Os atuais servidores ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário passam a ocupar cargos de Policial Penal

julho 19, 2022 0 Por Admin

Foto: Assessoria

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O governador de Mato grosso, Mauro Mendes (União), sancionou a lei complementar que transforma os cargos de agente penitenciário em cargos de policial penal.

“Os atuais servidores ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário passam a ocupar cargos de Policial Penal” diz norma.

Contudo, a transformação do cargo não trará qualquer reflexo em relação à mudança de nível e de classe em que se encontrem enquadrados; ao aumento do valor de subsídio atualmente pago aos seus titulares; e à descontinuidade em relação à carreira e nas atuais atribuições desenvolvidas por seus titulares.

A LC cita ainda que a carreira da Polícia Penal, incluindo suas atribuições, deveres, direitos, vantagens e responsabilidades dos Policiais Penais, será disciplinada pela legislação atualmente aplicável aos Agentes Penitenciários do Sistema Penitenciário.

A Lei Complementar já está em vigor.