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Rondonópolis

Prefeitura abre processo administrativo contra empresa por problemas estruturais​ em obra

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Rondonópolis

O secretário municipal de Infraestrutura, Lucas Luz, abriu um processo administrativo para apurar o descumprimento contratual e a ocorrência de vícios, defeitos ou falhas estruturais por parte da empresa Imobiliária e Construtora Satélite Ltda, responsável pela execução da obra remanescente da ponte em concreto armado sobre o córrego Lageadinho, na Avenida Bandeirantes, na saída para Primavera do Leste.

A abertura do processo consta na portaria interna nº 56, de 19 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Município número 6.260, justificando que a medida se faz necessária em função das “graves anomalias estruturais, incorreções executivas e instabilidades apontadas em laudo técnico especializado, as quais comprovaram que a referida ponte não atende aos requisitos mínimos de segurança, ensejando inclusive a necessidade de sua interdição total e imediata para resguardar a coletividade”.

O documento informa que a Secretaria Municipal de Infraestrutura expediu notificação extrajudicial para a empresa determinando o cumprimento das obrigações contratuais e o acionamento da garantia, em razão de falhas graves na execução da obra e do comprometimento de sua estrutura, bem como a apresentação de cronograma e execução da correção dos vícios estruturais. Contudo, em resposta, a empresa se recusou expressamente a realizar as reparações e adequações necessárias.

O processo vai apurar, de forma definitiva e oficial, a necessidade de determinação de reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição de partes da obra, com custos bancados pela contratada, bem como eventual aplicação das sanções administrativas previstas no contrato, no edital e na legislação. 

O prazo para a conclusão do processo administrativo será de até 30 dias, podendo ser prorrogado. “Determino, ainda, que a comissão processante observe na íntegra todos os direitos e garantias constitucionais inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório da empresa processada”, pontua o secretário.

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Rondonópolis

Prefeitura de Rondonópolis recebe Selo Ouro de transparência pública do TCE-MT

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A Prefeitura de Rondonópolis recebeu, nesta quinta-feira (19/11), o Selo Ouro de Transparência Pública, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com os Tribunais de Contas de todo o país. A conquista é resultado do comprometimento da gestão do prefeito Cláudio Ferreira com a transparência, a boa governança e o acesso do cidadão à informação.

A certificação foi recebida por Rondonópolis através do secretário municipal de Transparência Pública e Controle Interno, Epifânio Coelho Portela Junior, que esteve representando o prefeito Cláudio Ferreira no evento de entrega na sede do TCE-MT, em Cuiabá. Ele explica que o Selo Ouro é concedido às instituições que atingem níveis elevados de atendimento aos critérios do PNTP, que avaliam desde a publicação de despesas, receitas, licitações e contratos até a acessibilidade dos dados, a divulgação de informações sobre servidores, obras públicas e a existência de canais efetivos de participação social.

Ao todo, foram 300 órgãos/instituições avaliados em Mato Grosso, como prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais. Os selos são concedidos conforme o índice alcançado: Prata, entre 75% e 85%; Ouro, entre 85% e 95%; e Diamante, acima de 95%. Na prática, Epifânio diz que o Selo Ouro do TCE-MT comprova que o cidadão de Rondonópolis tem à disposição, no Portal da Transparência, informações claras, completas e acessíveis sobre como os recursos públicos são arrecadados e aplicados — condição essencial para o exercício do controle social.

“A premiação simboliza não apenas o atendimento aos critérios técnicos de transparência, mas também o compromisso do prefeito Cláudio Ferreira com a boa governança, a responsabilidade na gestão pública e o direito do cidadão à informação. A conquista reforça que a transparência não é apenas uma exigência legal, mas uma política permanente da gestão, tornando-a cada vez mais aberta e acessível”, repassa.

A partir de uma solicitação do prefeito Cláudio Ferreira, toda a equipe já está trabalhando para alcançar o Selo Diamante.

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