistas, viajantes e a todos que chegam e saem da nossa cidade”, declarou.

Por fim, Jero Neto indicou ao Executivo a padronização da segurança no trânsito em frente às unidades de ensino. A proposta prevê a instalação de faixas elevadas de pedestres em todas as escolas da rede municipal de Várzea Grande, em substituição aos pedidos individuais para a construção de lombadas.

“Em vez de ficarmos indicando quebra-molas pontuais para cada unidade, a nossa proposta é que seja feita uma indicação para todas as escolas municipais de Várzea Grande, garantindo a faixa elevada e a segurança de alunos, pais e profissionais”, afirmou.

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