Política
Projeto que amplia incentivos aos MEIs recebe parecer favorável das comissões permanentes da Câmara
Política
O Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde. Com a aprovação nas comissões, a matéria está apta para ser incluída na pauta de votação do plenário da Casa de Leis.
A proposta altera a Lei nº 3.583, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas por meio do Balcão Único. A nova redação amplia os benefícios concedidos aos Microempreendedores Individuais (MEIs), estabelecendo a redução a zero dos valores referentes às taxas, emolumentos e demais custos municipais relacionados à abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro, renovação e outros atos necessários ao funcionamento da atividade econômica.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Miguel Vaz Ribeiro ao Poder Legislativo, a iniciativa busca fortalecer as políticas de incentivo à formalização de pequenos negócios, promovendo a desburocratização dos procedimentos administrativos e contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no município.
O texto destaca que o Microempreendedor Individual desempenha papel fundamental na inclusão produtiva, na geração de emprego e renda e na regularização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, além de contribuir para o desenvolvimento econômico local.
A proposta também está alinhada aos princípios da simplificação administrativa e da liberdade econômica previstos na legislação federal, incluindo a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Federal nº 13.874/2019. A medida visa reduzir a informalidade e estimular o crescimento das atividades econômicas de pequeno porte.
Outro ponto ressaltado pelo Executivo é o fortalecimento das ações de modernização administrativa já adotadas pelo município por meio da ferramenta Balcão Único/Empresa Instantânea, regulamentada pelo Decreto nº 7.109/2025. A expectativa é que a ampliação dos incentivos torne ainda mais simples e acessível a abertura e manutenção de pequenos negócios em Lucas do Rio Verde.
Após a tramitação nas comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 34/2026 permanece à disposição para apreciação e votação pelos vereadores em plenário.
Política
Câmara de Várzea Grande aprova remanejamento de 30% para a Prefeitura e quatro PCCSs em sessão extraordinária
A Câmara Municipal de Várzea Grande realizou, nesta sexta-feira (24), uma sessão extraordinária para apreciação de projetos considerados estratégicos para a administração pública municipal e para a valorização dos servidores. Sob a condução do presidente Wanderley Cerqueira (MDB), os vereadores aprovaram o projeto que autoriza o remanejamento de até 30% do orçamento do Poder Executivo, o equivalente a aproximadamente R$ 720 milhões. A matéria foi aprovada com 20 votos favoráveis.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, quatro Projetos de Lei que instituem os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs) de diferentes categorias do funcionalismo público municipal.
Foram aprovados:
• PCCS da Guarda Municipal de Várzea Grande – 21 votos favoráveis e 2 ausências;
• PCCS dos Profissionais da Previdência Social (Previvag) – 21 votos favoráveis e 2 ausências;
• PCCS dos Fiscais Municipais – 21 votos favoráveis e 2 ausências;
• PCCS da Comunicação Social do Município – 21 votos favoráveis e 2 ausências.
Ao comentar o resultado da sessão, o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, destacou que a convocação extraordinária teve como objetivo garantir a tramitação de matérias relevantes para o município.
“Aprovamos o remanejamento de 30%, o equivalente a R$ 720 milhões, para que o Executivo tenha melhores condições de administrar a cidade e investir na melhoria da qualidade de vida da população.”
Cerqueira também ressaltou que a valorização dos servidores continuará sendo uma das prioridades da Casa de Leis. Segundo ele, outros planos de carreira ainda serão analisados pelos vereadores nas próximas sessões.
“Parabenizo todos os servidores contemplados. Ainda teremos a votação de outros PCCSs, como os da Saúde, dos garis e de outras categorias. Todo projeto que chegar à Câmara e atender ao interesse dos servidores será analisado com responsabilidade pelos vereadores.”
O presidente reforçou, por fim, que a Câmara Municipal mantém o compromisso com o diálogo, a valorização do funcionalismo público e o fortalecimento da administração municipal, por meio da análise e aprovação de projetos que contribuam para o desenvolvimento de Várzea Grande e para a melhoria dos serviços prestados à população.
Mais de 60 partidas marcam o fim de semana dos Jogos Estudantis em Sinop; confira os resultados
Prefeitura intensifica ações de bem-estar animal e realiza 3.455 castrações no 1º semestre de 2026
Vacinação itinerante supera 2,3 mil doses aplicadas em julho e reforça acesso da população aos imunizantes em Sinop
Ultrassonografias no Posto de Saúde garantem atendimento ágil e fila de espera praticamente zerada em Livramento
Ação especial do Cadastro Único nos CRAS atende mais de 150 famílias em Sinop
Câmara de Várzea Grande aprova remanejamento de 30% para a Prefeitura e quatro PCCSs em sessão extraordinária
A Câmara Municipal de Várzea Grande realizou, nesta sexta-feira (24), uma sessão extraordinária para apreciação de projetos considerados estratégicos para...
Justiça reconhece transparência da Câmara Municipal de Várzea Grande
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil...
Léo Bortolin dá novo passo na política e lança pré-candidatura a deputado estadual nesta quinta
O MDB realiza, nesta quinta-feira (23), em Primavera do Leste, a convenção municipal que marcará o lançamento da pré-candidatura do...
Um policial penal atirou contra um jovem durante um encontro para a devolução de um celular.
CUIABÁ – Um homem de 35 anos encontra-se em estado grave após ser baleado durante um encontro para a devolução...
Polícia Civil cumpre 20 ordens judiciais contra investigados por tráfico de drogas em Rosário Oeste
A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quarta-feira (15.7), a sexta fase da Operação Devastate para cumprimento de 20 ordens...
Polícia Civil prende investigado por vender imagens de crianças em cenas de estupro
A Polícia Civil de Mato Grosso prendeu, nesta terça-feira (14.7), em Salvador (BA), um homem, de 19 anos, investigado por...
Tradição e Alegria: Família Barros celebra Festa de Santana em Várzea Grande
Várzea Grande, 26 de julho de 2026 – A atmosfera foi de pura celebração e união em Várzea Grande hoje,...
Arraiá da BPW Várzea Grande: Tradição e Elegância no Mirante das Águas
O clima de festa junina tomou conta da cidade em uma celebração que, em sua segunda edição, já se consagra...
Acessibilidade na CASACOR SP garante experiência para PCDs
A CASACOR São Paulo 2026, a maior mostra de arquitetura, design, arte e paisagismo das Américas, realizará nesta edição um...
-
Diamantino6 dias atrásDiamantino inicia pesquisa para definir oferta de cursos técnicos gratuitos
-
Livramento6 dias atrásEsporte de Livramento vive novo momento com investimentos, estrutura e resultados, destaca secretário adjunto Gilson Freitas
-
Rondonópolis6 dias atrásPrefeitura emite pesar pelo falecimento do pioneiro Luiz Klimacheski
-
Primavera do Leste6 dias atrásPrimavera do Leste inicia capacitação para implantação de sistema que vai integrar atendimentos e fortalecer políticas sociais
-
Polícia4 dias atrás
Um policial penal atirou contra um jovem durante um encontro para a devolução de um celular.
-
Rondonópolis7 dias atrásPrefeitura anuncia revisão do Plano Diretor Municipal para garantir crescimento ordenado
-
Mato Grosso5 dias atrásEmprega.Ind reúne mais de 3 mil vagas de emprego e estágio em Mato Grosso
-
Diamantino6 dias atrásPrefeitura de Diamantino convida profissionais da beleza para capacitação sobre prevenção das hepatites virais