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Várzea Grande (MT), 21 de junho de 2018 - 03:40

Várzea Grande

28/02/2018 19:24

Acivag consegue liminar e derruba exigência de pagamento de dívidas de IPTU para emissão de alvará

Fonte: Redação

A Associação Comercial e Empresarial de Várzea Grande e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Várzea Grande, conseguiram liminar em desfavor do secretário de Gestão Fazendária, João Benedito Gonçalves Neto, por condicionar a emissão do Alvará de Funcionamento do ano 2018 ao pagamento de taxas de IPTU e de Guia de Licenciamento Ambiental.

 

As duas entidades, impetraram mandado de segurança, pois a administração pública se recusou a expedir alvarás de funcionamento e localização em favor dos associados da CDL e da ACIVAG, exigindo pagamento das referidas taxas, que segundo os dirigentes  ofende o direito líquido e certo, sobretudo pelo fato de que a autoridade coatora possui outros meios legais para a cobrança dos tributos.

 

Em sua decisão do  juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, Jones Gattas Dias,  destaca que a matéria em exame está amparada por regra constitucional do livre exercício de atividade econômica, sendo a liberação da emissão de alvarás de funcionamento imprescindível para o pleno exercício das atividades laborativas dos associados..

 

“Cumprindo assinalar que, apesar da dificuldade de a impetrante produzir prova negativa do fato, vê-se dentre os documentos que instruem a inicial a existência de uma decisão concessiva de liminar de idêntica natureza proferida recentemente pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública desta comarca, o que demonstra que, de fato, está havendo resistência da autoridade coatora à emissão dos referidos alvarás”, diz trecho da decisão

 

Ao deferir a liminar, Jones determinou que seja intimada a autoridade coatora para que emita imediatamente os Alvarás de Funcionamento do ano 2018, independentemente do pagamento prévio de IPTU e da Guia de Licenciamento Ambiental, sob pena de incidência das normas do art. 26 da referida lei do mandado de segurança.

 

Confira íntegra da decisão

Mandado de Segurança n. 1001477-28.2018.8.1..0002
Impetrante: Associação Comercial e Empresarial de Várzea Grande -
ACIVAG
Impetrado: Secretário de Fazenda do Município de Várzea Grande
Vistos...
Trata-se de “Mandado de Segurança Coletivo” impetrado pela
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE VÁRZEA
GRANDE - ACIVAG, entidade representativa sem fins lucrativos, qualificada nos autos, em face do SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, SR. JOÃO BENEDITO GONÇALVES NETO, igualmente qualificado, por meio do qual alega a impetrante que a autoridade coatora está condicionando a emissão do Alvará de Funcionamento do ano 2018 ao pagamento de taxas de IPTU e de Guia de Licenciamento Ambiental.


Esclarece-se que a Administração Pública se recusou a expedir alvarás de funcionamento e localização em favor dos associados da impetrante,condicionando a liberação da licença ao pagamento das referidas taxas, em flagrante ofensa a direito líquido e certo, sobretudo pelo fato de que a autoridade coatora possui outros meios legais para a cobrança dos tributos.
Pede-se, assim, com suporte em dois julgados tidos como amparadores da pretensão da impetrante


É o relatório.
Decido.


Estabelece o art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009, que ao despachar a inicial, o juiz ordenará “(...) que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”
Mais usualmente conhecidos como fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente, indispensável é a constatação desses dois requisitos para que se obtenha o deferimento do pedido liminar em mandado de segurança.
Objetiva-se, neste writ, proteger direito líquido e certo dos associados da impetrante tido como violado pela autoridade coatora ao condicionar a expedição de alvarás de funcionamento ao recolhimento prévio de
taxas de IPTU e de Guia de Licenciamento Ambiental.
O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento que veda medidas restritivas à atividade do contribuinte, em especial providências coativas que dificultem ou impeçam o desempenho da atividade, sob pena de se ferir o princípio do livre exercício de sua atividade econômica (parágrafo único, art. 170, CF), in verbis:
“Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”
A jurisprudência pátria, na mesma linha do entendimento firmado pelo STF, tem se posicionado no sentido de que o condicionamento de emissão de alvarás de funcionamento ao pagamento de taxas ou débitos fiscais fere direito líquido e certo do contribuinte, uma vez que a Administração Pública dispõe de meios próprios para a cobrança de
seus créditos.
A título de exemplificação, transcrevo, a seguir, os seguintes arestos:


