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Prefeitura de Sinop encaminha projeto para regulamentar jornada intermitente e ampliar proteção previdenciária de motoristas do transporte escolar

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A Prefeitura de Sinop encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 039/2026, que institui o Regime Especial de Trabalho Intermitente para os servidores ocupantes do cargo de Motorista de Transporte Escolar da Secretaria de Educação. A proposta busca adequar a legislação à dinâmica da função desempenhada pelos profissionais, regulamentando uma jornada naturalmente fracionada ao longo do dia, fortalecendo a proteção previdenciária e promovendo melhorias nas condições de trabalho da categoria.

O projeto reconhece uma realidade já vivenciada pelos motoristas do transporte escolar, cuja rotina é organizada em diferentes períodos diários, conforme os horários de entrada e saída dos estudantes das redes municipal e estadual de ensino. Em muitos casos, os profissionais iniciam a jornada nas primeiras horas da manhã, realizam o transporte dos estudantes até as unidades escolares e, após um período de intervalo entre os turnos, retomam o serviço para o deslocamento dos alunos ao final das aulas.

Pela proposta, o regime intermitente permitirá a organização da jornada em até quatro períodos de atividade diários, observando os horários do calendário escolar e respeitando o limite máximo de oito horas de trabalho por dia e 40 horas semanais.

Entre as principais mudanças está a substituição de uma verba indenizatória anteriormente concedida aos motoristas do transporte escolar por um adicional remuneratório vinculado à responsabilidade da função. O novo modelo prevê pagamento correspondente a 50% do vencimento inicial do cargo de Motorista IV, reconhecendo as particularidades da atividade, marcada pela responsabilidade no transporte de estudantes e pela necessidade de disponibilidade em horários alternados.

A mudança também representa avanço do ponto de vista previdenciário. Diferentemente da verba anteriormente praticada, criada em período anterior e sem incidência previdenciária, o novo adicional terá natureza remuneratória e passará a integrar a base de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município (PreviSinop). Com isso, os profissionais terão reflexos diretos no cálculo de benefícios futuros, como aposentadoria, além de fortalecer o equilíbrio do sistema previdenciário municipal.

Durante diálogo com a categoria, o prefeito Roberto Dorner destacou que a medida atende a um compromisso da gestão e reconhece as especificidades da rotina dos profissionais do transporte escolar. “Sabemos que a rotina dos motoristas não segue horários convencionais. São profissionais que iniciam o trabalho ainda de madrugada, retornam em diferentes períodos do dia e exercem uma função essencial para a educação. Trabalhamos com responsabilidade financeira para construir uma proposta segura, dentro da lei e que possa garantir benefícios concretos aos servidores, inclusive no futuro previdenciário”, afirmou o prefeito.

O projeto ainda prevê mecanismos de organização e controle da jornada, com escalas definidas pela Secretaria de Educação e registro eletrônico dos períodos efetivamente trabalhados, garantindo segurança jurídica tanto para os servidores quanto para a Administração Pública.

A construção da proposta ocorreu a partir de diálogo institucional entre a Prefeitura de Sinop e o Poder Legislativo, após pauta apresentada pela vereadora Sandra Donato sobre as demandas dos motoristas do transporte escolar. Em razão da competência legal para tratar do regime jurídico dos servidores públicos, o Executivo municipal acolheu o tema e elaborou a proposta com base técnica e jurídica, consolidando uma alternativa voltada à valorização dos profissionais da educação e ao aperfeiçoamento das relações de trabalho no serviço público municipal.

Sandra Donato ressaltou que a medida foi construída de forma responsável, respeitando os limites orçamentários do município e a necessidade de valorização dos profissionais. “Os motoristas exercem uma função essencial e possuem uma jornada diferenciada, muitas vezes iniciando cedo e encerrando as atividades apenas no fim do dia. O projeto reconhece essa realidade e busca oferecer mais segurança aos profissionais, sem comprometer a responsabilidade financeira da administração pública”, destacou a vereadora.

Representando a categoria, o motorista do transporte escolar, Maiquis Nobre de Macedo, avaliou a proposta como um reconhecimento a uma demanda antiga dos profissionais. “É uma reivindicação aguardada há muitos anos. Nossa rotina exige dedicação em diferentes horários do dia e muitas vezes impacta até o tempo com a família. Ver esse reconhecimento acontecer demonstra sensibilidade da gestão e valorização do nosso trabalho”, afirmou.

Além de formalizar juridicamente uma rotina já existente, a medida busca assegurar maior transparência remuneratória, valorização profissional e adequação da legislação às necessidades operacionais do transporte escolar, sem prejuízo à continuidade e à qualidade do atendimento prestado aos estudantes da rede pública.

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Prefeitura de Sinop informa funcionamento dos serviços públicos no feriado de 20 de novembro

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A Prefeitura de Sinop reforça, conforme Decreto Municipal n. 002/2026, os serviços públicos que seguem ou serão suspensos nesta sexta-feira (20), feriado estadual alusivo ao Dia da Consciência Negra.

O que fecha?

Os serviços administrativos internos e o atendimento ao público estarão suspensos no Paço Municipal Prefeito Geraldino Dal’Maso, nas secretarias e autarquias municipais, assim como as atividades nas escolas municipais. O atendimento administrativo será retomado normalmente na próxima segunda-feira (23).

O que abre?

Já os serviços essenciais e considerados imprescindíveis para a população serão mantidos, conforme detalhado a seguir:

Saúde

UPA 24h – atendimento normalmente, com serviços de urgência e emergência;

Policlínica 24h – atendimento normalmente, com serviços de urgência e emergência.

Obras e Serviços Urbanos

Coleta de lixo – seguirá normalmente, sem alterações na programação;

Obras – equipes permanecerão em regime de plantão para atendimento de situações de urgência e emergência;

Cemitério Municipal Santo Antônio – permanecerá aberto durante o feriado.

Meio Ambiente

Depósito Municipal de Resíduos Sólidos – funcionamento normal, inclusive no sábado e domingo. Horários: de segunda a sexta-feira, o atendimento ocorre das 6h30 às 17h30; aos sábados e domingos, das 7h às 16h30.

Saneamento Básico

Água e esgoto – os serviços funcionarão em regime de plantão para atendimento das demandas da população durante o feriado.

Segurança Pública

Guarda Civil Municipal (GCM) – funcionamento em regime de plantão, garantindo o atendimento às ocorrências e demandas da população.

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