Câmara aprova restrições à publicidade de jogos de aposta e cessão de imóvel à Empaer em Lucas do Rio Verde

Publicado em

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 17ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (8), projetos que tratam da prevenção à compulsão por jogos de aposta e da cessão de imóvel à Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). Os vereadores também analisaram outras matérias, com pedido de vistas em um projeto e retirada de pauta de outro para mais discussões.

O Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita, institui medidas de prevenção e enfrentamento à compulsão por jogos de aposta no município, com vistas à proteção da saúde pública e do bem-estar da população. O texto define compulsão por jogos como o transtorno caracterizado pelo impulso incontrolável de apostar, mesmo diante de prejuízos sociais, financeiros e pessoais.

Fica proibida a veiculação de publicidade de apostas físicas ou on-line em unidades de ensino públicas ou privadas, unidades de saúde, equipamentos públicos municipais como praças, parques e centros esportivos, eventos promovidos ou apoiados pelo poder público, além de veículos e materiais de comunicação institucional da administração direta e indireta.

Nos casos em que a legislação federal autorizar a veiculação de publicidade de apostas, a divulgação no território do município ficará condicionada à exibição obrigatória de advertência sobre os riscos do vício, que deverá ocupar no mínimo 20% da área da peça publicitária, com contraste adequado e fonte legível. Nos casos de publicidade audiovisual, a advertência sonora não poderá ser reproduzida em velocidade superior à da peça principal.

O projeto também autoriza o Executivo a promover campanhas permanentes de conscientização e a desenvolver programas de capacitação para profissionais da educação, saúde e assistência social identificarem sinais de compulsão por jogos. Agora, a proposta segue para análise do prefeito Miguel Vaz.

Assistência Rural

Foi aprovado ainda nesta segunda o Projeto de Lei nº 32/2026, do Poder Executivo, autoriza a celebração de Termo de Cessão de Uso com a Empaer/MT, cedendo imóvel público localizado na Rua Catuípe, no bairro Cidade Nova, pelo prazo de cinco anos, prorrogáveis por igual período. O imóvel destina-se exclusivamente ao funcionamento da unidade territorial da empresa, que será responsável pela manutenção, conservação e reformas da estrutura física, devendo restituí-lo ao final da cessão nas mesmas condições de uso.

Caberá ao município fornecer infraestrutura adequada, incluindo o custeio de água, energia elétrica, serviços de limpeza da infraestrutura predial e tributos incidentes, conforme previsto em Termo de Cooperação já firmado entre as partes. A Empaer já funciona no local e poderá realizar reformas, adaptações e alterações estruturais no imóvel, desde que previamente aprovadas pelo município, observadas as normas legais e a preservação do patrimônio público. As intervenções realizadas permanecerão incorporadas ao imóvel, sem direito a indenização ou ressarcimento ao término da cessão.

Outros projetos

O vereador Hélio Kaminski pediu vistas do Projeto de Lei nº 26/2025, do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei nº 2.256/2014 para corrigir um equívoco na denominação de via pública no bairro Parque das Emas, em que a via é denominada “Avenida da Fé” e não “Avenida dos Desbravadores”. O pedido foi aprovado pelos parlamentares, e o projeto deve retornar à pauta na próxima sessão.

Foram aprovados em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 31/2026, do Poder Executivo, para promover adequação legislativa e conferir segurança jurídica à aplicação do benefício de isenção do ITCD a mutuários de programa habitacional, e o Projeto de Lei nº 27/2026, do vereador Jackson Lopes, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Artes Marciais e Esportiva Alfa Brazilian Jiu Jitsu, entidade fundada em 2024 que atende cerca de 180 crianças e adolescentes.

Os vereadores também aprovaram duas moções de aplausos: a Moção nº 08/2026, da vereadora Nadir Santana, ao deputado estadual Dilmar Dal Bosco, em reconhecimento aos serviços prestados ao desenvolvimento do município e região; e a Moção nº 14/2026, do vereador Jackson Lopes, à Expo La Salle 2026, realizada pelo Centro Universitário La Salle, reconhecendo a relevância do evento para o fortalecimento da educação, da inovação e do desenvolvimento de Lucas do Rio Verde.

