Governo de SP propõe que PGE passe a representar servidores em processos

maio 5, 2024 0 Por Admin





Projeto de lei enviado à Alesp estende atuação de órgão para todos os agentes públicos em ações judiciais e administrativas



O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para ampliar a atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em defesa de todos os servidores da administração direta e autarquias estaduais.

O governador Tarcísio de Freitas propõe que o órgão assuma a representação dos agentes públicos em ações judiciais ou processos administrativos ligados ao exercício do cargo.

O projeto de lei complementar enviado para análise dos deputados estaduais prevê que a PGE faça a representação judicial e extrajudicial de todos os servidores do Executivo paulista.

A medida, contudo, se restringe a ações ligadas diretamente à atividade no setor público e não abrange processos disciplinares ou criminais.

A PGE é o órgão de advocacia da gestão estadual e, atualmente, pode representar o governador, o vice-governador e secretários estaduais em ações.

Com a nova proposta, a PGE poderia atuar na defesa de servidores, desde que condicionada à prática de ato em consonância com o interesse público.

Na avaliação do Governo do Estado, a medida representa um avanço na defesa dos gestores públicos, que passarão a ter mais segurança jurídica em relação a decisões e medidas de âmbito profissional para a execução das políticas públicas da gestão paulista.

Procuradoria Geral do Estado