Câmara aprova restrições à publicidade de jogos de aposta e cessão de imóvel à EMPAER

Publicado em

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 17ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (8), projetos que tratam da prevenção à compulsão por jogos de aposta e da cessão de imóvel à Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER/MT). Os vereadores também analisaram outras matérias, com pedido de vistas em um projeto e retirada de pauta de outro para mais discussões.

O Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita, institui medidas de prevenção e enfrentamento à compulsão por jogos de aposta no município, com vistas à proteção da saúde pública e do bem-estar da população. O texto define compulsão por jogos como o transtorno caracterizado pelo impulso incontrolável de apostar, mesmo diante de prejuízos sociais, financeiros e pessoais.

Fica proibida a veiculação de publicidade de apostas físicas ou on-line em unidades de ensino públicas ou privadas, unidades de saúde, equipamentos públicos municipais como praças, parques e centros esportivos, eventos promovidos ou apoiados pelo poder público, além de veículos e materiais de comunicação institucional da administração direta e indireta.

Nos casos em que a legislação federal autorizar a veiculação de publicidade de apostas, a divulgação no território do município ficará condicionada à exibição obrigatória de advertência sobre os riscos do vício, que deverá ocupar no mínimo 20% da área da peça publicitária, com contraste adequado e fonte legível. Nos casos de publicidade audiovisual, a advertência sonora não poderá ser reproduzida em velocidade superior à da peça principal.

O projeto também autoriza o Executivo a promover campanhas permanentes de conscientização e a desenvolver programas de capacitação para profissionais da educação, saúde e assistência social identificarem sinais de compulsão por jogos.

O Projeto de Lei nº 32/2026, do Poder Executivo, autoriza a celebração de Termo de Cessão de Uso com a EMPAER/MT, cedendo imóvel público localizado na Rua Catuípe, no bairro Cidade Nova, pelo prazo de cinco anos, prorrogáveis por igual período. O imóvel destina-se exclusivamente ao funcionamento da unidade territorial da empresa, que será responsável pela manutenção, conservação e reformas da estrutura física, devendo restituí-lo ao final da cessão nas mesmas condições de uso.

Caberá ao município fornecer infraestrutura adequada, incluindo o custeio de água, energia elétrica, serviços de limpeza da infraestrutura predial e tributos incidentes, conforme previsto em Termo de Cooperação já firmado entre as partes. A EMPAER poderá realizar reformas, adaptações e alterações estruturais no imóvel, desde que previamente aprovadas pelo município, observadas as normas legais e a preservação do patrimônio público. As intervenções realizadas permanecerão incorporadas ao imóvel, sem direito a indenização ou ressarcimento ao término da cessão.

O vereador Hélio Kaminski pediu vistas do Projeto de Lei nº 26/2025, do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei nº 2.256/2014 para corrigir um equívoco na denominação de via pública no bairro Parque das Emas — a via é denominada “Avenida da Fé” e não “Avenida dos Desbravadores”. O pedido foi aprovado pelos parlamentares, e o projeto deve retornar à pauta na próxima sessão.

Foi retirado de pauta para mais discussões o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, do Poder Executivo, que altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 224/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da administração pública municipal.

Foram aprovados em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 31/2026, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.295/2021 para promover adequação legislativa e conferir segurança jurídica à aplicação do benefício de isenção do ITCD a mutuários de programa habitacional, e o Projeto de Lei nº 27/2026, do vereador Jackson Lopes, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Artes Marciais e Esportiva Alfa Brazilian Jiu Jitsu, entidade fundada em 2024 que atende cerca de 180 crianças e adolescentes.

Os vereadores também aprovaram duas moções de aplausos: a Moção nº 08/2026, da vereadora Nadir Santana, ao deputado estadual Dilmar Dal Bosco, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do município e região; e a Moção nº 14/2026, do vereador Jackson Lopes, à Expo La Salle 2026, realizada pelo Centro Universitário La Salle, reconhecendo a relevância do evento para o fortalecimento da educação, da inovação e do desenvolvimento de Lucas do Rio Verde.

