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Rondonópolis

Prefeitura realiza audiência pública para apresentar prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2026

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis realiza, nesta quinta-feira (16) às 14h, audiência pública para apresentar à população os principais resultados da execução orçamentária e financeira do município referentes ao primeiro quadrimestre de 2026. A iniciativa atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Durante a audiência, serão apresentados dados sobre receitas, despesas, investimentos e os principais indicadores fiscais registrados entre os meses de janeiro e abril deste ano. A prestação de contas permite que a população acompanhe como os recursos públicos estão sendo aplicados e os resultados do trabalho desenvolvido pela administração municipal.

A secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, destaca que a audiência pública é um importante instrumento de lisura e participação da sociedade. “A audiência reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência, a responsabilidade na administração dos recursos públicos e também vem para fortalecer o controle social, de forma que permita que a população acompanhe a situação fiscal e financeira do município”, afirmou.

Além de cumprir uma exigência legal, a audiência pública contribui para fortalecer o diálogo entre o poder público e a comunidade, ampliando o acesso às informações sobre a gestão fiscal do município. A iniciativa evidencia o cuidado da Prefeitura em conduzir a administração com eficiência, responsabilidade e respeito aos princípios da transparência, permitindo que a população acompanhe os resultados e os avanços da gestão na construção de uma cidade cada vez melhor.

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Rondonópolis

Prefeitura emite decreto estabelecendo cronograma para mudança na emissão da Nota Fiscal eletrônica

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A Prefeitura de Rondonópolis emitiu um decreto estabelecendo o cronograma de obrigatoriedade para utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional em âmbito municipal. A partir de 1º de novembro de 2026, os contribuintes prestadores de serviços sujeitos à emissão de NFS-e deverão usar apenas o Emissor Nacional.

Conforme o decreto 13.549, de 24 de agosto de 2026, o cronograma considera as determinações e mudanças implementadas pelo Governo Federal. Em uma das normas mais recentes, a Resolução 191, de agosto de 2026, definiu a data de 01 de novembro de 2026 como prazo para migrar o sistema de emissão de notas fiscais no país para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

Com isso, deverão seguir essa data limite em âmbito municipal tanto as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional quanto os demais emitentes de Notas Fiscais de Prestação de Serviços estabelecidos no Município. Importante reforçar que os Microempreendedores Individuais (MEIs), por sua vez, já utilizam o emissor nacional desde setembro de 2023.

O decreto alerta ainda que, a partir de 1º de novembro de 2026, a funcionalidade de emissão de novas notas fiscais no sistema emissor municipal próprio será desativada, garantido aos contribuintes o acesso ao ambiente para consultas, cancelamentos, substituições de notas emitidas anteriormente e extração do histórico fiscal.

Nesse processo, um ambiente de homologação já está disponível para as empresas optantes pelo Simples Nacional, devendo ser usado para a realização de testes, parametrizações e integração de sistemas. Contudo, as empresas que, por ventura ainda não estejam liberadas no ambiente homologação, devem solicitar o acesso pelo e-mail suporte.nfserondonopolis@gmail.com.

No Portal da Prefeitura de Rondonópolis, a página https://www.rondonopolis.mt.go… contém todas informações técnicas, manuais operacionais, layouts e esquemas, bem como contatos eletrônicos para auxiliar nesse processo de migração ao Ambiente da Nota Nacional.

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