Mato Grosso
Após ausência de empresários, Wilson Santos pede embargos contra decisão do TJMT sobre depoimentos na CPI da Saúde
Mato Grosso
A ausência dos empresários convocados para prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (24), na Sala de Comissões, levou o presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), a determinar que a Procuradoria da Casa de Leis prepare embargos declaratórios junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A medida busca esclarecer pontos da decisão proferida pelo desembargador Marcos Machado, que concedeu salvo-conduto aos convocados.
Estavam previstos os depoimentos dos médicos e empresários Luiz Gustavo Castilho Ivoglo, Osmar Gabriel Chemin e Priscila Parreira Duarte de Menezes, chamados para prestar esclarecimentos sobre fatos investigados pela CPI relacionados a contratos celebrados no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES), no período de 2019 a 2023. No entanto, nem eles e os seus respectivos advogados compareceram à reunião.
De acordo com Wilson Santos, a decisão judicial não deixou claro se os convocados estariam dispensados de comparecer à CPI ou apenas protegidos quanto ao direito de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesmos. Para ele, a presença dos convocados é obrigatória, ainda que eles tenham o direito constitucional de não responder a perguntas que possam gerar responsabilização pessoal.
“Convocados podem não comparecer à CPI? Eu divirjo desse pensamento. Convocado é obrigado a comparecer. Ele não tem obrigação de produzir provas contra si. E nós vamos correr atrás para que os convocados venham, compareçam em respeito ao parlamentar estadual, tragam os seus documentos, façam a sua defesa. A sociedade nos cobra respostas sobre os contratos investigados”, posicionou o presidente da CPI da Saúde.
O deputado reforçou que a CPI tem atuado de forma técnica e que pretende buscar, dentro da legalidade, os meios necessários para garantir o comparecimento dos convocados. Para ele, a comissão produz um conjunto de informações que poderá contribuir com as investigações em andamento na Justiça Federal. “Nós estamos produzindo um inquérito aqui que vai reforçar, ao juiz Jeferson Schneider, da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, as melhores condições possíveis para o julgamento justo”, explicou.
O parlamentar também afirmou que, caso os convocados continuem se ausentando, a CPI poderá recorrer às instâncias superiores. “Nós vamos buscá-los, os empresários. Nós vamos buscar no próprio Poder Judiciário a forma correta e legal de fazê-los comparecer e depor. Vamos recorrer na instância de Mato Grosso ou no STJ se os convocados se ausentarem”, pontuou.
Procuradoria – O procurador da Assembleia Legislativa, Francisco Edmilson Brito, explicou que a decisão do desembargador Marcos Machado é legal e constitucional ao assegurar o direito do investigado não produzir prova contra si mesmo. No entanto, destacou que a CPI dispõe de outros instrumentos jurídicos para avançar nas investigações.
“No entanto, a CPI tem outros poderes para investigar essa verdade, como requisitar documentação aos órgãos públicos, pedir compartilhamento do inquérito policial da Polícia Federal, solicitar inspeções, auditorias ao Tribunal de Contas e, em última análise, até solicitar a quebra de sigilo fiscal e bancário, desde que bem fundamentada”, explicou o procurador.
Após a manifestação da Procuradoria, Wilson Santos solicitou a apresentação dos embargos declaratórios para que o TJMT esclareça o alcance da decisão. “Eu quero pedir ao procurador que providencie um embargo de declaração sobre essa decisão. Na minha concepção, não ficou claro se ele deveria comparecer ou não à CPI. Mas comparecer à CPI, o meu entendimento é que os convocados são obrigados a comparecerem”, declarou.
A CPI da Saúde investiga contratos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde entre 2019 e 2023, especialmente durante o período da pandemia, quando houve flexibilização nas regras de contratação pública. Para Wilson Santos, os fatos precisam ser esclarecidos diante do volume de recursos públicos envolvidos. A próxima reunião da CPI da Saúde está marcada para a próxima quarta-feira, dia 1º de julho, com novos depoimentos previstos.
Mato Grosso
ALMT conquista Selo Diamante de transparência pela quarta vez consecutiva
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) conquistou, pela quarta vez consecutiva, o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), reconhecimento máximo concedido às instituições públicas pela qualidade da transparência e do acesso à informação. A certificação foi recebida pelo primeiro-secretário da Casa de Leis, deputado Dr. João (MDB), na manhã desta quinta-feira (19), na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ao receber a certificação, Dr. João destacou o trabalho dos servidores e o apoio da Mesa Diretora, presidida pelo deputado Max Russi (Pode). “É um momento de satisfação, de alegria, de glória. Quero parabenizar todos os servidores da Assembleia, principalmente o nosso controle interno, a Secretaria Geral, a Mesa Diretora e o apoio incondicional do presidente Max”, afirmou.
O parlamentar também ressaltou a necessidade de aproximar o Legislativo da população. “A Assembleia já abriu muito para a população, mas tem que se abrir mais. Chamar o cidadão para dentro da Assembleia, mostrar para a sociedade o que a Assembleia faz. Nós temos esse dever de levar para a sociedade tudo o que a gente faz”, declarou Dr. João.
O Selo Diamante é destinado aos órgãos que atendem a mais de 95% dos critérios avaliados, como disponibilidade e facilidade de acesso a informações sobre despesas, contratos, licitações e pessoal.
O coordenador nacional do PNTP, conselheiro Antônio Joaquim, elogiou a Assembleia pelo reconhecimento. “Tem o certificado Diamante, então que seja elogiada. É um dever nosso elogiar essas instituições que têm esse nível de excelência”, disse.
O secretário executivo nacional do PNTP, Volmar Bucco Junior, destacou os benefícios da certificação para a população. “Se alguém é Diamante, o cidadão ganha porque existem mais informações, mais transparência, e isso é democracia”, afirmou.
Durante a cerimônia, o presidente do TCE, conselheiro Waldir Teis, ressaltou a importância do acesso às informações sobre a aplicação dos recursos públicos. “Transparência pública também é política pública”, declarou.
Avaliação nacional –Coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com Tribunal de Contas da União (TCU) e o TCE, o PNTP utiliza uma metodologia padronizada para avaliar os portais de transparência dos órgãos públicos.
Nesta edição, foram avaliadas 10.803 instituições em todo o país, considerando 170 critérios. Em Mato Grosso, 300 unidades gestoras passaram pela avaliação e 138 receberam certificações nas categorias Diamante, Ouro e Prata.
Criado em 2022, o programa busca ampliar o acesso da população às informações públicas. As classificações são Prata, para índices de 75% a 85%; Ouro, de 85% a 95%; e Diamante, acima de 95% dos critérios atendidos.
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