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Política

Vereadores participam de reunião para definição de melhorias no trânsito da travessia urbana da BR-163

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3 horas atrás

7 de julho de 2026

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Da Redação

O presidente da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, Airton Callai, e a vice-presidente, Nadir Santana, participaram, nesta terça-feira (7), de uma reunião de trabalho que definiu os próximos passos para a implantação de melhorias na travessia urbana da BR-163. O encontro reuniu o prefeito Miguel Vaz, o vice-prefeito Joci Piccini, secretários municipais e o gerente de Relações Institucionais da Nova Rota do Oeste, Roberto Madureira.

Durante a reunião, a concessionária apresentou o projeto de reordenamento viário elaborado a partir de estudos técnicos de tráfego realizados ao longo dos últimos meses. O objetivo é promover intervenções temporárias que garantam maior fluidez no trânsito e reforcem a segurança viária até a implantação da solução definitiva para o município, que será o Contorno Viário de Lucas do Rio Verde.

Representando o Poder Legislativo, Airton Callai e Nadir Santana acompanharam a apresentação técnica, participaram das discussões e contribuíram com apontamentos relacionados à mobilidade urbana e à segurança dos motoristas, motociclistas e pedestres que utilizam diariamente a travessia da BR-163.

Entre as intervenções previstas estão a implantação de novos conjuntos semafóricos, alargamento de pistas em pontos estratégicos, criação de agulhas de acesso e saída da rodovia, reorganização das vias marginais para sentido único, reforço da sinalização e instalação de barreiras para impedir retornos irregulares. As obras deverão ser iniciadas nos próximos meses, após a conclusão das frentes de trabalho atualmente executadas pela concessionária.

Segundo o gerente de Relações Institucionais da Nova Rota do Oeste, Roberto Madureira, todas as propostas foram desenvolvidas com base em um amplo levantamento técnico sobre o comportamento do tráfego na travessia urbana.

“Foi realizado um estudo detalhado para identificar os principais movimentos dos veículos, os horários de maior fluxo e os pontos críticos de congestionamento. A partir dessas informações, definimos intervenções em pelo menos cinco locais estratégicos da travessia urbana, priorizando medidas que aumentem a segurança e melhorem a fluidez do trânsito”, explicou.

Madureira destacou que uma das principais mudanças será a implantação de 23 conjuntos semafóricos, em parceria com a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, permitindo alternar de forma mais eficiente o fluxo da rodovia com o trânsito entre os bairros.

Além disso, o projeto contempla novos pontos de terceira faixa para espera de conversões, melhorias na sinalização e a reorganização das vias marginais, que passarão a operar em sentido único para facilitar os deslocamentos e reduzir conflitos entre veículos.

O representante da concessionária ressaltou ainda que as mudanças serão implantadas inicialmente em caráter assistido. “Após a implantação, teremos aproximadamente 90 dias de acompanhamento técnico para avaliar os resultados. Caso seja necessário, faremos ajustes nas intervenções. Nosso compromisso é encontrar a melhor solução para a população, sempre priorizando a segurança viária e a fluidez do trânsito.”

Durante a reunião, também foi definida a realização de uma operação piloto antes da implantação definitiva das alterações, permitindo que técnicos da concessionária, da Prefeitura e agentes da Guarda Civil Municipal acompanhem o comportamento do tráfego e promovam eventuais adequações.

Madureira lembrou que todas as intervenções fazem parte de uma solução transitória, enquanto avança o projeto do Contorno Viário de Lucas do Rio Verde, considerado a alternativa definitiva para retirar parte do fluxo de veículos pesados da área urbana.

CONTORNO VIÁRIO
O Contorno Viário prevê a construção de um novo traçado com aproximadamente 28 quilômetros de extensão, além de obras de arte especiais para redistribuição do tráfego.

O projeto já foi elaborado pela Nova Rota do Oeste e encontra-se em análise pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo a concessionária, a proposta foi desenvolvida em alinhamento com o Plano Diretor do município, levando em consideração o crescimento urbano, logístico e agroindustrial de Lucas do Rio Verde.

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