Justiça determina instalação da CPI do Transporte Coletivo em Várzea Grande e garante participação de vereador em sorteio

Publicado em

5 de agosto de 2026

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Redação

A Justiça de Mato Grosso determinou, na terça-feira (4), a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na prestação do transporte coletivo em Várzea Grande. A decisão liminar, assinada pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, também determina que o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira, inclua o vereador Caio Cezar Cordeiro de Almeida no sorteio para composição da comissão. LIMINAR.pdf

O mandado de segurança foi impetrado por Caio Cordeiro, que alegou omissão da Presidência da Câmara ao não dar andamento ao Requerimento nº 2.634/2026, protocolado em 2 de junho. O pedido busca a abertura de uma CPI para apurar possíveis irregularidades na prestação do transporte coletivo no município. Segundo o parlamentar, o requerimento atende aos requisitos regimentais e conta com o número mínimo de assinaturas exigido. LIMINAR.pdf

Na decisão, o magistrado entendeu que a instauração da CPI é um ato obrigatório quando preenchidos os requisitos legais, não cabendo à Presidência da Câmara impedir sua criação por critérios de conveniência. LIMINAR.pdf

A liminar determina que, na primeira sessão ordinária ou extraordinária após a intimação, ou no prazo máximo de cinco dias úteis, o presidente da Câmara faça a leitura do requerimento em plenário, realize o sorteio dos cinco integrantes da CPI e nomeie os membros da comissão. A decisão também proíbe que Caio Cordeiro seja excluído do sorteio por alegado impedimento. LIMINAR.pdf

O processo segue em tramitação e ainda será analisado pelo Ministério Público antes do julgamento definitivo do mérito.

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A Justiça de Mato Grosso concedeu uma liminar nesta sexta-feira (06) determinando que o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), convoque no prazo de 48 horas uma sessão extraordinária destinada à realização da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. A decisão foi proferida pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que fixou ainda uma multa diária e pessoal de R$ 1.000,00 ao parlamentar em caso de descumprimento injustificado. O mandado de segurança foi impetrado pelos vereadores Lucas Ribeiro Ductievicz, Bruno Lins Rios, Adilson Luiz Mayer de Arruda, Calistro Lemes do Nascimento e Charles Fabiano Araujo Quadro.

O impasse teve início após a eleição anterior, realizada de forma antecipada em 14 de maio, ter sido anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão do ministro Dias Toffoli. A Suprema Corte pacificou a orientação de que a escolha dos cargos diretivos das Casas Legislativas deve seguir o marco temporal a partir de outubro do ano anterior ao mandato. Em 1º de outubro, 15 dos 23 parlamentares protocolaram um requerimento para a convocação da nova disputa, mas Wanderley Cerqueira indeferiu o pedido administrativamente sob a justificativa de que aguardaria o julgamento de um recurso pendente no próprio STF.

Ao analisar a liminar, o magistrado rejeitou as defesas da Presidência da Casa e ressaltou que a obrigação de convocar o pleito decorre do Regimento Interno da própria Câmara, que exige sessões diárias após a anulação de uma eleição. O juiz ponderou também que a demora na convocação gera um risco real de ineficácia do processo, visto que o mandato do segundo biênio se inicia em 1º de janeiro de 2027. Por fim, destacou que a intervenção judicial apenas assegura a realização do ato institucional dentro do prazo legal, preservando a autonomia dos vereadores para escolherem livremente a composição da Mesa Diretora.

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