Congresso promulga emenda de aposentadoria especial de agente de saúde

Publicado em

16 de outubro de 2026

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Da Redação

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que cria regras específicas para aposentadoria diferenciada dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).

A emenda fixa requisitos diferenciados para esses trabalhadores no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

Atualmente, o regime geral prevê 62 anos de idade mínima para mulheres e 65 para homens. Aprovada em julho no Senado , a nova emenda foi promulgada hoje em sessão solene com participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, lembrou que a proposta começou a tramitar em 2021 e destacou que a promulgação traz “dignidade para o trabalhador”.

“Esses profissionais levam o Estado brasileiro aonde ele, em muitas das vezes, não chega. Hoje, o Estado brasileiro reconhece o valor de cada um de vocês. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, ressaltou Alcolumbre.

O presidente Lula disse que “a gente não tem noção do trabalho” que esses agentes de saúde fazem, ao ir às casas das pessoas acompanhar doentes e prevenir doenças transmissíveis.

“Se eles reivindicam uma aposentadoria especial, em vez de a gente simplesmente negar, [temos que questionar se] é necessário? É importante? É justo? Ora, se é importante, necessário e justo, a gente não tem outra coisa a fazer que promulgar o direito de eles se aposentarem”, comentou o presidente.

Presente na galeria do plenário do Senado, um grupo de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias comemorava a promulgação na nova emenda constitucional.

Emenda 140

O texto promulgado hoje também estabelece regras permanentes e transitórias de aposentadoria, disciplina a forma de contratação dos profissionais, prevê assistência financeira complementar da União e estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

A proposta prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência. Também determina repasses ao RGPS para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.

As mudanças valerão tanto para os profissionais vinculados ao RPPS quanto para os segurados do RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, essas categorias seguem as regras gerais de aposentadoria, que preveem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Além disso, o texto assegura o cômputo, para fins previdenciários, de período de mandato classista e de tempo em readaptação funcional quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, e estabelece regras transitórias específicas para agentes vinculados ao RPPS e ao RGPS, com escalonamento de idades, regra de pontos e disciplina de integralidade e paridade em hipóteses definidas no texto.

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Política

Alcolumbre homenageia Paim no fim da 6×1; entenda motivo

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25 minutos atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), quebrou o protocolo, nesta sexta-feira (16), durante a promulgação da emenda constitucional que acabou com a escala 6×1 no Brasil ao convidar o senador Paulo Paim (PT-RS) (esquerda na foto em destaque) para se sentar na mesa oficial da cerimônia.

“Eu sei que o cerimonial estabeleceu esse rito constitucional de uma sessão solene, mas o meu coração não me permitiria, presidente Hugo Motta e presidente Lula, deixar de convidar uma pessoa para a mesa para representar o povo brasileiro”, disse Alcolumbre.

O parlamentar gaúcho Paulo Paim está há três mandatos no Senado, tendo sido deputado federal por outros quatro mandatos. Antes, Paim foi presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Canoas (RS), na década de 1980.

“Nós precisamos fazer uma homenagem a um grande ser humano, a um grande brasileiro que esteve, nas últimas quatro décadas, lutando por esta conquista”, completou Alcolumbre.

Ainda em 1994, Paulo Paim apresentou o Projeto de Lei 4.653 para reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, mas o texto acabou arquivado, assim como outras propostas apresentadas durante os mandatos do político gaúcho.

Nesta sexta, ao conversar com jornalistas, Paim destacou que a emoção de aprovar o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, que também reduz a jornada para 40 horas, é parecida com a promulgação da Constituição, em 1988, quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas semanais.

“Eu me sinto realizado, de lá para cá, da constituinte, eu apresentei dez projetos”, disse, acrescentando que a emenda promulgada hoje “vai melhorar a vida da nossa gente”.

O senador Paulo Paim deixa o Senado no final desta legislatura. Com 76 anos, ele decidiu não disputar nova vaga pelo Rio Grande do Sul na eleição deste ano após mais de 40 anos de vida pública.

Fim da 6×1

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional 141 de 2026, que põe fim à escala de um dia de descanso para cada seis trabalhados (6×1) e prevê a escala 5×2 , com duas folgas por semana, para todos os trabalhadores do Brasil dentro de dois meses.

No caso da redução de 44 horas para 40 horas, ela terá um período de transição mais longo, caindo para 42 horas em 60 dias e para 40 horas daqui a 14 meses, também sem redução salarial.

Nascida a partir de pressão das ruas e atendendo a uma demanda histórica dos trabalhadores e sindicatos, a proposta teve a tramitação concluída na última quarta-feira (14) no Senado, com 75 votos favoráveis contra 1, do ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Apoiada pelo governo, a votação contou com apoio também da oposição, que era contra a PEC e tentava impedir a votação nesta semana. Após a sessão ter sido marcada, no entanto, a oposição liberou a bancada, que votou majoritariamente pelo fim da 6×1.

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