Você sabe como protocolar uma solicitação na Câmara Municipal de Várzea Grande? — Câmara Municipal

Publicado em

7 de agosto de 2026

Por

Da Redação

O protocolo é o canal oficial para o recebimento de documentos destinados à Câmara, garantindo que cada demanda seja registrada e encaminhada ao setor competente para análise e as devidas providências.

O que pode ser protocolado?

No setor de Protocolo, é possível apresentar diversos tipos de documentos, entre eles:

* Requerimentos;
* Ofícios;
* Pedidos de informação;
* Documentos administrativos;
* Solicitações relacionadas às competências da Câmara Municipal.

Após o recebimento, toda a documentação é registrada e encaminhada ao setor responsável pelo seu processamento.

Como protocolar?

Atualmente, o protocolo de documentos é realizado exclusivamente de forma presencial.

Para utilizar o serviço, basta comparecer à sede da Câmara Municipal de Várzea Grande com a documentação que deseja protocolar. No local, a equipe do setor de Protocolo fará o recebimento, o registro e o devido encaminhamento da solicitação.

Caso haja dúvidas sobre a documentação necessária ou sobre o procedimento adequado, os servidores da Câmara estão à disposição para prestar orientações durante o atendimento.

Horário de atendimento

A Câmara Municipal atende ao público de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Nesse período, os cidadãos podem protocolar documentos, solicitar informações e utilizar os demais serviços oferecidos pela Casa de Leis.

Ao manter um canal oficial para o recebimento de documentos e solicitações, a Câmara Municipal de Várzea Grande reforça seu compromisso com a transparência, a organização administrativa e o atendimento eficiente à população, garantindo que todas as demandas sejam formalmente registradas e encaminhadas aos setores competentes.

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Justiça determina que presidente da Câmara de VG convoque nova eleição da Mesa Diretora em até 48 horas

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4 dias atrás

6 de novembro de 2026

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Da Redação

A Justiça de Mato Grosso concedeu uma liminar nesta sexta-feira (06) determinando que o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), convoque no prazo de 48 horas uma sessão extraordinária destinada à realização da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. A decisão foi proferida pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que fixou ainda uma multa diária e pessoal de R$ 1.000,00 ao parlamentar em caso de descumprimento injustificado. O mandado de segurança foi impetrado pelos vereadores Lucas Ribeiro Ductievicz, Bruno Lins Rios, Adilson Luiz Mayer de Arruda, Calistro Lemes do Nascimento e Charles Fabiano Araujo Quadro.

O impasse teve início após a eleição anterior, realizada de forma antecipada em 14 de maio, ter sido anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão do ministro Dias Toffoli. A Suprema Corte pacificou a orientação de que a escolha dos cargos diretivos das Casas Legislativas deve seguir o marco temporal a partir de outubro do ano anterior ao mandato. Em 1º de outubro, 15 dos 23 parlamentares protocolaram um requerimento para a convocação da nova disputa, mas Wanderley Cerqueira indeferiu o pedido administrativamente sob a justificativa de que aguardaria o julgamento de um recurso pendente no próprio STF.

Ao analisar a liminar, o magistrado rejeitou as defesas da Presidência da Casa e ressaltou que a obrigação de convocar o pleito decorre do Regimento Interno da própria Câmara, que exige sessões diárias após a anulação de uma eleição. O juiz ponderou também que a demora na convocação gera um risco real de ineficácia do processo, visto que o mandato do segundo biênio se inicia em 1º de janeiro de 2027. Por fim, destacou que a intervenção judicial apenas assegura a realização do ato institucional dentro do prazo legal, preservando a autonomia dos vereadores para escolherem livremente a composição da Mesa Diretora.

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