Várzea Grande
Justiça determina que Câmara de VG realize sessão em 24 horas pra votar remanejamento
Várzea Grande
Em decisão liminar proferida hoje (20.07), a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública impõe prazo de urgência para o presidente do Legislativo convocar sessão extraordinária sob pena de multa diária
O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, concedeu medida liminar em Mandado de Segurança
pelo Município, ordenando que o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira, convoque imediatamente, em 24 horas uma sessão legislativa extraordinária.
A decisão impõe um prazo rigoroso para que Cerqueira notifique pessoalmente todos os parlamentares e paute projetos para a Projeto de Lei nº
118/2026, destinado a alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.481/2025, ampliando o limite de autorização
para abertura de créditos adicionais suplementares de 5% para 20% do total da despesa orçamentária no município de Várzea Grande.
Caso descumpra a ordem, o parlamentar responderá com multa pessoal e diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30 mil.
No dia 15 de julho, a prefeita assinou os Decretos nº 68 e nº 69, declarando situação de calamidade financeira e fiscal no município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).
A motivação central reside no estrangulamento da capacidade de remanejamento de verbas públicas. Uma emenda parlamentar havia reduzido o limite de abertura de créditos adicionais suplementares do Executivo de 30% para parcos 5%. Como a prefeitura já havia utilizado 4,99% dessa margem, a gestão Moretti ficou impedida de remanejar e aplicar recursos cruciais.
Entre as verbas travadas pela falta de autorização legislativa está um montante de R$ 56.696.464,23, já disponível nas contas municipais e destinado prioritariamente à Secretaria Municipal de Saúde, além de aportes fundamentais para o Previvag, a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Além disso, a prefeita busca a aprovação urgente da adesão ao parcelamento especial de débitos previdenciários (exercícios 2019/2020) junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), medida indispensável para manter a certidão negativa da cidade e garantir o recebimento de repasses federais e convênios.
No último dia 14 de julho 14 dos 23 vereadores da cidade protocolaram requerimento pedindo a presidência da casa realização de
votação extra, mas pedido foi negado pelo presidente Wanderley Cerqueira.
Várzea Grande
Vereador Jero Neto indica construção de creche no Santa Maria, sinalização no Aeroporto e faixas elevadas em escolas — Câmara Municipal
Durante o uso da tribuna na sessão ordinária de terça-feira (22), o vereador Jero Neto apresentou um conjunto de indicações direcionadas ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo de atender solicitações encaminhadas pela população várzea-grandense ao seu gabinete.
Ao iniciar o discurso, o parlamentar destacou o acompanhamento das indicações apresentadas durante o mandato e ressaltou a importância da participação popular na identificação das demandas dos bairros.
A principal cobrança apresentada pelo vereador foi a indicação para a construção de uma creche no bairro Santa Maria. Jero Neto destacou que a falta de uma unidade de educação infantil na comunidade faz com que mães e pais busquem vagas em regiões mais distantes, como nos bairros Milton Figueiredo e Capela do Piçarrão.
“Essa é uma necessidade de extrema importância para a nossa população. Mães e pais de família precisam de uma creche próxima para deixar seus filhos, para que possam trabalhar e levar o alimento para casa. Uma unidade no Santa Maria vai abranger e atender toda aquela região”, afirmou o vereador.
O parlamentar também reforçou a cobrança junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana para a implantação de placas e sinalização viária nas vias de acesso ao Aeroporto Internacional Marechal Rondon. A indicação já foi aprovada pela Câmara Municipal e conta com o apoio de outros vereadores, como Lucas Chapéu de Sol.
“O nosso aeroporto é a referência do nosso estado. Nada mais justo do que estar bem sinalizado, com indicações e placas, oferecendo atendimento adequado aos turistas, viajantes e a todos que chegam e saem da nossa cidade”, declarou.
Por fim, Jero Neto indicou ao Executivo a padronização da segurança no trânsito em frente às unidades de ensino. A proposta prevê a instalação de faixas elevadas de pedestres em todas as escolas da rede municipal de Várzea Grande, em substituição aos pedidos individuais para a construção de lombadas.
“Em vez de ficarmos indicando quebra-molas pontuais para cada unidade, a nossa proposta é que seja feita uma indicação para todas as escolas municipais de Várzea Grande, garantindo a faixa elevada e a segurança de alunos, pais e profissionais”, afirmou.
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