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Várzea Grande (MT), 19 de novembro de 2017 - 14:36

Várzea Grande

30/10/2017 18:28

Após veto de projeto de Rogerinho, MPE investiga cobrança de estacionamento de veículos

Fonte: Assessoria

O projeto do vereador Rogério de França Martins, o “Rogerinho Dakar” (PV) que isenta os cidadãos que utilizarem os serviços públicos fossem isentados da cobrança do estacionamento, vetado pela prefeita Lucimar Campos (DEM), serviu para colocar em alerta o Ministério Público que  instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na cobrança de estacionamento de veículos que realizam vistorias na agência da Ciretran, que fica no Shopping Center de Várzea Grande.

Conforme Rogerinho, a cobrança viola o Código de Defesa do Consumidor   uma vez que a população já sofre com as altas taxas e com a enorme carga tributária imposta pelos governos.

Segundo o promotor Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho, o Código de Defesa do Consumidor veda, em seu artigo 39, inciso I, a prática abusiva de condicionar o fornecimento de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Para o MP, os veículos precisam entrar nas dependências da Ciretran  e  são onerados em mais R$ 7 com pagamento de estacionamento para carros e motocicletas.

Os levantamentos identificaram cerca de 90 vistorias diárias, perfazendo valor diário de R$ 630 e um montante mensal em torno de R$ 13 mil só com estacionamento.


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