ALMT aprova requerimentos que reforçam fiscalização sobre concursos, servidores e políticas públicas

Publicado em

9 de julho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante a sessão ordinária nesta quarta-feira (8), requerimentos de informações voltados ao fortalecimento da fiscalização do parlamento sobre a administração pública estadual. Entre os principais destaques estão os pedidos de esclarecimentos relacionados ao quadro de servidores da Saúde e da Educação, aos concursos públicos vigentes e ao planejamento de novas nomeações.

Na área da Saúde, a Assembleia aprovou Requerimentos 477/2026 e 478/2026 destinados à Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag/MT) para obter um diagnóstico detalhado dos servidores da rede estadual. As informações solicitadas incluem o quantitativo de servidores efetivos e temporários, cargos vagos, vacâncias registradas desde a homologação do concurso público vigente, número de candidatos já nomeados, aprovados que ainda aguardam convocação e eventual planejamento para novas nomeações.

Os requerimentos também solicitam informações sobre os contratos temporários, permitindo avaliar a necessidade de provimento de cargos efetivos e o aproveitamento dos candidatos aprovados durante a vigência do concurso público da Saúde.

Na Educação, outro Requerimento 479/2026 aprovado pede informações da gestão de pessoal da Secretaria de Estado de Educação (Seduc/MT). O pedido solicita informações sobre o número de cargos efetivos providos e vagos, candidatos remanescentes no cadastro de reserva, convocações, nomeações, posses e vacâncias registradas após a homologação do concurso público.

Também deverão ser encaminhados dados sobre os contratos temporários em vigor na rede estadual de ensino, discriminados por cargo, município e Diretoria Regional de Educação (DRE), além dos critérios adotados para novas convocações, estudos sobre a necessidade de nomeações, previsão de aproveitamento do cadastro de reserva e medidas para priorizar o preenchimento de cargos efetivos antes da realização de novos concursos.

Além das matérias relacionadas aos concursos públicos e servidores estaduais, a ALMT aprovou outros requerimentos de interesse da administração pública e da sociedade mato-grossense.

Foi aprovado pedido de informações sobre a política pública de crédito da Desenvolve MT, com solicitação de documentos referentes à execução dos programas da instituição nos exercícios de 2024 e 2025.

Outro é o Requerimento nº 481/2026 que solicita esclarecimentos sobre a interrupção do atendimento presencial do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) no distrito de Guariba, em Colniza.

Na área de infraestrutura, a Assembleia aprovou Requerimento 483/2026 que solicita informações técnicas e documentação sobre as obras do corredor do BRT em Cuiabá, incluindo aspectos relacionados ao projeto viário, segurança do tráfego e padrão de execução.

Também foi aprovado Requerimento 482/2026 encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), ao Ministério Público Federal e à Energisa Mato Grosso solicitando a instauração de procedimento de fiscalização para apurar possíveis irregularidades envolvendo a utilização da estrutura da concessionária de energia.

Aprovada também a suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde durante o recesso parlamentar (Requerimento 485/2026) e a prorrogação, por mais 180 dias, dos trabalhos da Comissão Especial responsável por acompanhar e avaliar a situação da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt (Requerimento 486/2026) .

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Mato Grosso

Wilson Santos quer comissão para cobrar melhorias no fornecimento de energia em MT

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46 minutos atrás

20 de outubro de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) propôs a criação de uma Comissão Especial na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para acompanhar e fiscalizar os serviços de distribuição de energia elétrica prestados pela Energisa, diante das reclamações e dos impasses relatados por consumidores de diferentes regiões do estado. A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (19), durante audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 692/2026 , que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLDO 2027), após questionamentos sobre os investimentos de R$ 1,4 bilhão na expansão da rede trifásica, sendo R$ 700 milhões do governo estadual e R$ 700 milhões da concessionária.

Com a proposta, o parlamentar informou que a comissão seria formada para o próximo ano e defendeu que tenha caráter suprapartidário e conte com a participação de órgãos de controle e defesa do consumidor para monitorar a qualidade dos serviços e cobrar soluções para os problemas apresentados. “Não vamos mais deixar a população à mercê da sanha lucrativa da Energisa. Não vamos permitir que isso aconteça”, ressaltou.

O debate começou com o presidente da CFAEO, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), ao mencionar uma emenda ao PLDO para atender à expansão da rede trifásica e questionar como seria a aplicação dos recursos e quais seriam os possíveis reflexos dos investimentos na tarifa de energia paga pela população. Na sequência, Pimenta esclareceu que o programa MT Trifásico foi instituído pela Lei nº 13.488/2026 e pelo Decreto nº 2.155, com previsão de execução entre 2026 e 2030 e a implantação de pelo menos cinco mil quilômetros de redes trifásicas de distribuição de energia elétrica na área rural de Mato Grosso.

Segundo o secretário, a participação do Estado corresponderá a 50% dos investimentos e poderá ocorrer por meio de aporte financeiro ou concessão de crédito presumido de ICMS, conforme a legislação tributária. Ele acrescentou que uma das premissas do programa é impedir que os recursos públicos investidos pelo governo estadual resultem em aumento na tarifa de energia.

“No aporte financeiro, o Estado utiliza recursos do orçamento e deposita em uma conta específica. Já no crédito presumido de ICMS, a empresa faz a escrituração fiscal conforme os investimentos realizados mensalmente. O Estado e a Energisa dividem igualmente os custos, e a parcela correspondente ao governo estadual será descontada da arrecadação do ICMS, em vez de ser depositada diretamente na conta”, explicou Fábio Pimenta.

Após os esclarecimentos, Wilson Santos destacou que a renovação da concessão da Energisa por mais 30 anos exige acompanhamento permanente do Parlamento. Ele lembrou que, neste ano, foram realizadas oito audiências públicas em Mato Grosso para discutir a atuação da concessionária e ouvir consumidores, especialmente moradores e produtores da zona rural, que relataram dificuldades no fornecimento de energia, falta de infraestrutura e limitações na expansão da rede trifásica.

O deputado ressaltou que a precariedade da infraestrutura energética compromete o desenvolvimento econômico, sobretudo no campo, onde a rede trifásica é essencial para atividades produtivas. Outro ponto levantado por ele foi a necessidade de conhecer as metas estabelecidas no novo contrato de concessão, que se estenderá até 2057. “Renovaram, mas nós não tivemos acesso ao que foi renovado aqui”, declarou.

Para Wilson Santos, a comissão especial permitirá que a Assembleia Legislativa acompanhe os investimentos, fiscalize a prestação dos serviços e cobre respostas às reclamações da população. A proposta é estruturar o grupo em 2027, com participação suprapartidária e diálogo com outros órgãos públicos, para ampliar o controle sobre a distribuição de energia elétrica no estado.

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