TJMT nega habeas corpus e mantém convocação de empresários para a CPI da Saúde

Publicado em

2 de julho de 2026

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Da Redação

Mesmo diante de decisões judiciais que concederamhabeas corpuspreventivos com salvo-conduto a três empresários convocados para prestar esclarecimentos, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Wilson Santos (PSD), reafirmou, nesta quarta-feira (1º), que os trabalhos investigativos seguirão de forma técnica, com respeito às garantias constitucionais dos investigados, sem abrir mão da busca pela verdade sobre contratos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) entre 2019 e 2025.

Ao abrir os trabalhos, o procurador Francisco Edmilson de Brito, explicou que a Procuradoria da Assembleia Legislativa interpôs Agravos Internos contra as liminares concedidas pelo desembargador Marcos Machado. Para ele, o principal ponto discutido nos recursos diz respeito à obrigatoriedade do comparecimento dos convocados, independentemente da condição de investigados ou testemunhas. “E tem um ponto que é bastante polêmico, que é a presença ou não, seja investigado ou testemunha. Essa possibilidade do convocado não comparecer enfraquece a CPI e atrapalha os instrumentos adequados para investigar, apesar de se garantirem os direitos dos investigados, como o silêncio, o acompanhamento por advogado e o acesso aos autos”, explicou.

HC negado – O procurador informou que os recursos serão apreciados pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). “Diante disso, ingressamos com um recurso processual de Agravo Interno para que a questão seja analisada e reapreciada no mérito pela Primeira Câmara Criminal, composta por três desembargadores. Tivemos também a notícia de que outra convocada, em situação semelhante, teve o habeas corpus preventivo negado. Então, estamos satisfeitos com essa decisão. É dever da pessoa comparecer, porque a oitiva não é apenas um meio de prova, também é um meio de defesa. A pessoa pode apresentar sua versão dos fatos, explicar como participou ou não participou dos acontecimentos”, pontua.

Brito acrescentou que a Assembleia Legislativa continuará defendendo a obrigatoriedade do comparecimento às oitivas, preservando todos os direitos constitucionais dos investigados. “Vamos recorrer para que se torne obrigatório o comparecimento, mesmo respeitando os direitos constitucionais da não autoincriminação”, justificou.

Durante a reunião, Wilson Santos fez a leitura da decisão do desembargador Marcos Machado que havia negado liminar emhabeas corpusimpetrado pela médica Virgínia Scaff Gonçalves. Na decisão, o magistrado destacou que a CPI assegurou à investigada acesso aos documentos da investigação, direito ao silêncio e acompanhamento por advogado, entendendo não haver fundamento para dispensá-la de comparecer à comissão.

Em seguida, o presidente da CPI leu ofício encaminhado pela defesa do médico e empresário Bruno Castro Melo, que justificou a sua ausência na oitiva desta quarta-feira. Conforme o documento, ele estava escalado para plantão no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), sem possibilidade de substituição, motivo pelo qual solicitou o reagendamento do depoimento em prazo mínimo de 30 dias para adequação da escala médica.

Decisões – Após o encerramento do encontro, a CPI recebeu novas decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que considerou impertinente o pedido de habeas corpus preventivos em favor de Virgínia Scaff Gonçalves e de Bruno Castro Melo. Diante disso, eles ficam obrigados a comparecer às oitivas e resguardados o direito ao silêncio quanto a fatos que possam implicar autoincriminação.

Wilson Santos reafirmou que a comissão permanecerá conduzindo os trabalhos dentro dos limites constitucionais. “Nós continuaremos atuando de maneira técnica. Todos os direitos das testemunhas e investigados serão rigorosamente. É o que garante a Constituição da República e o que garantem as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A CPI da Saúde não vai atropelar e nem desrespeitar nenhum direito”, salientou.

O parlamentar também fez um apelo para que os convocados compareçam espontaneamente às oitivas e apresentem a sua versão dos fatos. “Faço um alerta: não percam essa oportunidade de trazer a sua verdade, apresentar documentos, trazer a sua versão, responder às acusações que são feitas e colaborar com a CPI. Isso porque, lá na frente, qualquer decisão do Poder Judiciário poderá considerar que houve colaboração e prestação das informações necessárias”, explicou.

Ao final do encontro, os membros da comissão aprovaram requerimento que suspende os trabalhos da CPI entre os dias 16 e 31 de julho, em razão do recesso parlamentar da Assembleia Legislativa. Participaram da reunião o vice-presidente da CPI, deputado estadual Chico Guarnieri (PSDB), e os deputados estaduais Eduardo Botelho (MDB) e Beto Dois a Um (União), membros titulares da comissão.

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Mato Grosso

ALMT inicia debate da LDO 2027 com previsão de orçamento de R$ 42,1 bilhões

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3 horas atrás

7 de julho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso iniciou, nesta terça-feira (7), a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ( PLDO-692/2026 ) de 2027 durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta prevê um orçamento de R$ 42,135 bilhões. A concessão da Revisão Geral Anual será 4,2%.

Em relação a Revisão Geral Anual (RGA), o secretário-adjunto de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, afirmou que a previsão é de o Estado conceder um reajuste de 4,2% para os servidores públicos. Esse percentual, segundo ele, vai gerar um impacto orçamentário da ordem de R$ 862,6 milhões ao ano para o estado.

“Qualquer novo incremento obrigatório de despesas dependerá estritamente da melhoria do cenário das receitas estaduais, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal”, explicou Capistrano.

A proposta da LDO-2027 estabelece os objetivos, metas, indicadores e dados orçamentários que irão orientar a política fiscal do Estado no próximo exercício. O projeto faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as prioridades da administração pública, as metas fiscais e os critérios para a alocação dos recursos entre os órgãos, secretarias, Poderes e instituições autônomas.

Durante a apresentação, foi destacado que a LDO é um dos principais instrumentos da política fiscal, ao garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto também fixa os parâmetros macroeconômicos que nortearão a elaboração do orçamento de 2027.

De acordo com Ricardo Capistrano, o PLDO inclui as diretrizes para a gestão das finanças públicas e da dívida estadual, servindo como base para a construção da Lei Orçamentária Anual, garantindo coerência entre o planejamento estratégico, as diretrizes orçamentárias e a execução do orçamento.

A disponibilidade financeira do Estado permanece superior ao montante da dívida consolidada bruta, o que, segundo Ricardo Capistrano, demonstra a solidez da gestão fiscal. O indicador evidencia que Mato Grosso mantém capacidade financeira para honrar seus compromissos e preservar o equilíbrio das contas públicas, reforçando o compromisso com a sustentabilidade fiscal.

Em 2027, a previsão para a renúncia fiscal bruta é da ordem de R$ 13,912 bilhões. Enquanto o valor líquido chega a R$ 13.209 bilhões. O ICMS concentra o maior impacto, com renúncia estimada de R$ 12,09 bilhões. “Esse valor reflete as políticas de incentivo à competitividade”, disse Capistrano.

Outro ponto discutido durante a audiência pública foi o impacto financeiro que a Reforma Tributária acarretará com o fim da chamada “dobra do Fethab” (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) estima-se impacto negativo na arrecadação estadual para 2027 que, segundo Capistrano, deve chegar em R$ 1,27 bilhão.

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