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Ação especial do Cadastro Único nos CRAS atende mais de 150 famílias em Sinop

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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Assistência Social, atendeu mais de 150 famílias durante a ação especial de atualização e inclusão no Cadastro Único (CadÚnico), realizada no último sábado (25). Os atendimentos ocorreram nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) Paulista, Palmeiras e Menino Jesus, com o objetivo de facilitar o acesso da população aos serviços e manter os cadastros atualizados para acesso aos programas sociais.

O Cadastro Único é a principal ferramenta utilizada pelo Governo Federal para identificar famílias de baixa renda e conceder benefícios e programas sociais. Entre eles estão o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Carteira da Pessoa Idosa, cursos profissionalizantes e outras iniciativas voltadas à promoção da inclusão social.

Além das atualizações cadastrais, a ação também contemplou novos cadastros de famílias que atendem aos critérios estabelecidos pelo Governo Federal. O atendimento contribuiu para manter as informações atualizadas e garantir que os beneficiários continuem aptos a participar dos programas sociais.

O coordenador do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família em Sinop, Ivan Altíssimo, destacou que a abertura extraordinária dos CRAS facilitou o acesso da população aos serviços e permitiu atender famílias que precisavam regularizar a situação cadastral. “Nosso objetivo foi atender toda a população, com prioridade para as famílias que estavam há mais de 24 meses sem atualizar o Cadastro Único, uma vez que a falta dessa atualização pode gerar prejuízos no acesso aos programas sociais. A abertura dos CRAS no sábado representou mais uma oportunidade para que essas famílias regularizassem o cadastro de forma rápida e acessível”, afirmou.

Ivan Altíssimo também ressaltou a importância de manter os dados sempre atualizados para evitar bloqueios ou suspensão de benefícios. “O Cadastro Único é a porta de entrada para diversos programas sociais. Manter as informações corretas e atualizadas garante mais segurança para as famílias e contribui para que os benefícios cheguem a quem realmente precisa”, explicou.

Os atendimentos relacionado ao Cadastro Único seguem normalmente de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, nas quatro unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município: CRAS Boa Esperança, na Rua Benedita Nogueira, s/nº, Jardim Boa Esperança; CRAS Palmeiras, na Rua das Dracenas, nº 1.512, Jardim das Violetas; CRAS Paulista, na Rua da Aclimação, nº 761, Jardim Paulista; e CRAS Menino Jesus, na Avenida Geraldo Egídio Ferrari, nº 287, Bairro Menino Jesus I. A Secretaria de Assistência Social orienta que os beneficiários mantenham o cadastro atualizado para garantir o acesso aos programas sociais.

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Reforma Tributária: emissão de notas fiscais de serviços, em Sinop, passa a seguir novo padrão nacional

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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento, orienta a classe empresarial sobre as mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A adequação atende às novas regras federais relacionadas à Reforma Tributária e prevê a migração gradual dos contribuintes para o Emissor Nacional de NFS-e.

Desde 1º de novembro, empresas optantes pelo Simples Nacional e contribuintes sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) em valor fixo ou estimado devem emitir suas notas fiscais pelo sistema nacional, disponível no portal gov.br/nfse. Com a mudança, a emissão pelo sistema próprio da Prefeitura fica desabilitada para esses grupos.

A secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, explica que a alteração decorre da legislação federal e não se restringe a Sinop, sendo uma adequação que alcança os municípios brasileiros. A medida está relacionada ao artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece regras para a padronização nacional dos documentos fiscais eletrônicos no contexto da Reforma Tributária. “O município tem a obrigação de atender o artigo 62 dessa lei e precisamos migrar as emissões das notas fiscais para o sistema nacional”, explica a secretária.

A migração ocorrerá em etapas. Além dos contribuintes que já precisam utilizar o emissor nacional desde novembro, a Prefeitura prevê que, a partir de 1º de dezembro, os demais prestadores de serviços também passem a emitir suas notas pela plataforma nacional, conforme o cronograma de adequação municipal.

O Decreto Municipal da Prefeitura de Sinop, nº 289, estabelece regras e orientações técnicas para a transição, oferecendo referências para empresários e profissionais da contabilidade durante a adaptação ao novo sistema.

Para evitar dificuldades na emissão dos documentos fiscais, a Secretaria de Finanças recomenda que os empresários procurem seus contadores e as empresas responsáveis pelos sistemas de gestão utilizados em seus negócios. É importante verificar se as ferramentas estão adequadas aos novos padrões técnicos e preparadas para se conectar ao Emissor Nacional da NFS-e.

A secretária destaca que a preparação antecipada é fundamental para reduzir impactos na rotina das empresas, especialmente durante o período de transição entre os sistemas. “É importante que o nosso empresário converse também com a empresa prestadora de serviços de sistemas que lhe atende, para que ela também esteja adequada, para que ela também atenda os layouts e consiga se conectar a esse emissor nacional”, orienta Ivete.

A Prefeitura mantém uma equipe técnica para prestar suporte aos contribuintes, esclarecer dúvidas sobre os procedimentos e auxiliar na interlocução com os órgãos responsáveis pelo sistema nacional, quando necessário. Esse contato pode ser feito presencialmente, no Paço Municipal Prefeito Geraldino Dal’Maso ou online através do: financas.sinop.mt.gov.br.

O atendimento busca facilitar a adaptação das empresas às novas exigências e contribuir para a continuidade da emissão das notas fiscais durante a mudança. A orientação é que os contribuintes não deixem a adequação para a última hora e busquem informações junto à contabilidade, aos fornecedores de sistemas e à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

Onde emitir a nota fiscal

O Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica está disponível pela internet, na plataforma oficial do Governo Federal: gov.br/nfse.

Os contribuintes também podem consultar as orientações municipais previstas no Decreto nº 289 e procurar a equipe técnica da Secretaria de Finanças e Orçamento em caso de dúvidas sobre a migração e os procedimentos de emissão.

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