Tribunal de Justiça de Mato Grosso: http://pje.tjmt.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam...
2 de 4 28/02/2018 13:30
“REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA -
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONDICIONAMENTO
AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO - ILEGALIDADE
DEMONSTRADA – EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COBRANÇA -
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 70 e 547 DO STF - SENTENÇA RATIFICADA -
RECURSO DESPROVIDO.
1. A Administração Pública não pode condicionar a expedição de alvará de localização e funcionamento à quitação prévia de tributo, eis que dificulta ou impede o exercício da atividade econômica do contribuinte, notadamente por
que possui outros meios suficientes para a cobrança de seus débitos.
2. Inteligência das Súmulas nº. 70 e nº. 547, ambas do Supremo Tribunal Federal.”
(TJMT – ReeNec 94049/2012, Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira
Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.10.2013, DJe 16.10.2014).
“REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA -
DIREITO TRIBUTÁRIO – VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO DE ITBI A
QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU EXISTENTES – IMPOSSIBILIDADE –
EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA COBRANÇA DE IPTU -
RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO A EMBASAR A CONCESSÃO DA
SEGURANÇA – SENTENÇA RATIFICADA.
A cobrança do débito fiscal deve seguir os meios previstos em Lei, de modo que a negativa de recolhimento da guia de ITBI, em face da existência de débitos decorrentes de IPTU, consiste em verdadeira forma coercitiva para exigir o pagamento do tributo, o que é inadmissível no ordenamento jurídico e, no caso concreto, acaba por violar o direito de propriedade da impetrante, constitucionalmente garantido (art. 5º, inc. XXII da CF).
Havendo meio legítimo para a cobrança dos créditos administrativos, é vedada qualquer forma de ilegítima coerção, ainda que indireta, na realização desta cobrança.” (TJMT – ReeNec 53867/2014, Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.2.2015, DJe 23.2.2015 - destaquei).
Como se vê, a matéria em exame está amparada por regra constitucional do livre exercício de atividade econômica, sendo a liberação da emissão de alvarás de funcionamento imprescindível para o pleno exercício das atividades laborativas dos associados da impetrante.
Daí a fumaça do bom direito, cumprindo assinalar que, apesar da dificuldade de a impetrante produzir prova negativa do fato, vê-se dentre os documentos que instruem a inicial a existência de uma decisão concessiva de liminar de idêntica natureza proferida recentemente pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública desta comarca, o que demonstra que, de fato, está havendo resistência da autoridade coatora à emissão dos referidos alvarás.
Quanto ao perigo da demora no caso de uma decisão tardia também restou demonstrado, uma vez que a não emissão de alvará de Tribunal de Justiça de Mato Grosso:
funcionamento inviabilizará a continuidade do exercício das atividades econômicas dos associados da impetrante, trazendo-lhes prejuízo irreparável ou de difícil reparação.
Em face do exposto, defiro o pedido liminar, ordenando seja intimada a autoridade coatora para que emita imediatamente os Alvarás de Funcionamento do ano 2018, independentemente do pagamento prévio de IPTU e da Guia de Licenciamento Ambiental, sob pena de incidência das normas do art. 26 da referida lei do mandado de segurança.
E seguida, notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, bem como o próprio Município de Várzea Grande, nos termos do art. 7º, II, da referida lei federal.
Em seguida, cumpra-se o disposto nos artigos 11 e 12 da lei, ouvindo-se o Ministério Público em 10 (dez) dias.


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