SEDEC orienta microempreendedores sobre regularização de dívidas do MEI

Publicado em

27 de maio de 2026

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Da Redação

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico segue presente no apoio aos microempreendedores individuais de Primavera do Leste, auxiliando os trabalhadores a manterem seus CNPJs regularizados e em dia com suas obrigações.

Pensando nisso, a pasta oferece suporte para identificação de pendências, emissão de guias e regularização de débitos do Microempreendedor Individual (MEI), ajudando os empreendedores a evitarem problemas futuros e manterem seus benefícios ativos.

O MEI que possui dívidas em atraso pode regularizar sua situação através do parcelamento dos débitos, evitando o aumento contínuo de juros e multas e garantindo a manutenção do CNPJ ativo e regularizado.

Além de organizar a empresa, manter o pagamento do DAS em dia também garante acesso aos benefícios previdenciários vinculados ao MEI, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Para facilitar a regularização, o parcelamento pode ser realizado diretamente pelo Portal do Simples Nacional e também pela Receita Federal, permitindo ao empreendedor negociar os valores em atraso de forma mais acessível.

Os serviços podem ser acessados pelos links:

• Portal do Simples Nacional

• Regularize PGFN

O atendimento também é realizado presencialmente na Sala do Empreendedor, localizada na Rua Blumenau, nº 325, 3º andar, Centro SEDEC, onde os microempreendedores podem receber orientações para:

consultar débitos;

emitir guias;

realizar parcelamentos;

entregar declarações atrasadas;

regularizar CNPJ inapto

Segundo a responsável pela Sala do Empreendedor, Silvany Santos, manter o MEI regularizado é fundamental para garantir segurança ao empreendedor.

“Regularizar o MEI evita problemas futuros no CPF e garante mais segurança para continuar empreendendo com tranquilidade”, destacou.

A gestão municipal segue trabalhando para fortalecer o empreendedorismo, apoiar os pequenos negócios e garantir mais oportunidades e desenvolvimento econômico para Primavera do Leste.

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Primavera do Leste

TCE-MT certifica portal de emendas parlamentares de Primavera do Leste com classificação alta

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19 minutos atrás

9 de outubro de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Primavera do Leste recebeu a certificação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para o portal de transparência das emendas parlamentares municipais. O reconhecimento foi formalizado em julgamento singular publicado em 5 de outubro de 2026, após análise técnica das informações e dos documentos apresentados pela administração municipal.

O município alcançou 92,50% de pontuação, com classificação alta, atendendo aos critérios de avaliação previstos na Resolução Normativa nº 3/2026-PP do TCE-MT. Com a certificação, o Tribunal também reconheceu a aptidão de Primavera do Leste para executar emendas parlamentares municipais no exercício de 2026.

A avaliação considera a transparência e a rastreabilidade das informações sobre os recursos públicos provenientes de emendas parlamentares. O julgamento também determinou o aperfeiçoamento do portal em pontos específicos, com prazo de 15 dias para adoção das medidas indicadas.

A Prefeitura dará continuidade às adequações necessárias, reforçando o compromisso com a transparência pública e o acesso da população às informações sobre a aplicação dos recursos municipais.

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