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Rondonópolis

Município convoca empresários para regularização de imóveis dos distritos industriais

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Rondonópolis

Proprietários de imóveis dos distritos industriais de Rondonópolis já podem procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para dar entrada na regularização fundiária. Os interessados podem preencher o requerimento na sede da Prefeitura aderindo ao projeto que vai contribuir para dar agilidade aos processos de escrituração dos imóveis.

Imóveis em qualquer um dos distritos industriais de Rondonópolis podem participar do programa criado recentemente pela gestão do prefeito Cláudio Ferreira para agilizar o processo de regularização, auxiliando os empresários que estiverem com os documentos necessários em dia.

Conforme adiantou o secretário de Desenvolvimento Econômico do município, Wesley Lopes, o projeto prevê isenções do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência definitiva do imóvel, além da dispensa de determinadas taxas e certidões municipais que vão facilitar ainda mais no processo de escrituração.

O processo é simples, basta preencher o requerimento para escritura de imóvel e anexar os documentos do proprietário, da empresa e os que comprovem a posse.

De acordo com o projeto que já foi aprovado pela Câmara de Vereadores e segue para sanção do prefeito Cláudio Ferreira, devem ser apresentadas cópias do cartão CNPJ; do contrato social registrado na Junta Comercial; da última alteração contratual registrada na Junta Comercial; certidão simplificada atualizada; RG e CPF do(s) representante(s) legal(is) da empresa; contrato de compra e venda do imóvel; e da procuração original e cópia autenticada do RG e CPF do procurador, se for o caso.

Também são exigidas as certidões negativa de débitos federais; de débitos municipais e estaduais; da matrícula do imóvel; de quitação do imóvel (Se já possuir); e também o comprovante de endereço e telefone atualizado do representante legal para fins de atualização cadastral.

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Rondonópolis

Prefeitura de Rondonópolis recebe Selo Ouro de transparência pública do TCE-MT

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A Prefeitura de Rondonópolis recebeu, nesta quinta-feira (19/11), o Selo Ouro de Transparência Pública, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com os Tribunais de Contas de todo o país. A conquista é resultado do comprometimento da gestão do prefeito Cláudio Ferreira com a transparência, a boa governança e o acesso do cidadão à informação.

A certificação foi recebida por Rondonópolis através do secretário municipal de Transparência Pública e Controle Interno, Epifânio Coelho Portela Junior, que esteve representando o prefeito Cláudio Ferreira no evento de entrega na sede do TCE-MT, em Cuiabá. Ele explica que o Selo Ouro é concedido às instituições que atingem níveis elevados de atendimento aos critérios do PNTP, que avaliam desde a publicação de despesas, receitas, licitações e contratos até a acessibilidade dos dados, a divulgação de informações sobre servidores, obras públicas e a existência de canais efetivos de participação social.

Ao todo, foram 300 órgãos/instituições avaliados em Mato Grosso, como prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais. Os selos são concedidos conforme o índice alcançado: Prata, entre 75% e 85%; Ouro, entre 85% e 95%; e Diamante, acima de 95%. Na prática, Epifânio diz que o Selo Ouro do TCE-MT comprova que o cidadão de Rondonópolis tem à disposição, no Portal da Transparência, informações claras, completas e acessíveis sobre como os recursos públicos são arrecadados e aplicados — condição essencial para o exercício do controle social.

“A premiação simboliza não apenas o atendimento aos critérios técnicos de transparência, mas também o compromisso do prefeito Cláudio Ferreira com a boa governança, a responsabilidade na gestão pública e o direito do cidadão à informação. A conquista reforça que a transparência não é apenas uma exigência legal, mas uma política permanente da gestão, tornando-a cada vez mais aberta e acessível”, repassa.

A partir de uma solicitação do prefeito Cláudio Ferreira, toda a equipe já está trabalhando para alcançar o Selo Diamante.

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