Política
Câmara aprova restrições à publicidade de jogos de aposta e cessão de imóvel à Empaer em Lucas do Rio Verde
Política
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 17ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (8), projetos que tratam da prevenção à compulsão por jogos de aposta e da cessão de imóvel à Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). Os vereadores também analisaram outras matérias, com pedido de vistas em um projeto e retirada de pauta de outro para mais discussões.
O Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita, institui medidas de prevenção e enfrentamento à compulsão por jogos de aposta no município, com vistas à proteção da saúde pública e do bem-estar da população. O texto define compulsão por jogos como o transtorno caracterizado pelo impulso incontrolável de apostar, mesmo diante de prejuízos sociais, financeiros e pessoais.
Fica proibida a veiculação de publicidade de apostas físicas ou on-line em unidades de ensino públicas ou privadas, unidades de saúde, equipamentos públicos municipais como praças, parques e centros esportivos, eventos promovidos ou apoiados pelo poder público, além de veículos e materiais de comunicação institucional da administração direta e indireta.
Nos casos em que a legislação federal autorizar a veiculação de publicidade de apostas, a divulgação no território do município ficará condicionada à exibição obrigatória de advertência sobre os riscos do vício, que deverá ocupar no mínimo 20% da área da peça publicitária, com contraste adequado e fonte legível. Nos casos de publicidade audiovisual, a advertência sonora não poderá ser reproduzida em velocidade superior à da peça principal.
O projeto também autoriza o Executivo a promover campanhas permanentes de conscientização e a desenvolver programas de capacitação para profissionais da educação, saúde e assistência social identificarem sinais de compulsão por jogos. Agora, a proposta segue para análise do prefeito Miguel Vaz.
Assistência Rural
Foi aprovado ainda nesta segunda o Projeto de Lei nº 32/2026, do Poder Executivo, autoriza a celebração de Termo de Cessão de Uso com a Empaer/MT, cedendo imóvel público localizado na Rua Catuípe, no bairro Cidade Nova, pelo prazo de cinco anos, prorrogáveis por igual período. O imóvel destina-se exclusivamente ao funcionamento da unidade territorial da empresa, que será responsável pela manutenção, conservação e reformas da estrutura física, devendo restituí-lo ao final da cessão nas mesmas condições de uso.
Caberá ao município fornecer infraestrutura adequada, incluindo o custeio de água, energia elétrica, serviços de limpeza da infraestrutura predial e tributos incidentes, conforme previsto em Termo de Cooperação já firmado entre as partes. A Empaer já funciona no local e poderá realizar reformas, adaptações e alterações estruturais no imóvel, desde que previamente aprovadas pelo município, observadas as normas legais e a preservação do patrimônio público. As intervenções realizadas permanecerão incorporadas ao imóvel, sem direito a indenização ou ressarcimento ao término da cessão.
Outros projetos
O vereador Hélio Kaminski pediu vistas do Projeto de Lei nº 26/2025, do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei nº 2.256/2014 para corrigir um equívoco na denominação de via pública no bairro Parque das Emas, em que a via é denominada “Avenida da Fé” e não “Avenida dos Desbravadores”. O pedido foi aprovado pelos parlamentares, e o projeto deve retornar à pauta na próxima sessão.
Foram aprovados em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 31/2026, do Poder Executivo, para promover adequação legislativa e conferir segurança jurídica à aplicação do benefício de isenção do ITCD a mutuários de programa habitacional, e o Projeto de Lei nº 27/2026, do vereador Jackson Lopes, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Artes Marciais e Esportiva Alfa Brazilian Jiu Jitsu, entidade fundada em 2024 que atende cerca de 180 crianças e adolescentes.
Os vereadores também aprovaram duas moções de aplausos: a Moção nº 08/2026, da vereadora Nadir Santana, ao deputado estadual Dilmar Dal Bosco, em reconhecimento aos serviços prestados ao desenvolvimento do município e região; e a Moção nº 14/2026, do vereador Jackson Lopes, à Expo La Salle 2026, realizada pelo Centro Universitário La Salle, reconhecendo a relevância do evento para o fortalecimento da educação, da inovação e do desenvolvimento de Lucas do Rio Verde.
Os parlamentares ainda decidiram retirar de pauta para mais discussões o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, do Poder Executivo, que prevê a extinção de vários cargos municipais e outras alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da administração pública municipal.
Política
Câmara de Várzea Grande aprova remanejamento de 30% para a Prefeitura e quatro PCCSs em sessão extraordinária
A Câmara Municipal de Várzea Grande realizou, nesta sexta-feira (24), uma sessão extraordinária para apreciação de projetos considerados estratégicos para a administração pública municipal e para a valorização dos servidores. Sob a condução do presidente Wanderley Cerqueira (MDB), os vereadores aprovaram o projeto que autoriza o remanejamento de até 30% do orçamento do Poder Executivo, o equivalente a aproximadamente R$ 720 milhões. A matéria foi aprovada com 20 votos favoráveis.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, quatro Projetos de Lei que instituem os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs) de diferentes categorias do funcionalismo público municipal.
Foram aprovados:
• PCCS da Guarda Municipal de Várzea Grande – 21 votos favoráveis e 2 ausências;
• PCCS dos Profissionais da Previdência Social (Previvag) – 21 votos favoráveis e 2 ausências;
• PCCS dos Fiscais Municipais – 21 votos favoráveis e 2 ausências;
• PCCS da Comunicação Social do Município – 21 votos favoráveis e 2 ausências.
Ao comentar o resultado da sessão, o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, destacou que a convocação extraordinária teve como objetivo garantir a tramitação de matérias relevantes para o município.
“Aprovamos o remanejamento de 30%, o equivalente a R$ 720 milhões, para que o Executivo tenha melhores condições de administrar a cidade e investir na melhoria da qualidade de vida da população.”
Cerqueira também ressaltou que a valorização dos servidores continuará sendo uma das prioridades da Casa de Leis. Segundo ele, outros planos de carreira ainda serão analisados pelos vereadores nas próximas sessões.
“Parabenizo todos os servidores contemplados. Ainda teremos a votação de outros PCCSs, como os da Saúde, dos garis e de outras categorias. Todo projeto que chegar à Câmara e atender ao interesse dos servidores será analisado com responsabilidade pelos vereadores.”
O presidente reforçou, por fim, que a Câmara Municipal mantém o compromisso com o diálogo, a valorização do funcionalismo público e o fortalecimento da administração municipal, por meio da análise e aprovação de projetos que contribuam para o desenvolvimento de Várzea Grande e para a melhoria dos serviços prestados à população.
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