Projeto que amplia incentivos aos MEIs recebe parecer favorável das comissões permanentes da Câmara

Publicado em

17 de junho de 2026

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Da Redação

O Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde. Com a aprovação nas comissões, a matéria está apta para ser incluída na pauta de votação do plenário da Casa de Leis.

A proposta altera a Lei nº 3.583, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas por meio do Balcão Único. A nova redação amplia os benefícios concedidos aos Microempreendedores Individuais (MEIs), estabelecendo a redução a zero dos valores referentes às taxas, emolumentos e demais custos municipais relacionados à abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro, renovação e outros atos necessários ao funcionamento da atividade econômica.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Miguel Vaz Ribeiro ao Poder Legislativo, a iniciativa busca fortalecer as políticas de incentivo à formalização de pequenos negócios, promovendo a desburocratização dos procedimentos administrativos e contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no município.

O texto destaca que o Microempreendedor Individual desempenha papel fundamental na inclusão produtiva, na geração de emprego e renda e na regularização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, além de contribuir para o desenvolvimento econômico local.

A proposta também está alinhada aos princípios da simplificação administrativa e da liberdade econômica previstos na legislação federal, incluindo a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Federal nº 13.874/2019. A medida visa reduzir a informalidade e estimular o crescimento das atividades econômicas de pequeno porte.

Outro ponto ressaltado pelo Executivo é o fortalecimento das ações de modernização administrativa já adotadas pelo município por meio da ferramenta Balcão Único/Empresa Instantânea, regulamentada pelo Decreto nº 7.109/2025. A expectativa é que a ampliação dos incentivos torne ainda mais simples e acessível a abertura e manutenção de pequenos negócios em Lucas do Rio Verde.

Após a tramitação nas comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 34/2026 permanece à disposição para apreciação e votação pelos vereadores em plenário.

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Política

PL de Gisela que reconhece a Festança de Vila Bela avança e fica a um passo de virar patrimônio cultural do Brasil

Publicados

14 horas atrás

21 de julho de 2026

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Da Redação

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A tradicional Festança de Vila Bela da Santíssima Trindade, uma das mais antigas manifestações populares do Centro-Oeste brasileiro, está mais próxima de receber o reconhecimento oficial como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. O Projeto de Lei nº 5.810/2023, de autoria de Gisela Simona, foi aprovado agora em julho, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta foi apresentada logo no início do mandato parlamentar de Gisela e reconhece a Festança realizada há mais de dois séculos na antiga capital de Mato Grosso, como uma das maiores e mais tradicionais celebrações religiosas do Estado. Além de ser observada como uma importante manifestação afro-brasileira entrelaçada à memória histórica. assim, uma das expressões culturais mais emblemáticas do país.

Durante participação na Festança esta semana, em Vila Bela da Santíssima Trindade, a dirigente do União Brasil em Cuiabá afirmou que o reconhecimento representa mais do que a valorização de um evento religioso.

“Estamos falando de uma manifestação que preserva parte importante da memória do povo negro brasileiro. A Festança reúne fé, cultura, identidade e resistência. É um patrimônio vivo construído ao longo de gerações e que merece reconhecimento nacional.”

Na justificativa do projeto, Gisela destaca que a celebração reúne o tradicional tríduo dedicado ao Divino Espírito Santo, a São Benedito e à Santíssima Trindade, preservando expressões culturais centenárias como as Danças do Congo e do Chorado, manifestações que carregam marcas profundas da herança africana na formação cultural brasileira.

Mais do que uma festa religiosa, a Festança de Vila Bela tornou-se um símbolo da permanência das tradições afro-brasileiras em Mato Grosso. Realizada na primeira capital do Estado, a celebração atravessou mais de 200 anos preservando costumes, música, dança e religiosidade que sobreviveram às transformações sociais e políticas do país.

O município também ocupa lugar de destaque na história nacional por abrigar o Quilombo do Quariterê, liderado por Tereza de Benguela, personagem reconhecida como símbolo da resistência negra e cuja trajetória inspira, até hoje, políticas de valorização da igualdade racial e da participação feminina.

Para Gisela, o reconhecimento da Festança como patrimônio imaterial fortalece não apenas a preservação da cultura mato-grossense, mas também amplia a visibilidade da contribuição dos povos negros para a construção da identidade brasileira.

“A cultura também produz cidadania. Quando o Estado reconhece manifestações como esta, reconhece igualmente a história de um povo que ajudou a construir o Brasil.”

Realizada entre os dias 15 e 27 de julho, a Festança reúne milhares de visitantes todos os anos e mantém vivas tradições transmitidas entre gerações, consolidando Vila Bela da Santíssima Trindade como um dos mais importantes centros da cultura afro-brasileira no país.

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