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Rondonópolis abre novo prazo para regularização dos mototaxistas

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A Prefeitura de Rondonópolis abre um prazo extraordinário para que permissionários do serviço de mototáxi que não realizaram o recadastramento anual entre 2023 e 2026 possam regularizar a situação e voltar a trabalhar de forma legal. O prazo começa a contar nesta sexta-feira (21), valendo por 90 dias. 

A medida está prevista no Projeto de Lei nº 325, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial nª 6.261. A regularização é destinada aos profissionais que deixaram de fazer a renovação anual e, por isso, tiveram o Alvará de Licença e o Termo de Permissão extintos.

Segundo o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Thales Tatí, a reabertura representa uma nova oportunidade para os profissionais que ainda não conseguiram regularizar a situação. “Aproveitem essa oportunidade aqueles que não se recadastraram. A gestão, por meio da Semob, está abrindo uma nova oportunidade para eles se regularizarem e trabalharem de forma legal”, destacou o secretário.

O recadastramento excepcional permitirá o restabelecimento da permissão e do alvará vinculados à vaga anteriormente ocupada pelo permissionário, desde que ela não tenha sido regularmente concedida a outra pessoa. A medida não cria novas vagas nem aumenta o número máximo de permissões do serviço.

Para fazer a regularização, o interessado deverá procurar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), apresentar a documentação exigida pela legislação e comprovar que a motocicleta atende aos requisitos previstos, incluindo idade máxima de fabricação e aprovação em vistoria. A iniciativa busca garantir a continuidade do serviço de mototáxi, considerado importante para a mobilidade urbana e para a geração de renda dos profissionais que atuam no setor.

Além da regularização dos permissionários, a Prefeitura também fornecerá coletes aos mototaxistas que precisarem, esses já foram encomendados e estão em produção, com previsão de entrega no próximo mês. A ação contribui para a organização e a identificação dos profissionais que atuam no serviço.

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Prefeitura de Rondonópolis recebe Selo Ouro de transparência pública do TCE-MT

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A Prefeitura de Rondonópolis recebeu, nesta quinta-feira (19/11), o Selo Ouro de Transparência Pública, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com os Tribunais de Contas de todo o país. A conquista é resultado do comprometimento da gestão do prefeito Cláudio Ferreira com a transparência, a boa governança e o acesso do cidadão à informação.

A certificação foi recebida por Rondonópolis através do secretário municipal de Transparência Pública e Controle Interno, Epifânio Coelho Portela Junior, que esteve representando o prefeito Cláudio Ferreira no evento de entrega na sede do TCE-MT, em Cuiabá. Ele explica que o Selo Ouro é concedido às instituições que atingem níveis elevados de atendimento aos critérios do PNTP, que avaliam desde a publicação de despesas, receitas, licitações e contratos até a acessibilidade dos dados, a divulgação de informações sobre servidores, obras públicas e a existência de canais efetivos de participação social.

Ao todo, foram 300 órgãos/instituições avaliados em Mato Grosso, como prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais. Os selos são concedidos conforme o índice alcançado: Prata, entre 75% e 85%; Ouro, entre 85% e 95%; e Diamante, acima de 95%. Na prática, Epifânio diz que o Selo Ouro do TCE-MT comprova que o cidadão de Rondonópolis tem à disposição, no Portal da Transparência, informações claras, completas e acessíveis sobre como os recursos públicos são arrecadados e aplicados — condição essencial para o exercício do controle social.

“A premiação simboliza não apenas o atendimento aos critérios técnicos de transparência, mas também o compromisso do prefeito Cláudio Ferreira com a boa governança, a responsabilidade na gestão pública e o direito do cidadão à informação. A conquista reforça que a transparência não é apenas uma exigência legal, mas uma política permanente da gestão, tornando-a cada vez mais aberta e acessível”, repassa.

A partir de uma solicitação do prefeito Cláudio Ferreira, toda a equipe já está trabalhando para alcançar o Selo Diamante.

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