Os parlamentares ainda decidiram retirar de pauta para mais discussões o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, do Poder Executivo, que prevê a extinção de vários cargos municipais e outras alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da administração pública municipal.

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Política

Câmara Municipal prestigia inauguração de novos espaços de lazer e esporte em Lucas do Rio Verde

Publicados

19 horas atrás

9 de julho de 2026

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Da Redação

Os vereadores de Lucas do Rio Verde participaram, nesta quarta-feira (8), da entrega de dois importantes espaços públicos voltados ao lazer, esporte e qualidade de vida da população: oGreen Park Pet (ParCão), no bairro Parque das Emas, e oComplexo Esportivo Arena Tessele Júnior, no bairro Luiz Carlos Tessele Júnior.

Representando o Poder Legislativo, estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal,Airton Callai, e os vereadoresWlad Mesquita,Nadir Santana,Dr. Nelsinho,Josias Ferreira,Jackson LopeseHélio Kaminski, reforçando a parceria entre Legislativo e Executivo na entrega de obras que atendem às demandas da comunidade.

A primeira inauguração foi a doGreen Park Pet, um espaço planejado para promover a convivência entre tutores e seus animais de estimação, incentivando o uso dos espaços públicos e o bem-estar da população. Localizado em uma ampla área verde no bairro Parque das Emas, próximo a uma escola, praça, unidade de saúde e ao Mercado do Produtor, o parque oferece ambiente cercado para os pets, percurso de caminhada com aproximadamente 600 metros, iluminação, bancos, lixeiras e paisagismo, proporcionando conforto, segurança e acessibilidade aos frequentadores.

Na sequência, foi entregue à população oComplexo Esportivo Arena Tessele Júnior, que recebeu uma ampla revitalização e passa a contar com campo de futebol sete, campo de futebol onze, iluminação para atividades noturnas, arquibancada e estacionamento, oferecendo uma estrutura moderna para atletas, famílias e moradores da região.

Durante a inauguração, o presidente da Câmara, Airton Callai, destacou que a obra representa uma resposta às reivindicações da comunidade e reafirmou a atuação conjunta entre os poderes públicos.

“O Legislativo sempre atende junto com o Executivo ao que a sociedade pede. Esse campo foi totalmente reconstruído, recebeu iluminação e ganhou também um campo de futebol sete ao lado para atender a população do bairro Tessele Júnior. É uma comunidade que possui quatro equipes de futebol e utiliza bastante esse espaço. Agora temos um estacionamento amplo, segurança, iluminação e um ambiente que oferece mais conforto para a prática esportiva e também para as famílias que vêm acompanhar os jogos, tomar um tereré ou um chimarrão e aproveitar esse espaço de convivência”, afirmou.

O vereador Jackson Lopes, que na legislatura anterior ocupou o cargo de secretário municipal de Esporte e Lazer e participou da idealização do projeto do Green Park, também comemorou a conclusão das obras e ressaltou o compromisso assumido com a comunidade.

“Fico muito feliz em participar desse momento. O bairro Tessele Júnior sempre recebeu uma atenção especial durante o período em que estive à frente da Secretaria de Esporte e Lazer. Primeiro revitalizamos toda a praça do bairro e depois assumimos o compromisso de reformar e entregar esse centro esportivo para a comunidade. Hoje vemos um espaço que se tornou um verdadeiro cartão-postal na entrada do bairro, preparado para receber crianças, atletas e eventos tradicionais, como a Copa do bairro Tessele Júnior. É uma população trabalhadora, que merece um espaço de qualidade, e hoje podemos dizer que este é um dos melhores complexos esportivos do município.”

A participação dos vereadores nas inaugurações reforça o compromisso do Poder Legislativo com iniciativas que promovem o desenvolvimento urbano, o incentivo à prática esportiva, o lazer e a valorização dos espaços públicos, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população luverdense.

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