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Rondonópolis

Prefeitura encaminha para Câmara projeto de lei que define orçamento de 2027

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis encaminhou nesta terça-feira (29) projeto de lei para devida apreciação da Câmara Municipal com a estimativa de receita e a fixação de despesa do Município, no caso a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o ano de 2027. Por sua vez, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício financeiro já foi encaminhada ainda em agosto deste ano ao Legislativo.

O projeto de lei nº 346, de 08 de setembro de 2026, foi enviado à Câmara dentro do prazo previsto pela Lei Orgânica do Município, no caso até 30 de setembro. De acordo com a LOA, Rondonópolis terá um orçamento em 2027 estimado de aproximadamente R$ 3,2 bilhões, sendo que a Receita Corrente Líquida do Município (soma de todas as receitas menos as transferências obrigatórias) será de cerca de R$ 2,1 bilhões.

Dentro do orçamento geral para o próximo ano, R$ 3,2 bilhões, vale ressaltar que há os repasses para a administração indireta, como o  Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear), o Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis (Impro), a Câmara Municipal, a Autarquia Municipal do Transporte Coletivo, e o Serv Saúde. Nesse valor geral também estão inclusos valores de financiamento, repasse da Santa Casa e outros projetos. 

Em 2026, a Receita Corrente Líquida do Município prevista era de cerca de R$ 1,9 bilhões, sendo este crescimento comparado com 2027 resultado das transferências da saúde, educação e a soma da inflação. “Quanto a despesa, procurou-se fixá-la dentro dos limites impostos pela atual conjuntura econômico-financeira e as exigências contidas na Lei nº 101/2000, asseguradas as condições de continuidade do processo de desenvolvimento deste município”, consta no projeto.

Entre os setores, a área da saúde será contemplada para 2027 com o valor de aproximadamente R$ 947,5 milhões. Em educação, o valor estimado para o próximo ano é de cerca de R$ 648,9 milhões, em cumprimento as exigências constitucionais. Em saneamento, o montante a ser aplicado é de R$ 262,5 milhões.

De posse dos projetos, a Câmara deve promover audiências públicas e, depois, promover a votação.

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Rondonópolis

Prefeitura de Rondonópolis recebe Selo Ouro de transparência pública do TCE-MT

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A Prefeitura de Rondonópolis recebeu, nesta quinta-feira (19/11), o Selo Ouro de Transparência Pública, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com os Tribunais de Contas de todo o país. A conquista é resultado do comprometimento da gestão do prefeito Cláudio Ferreira com a transparência, a boa governança e o acesso do cidadão à informação.

A certificação foi recebida por Rondonópolis através do secretário municipal de Transparência Pública e Controle Interno, Epifânio Coelho Portela Junior, que esteve representando o prefeito Cláudio Ferreira no evento de entrega na sede do TCE-MT, em Cuiabá. Ele explica que o Selo Ouro é concedido às instituições que atingem níveis elevados de atendimento aos critérios do PNTP, que avaliam desde a publicação de despesas, receitas, licitações e contratos até a acessibilidade dos dados, a divulgação de informações sobre servidores, obras públicas e a existência de canais efetivos de participação social.

Ao todo, foram 300 órgãos/instituições avaliados em Mato Grosso, como prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais. Os selos são concedidos conforme o índice alcançado: Prata, entre 75% e 85%; Ouro, entre 85% e 95%; e Diamante, acima de 95%. Na prática, Epifânio diz que o Selo Ouro do TCE-MT comprova que o cidadão de Rondonópolis tem à disposição, no Portal da Transparência, informações claras, completas e acessíveis sobre como os recursos públicos são arrecadados e aplicados — condição essencial para o exercício do controle social.

“A premiação simboliza não apenas o atendimento aos critérios técnicos de transparência, mas também o compromisso do prefeito Cláudio Ferreira com a boa governança, a responsabilidade na gestão pública e o direito do cidadão à informação. A conquista reforça que a transparência não é apenas uma exigência legal, mas uma política permanente da gestão, tornando-a cada vez mais aberta e acessível”, repassa.

A partir de uma solicitação do prefeito Cláudio Ferreira, toda a equipe já está trabalhando para alcançar o Selo Diamante.

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