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Várzea Grande (MT), 17 de agosto de 2017 - 16:18

Várzea Grande

17/07/2017 11:24

Vereadores do PT do B em VG devem apresentar notas fiscais de material de campanha ao cartório eleitoral

Fonte: Paulo Ricardo Lemos- especial para o VGNews

O Ministério Público Eleitoral se manifestou pela declinação da competência e encaminhou à 58ª Zona Eleitoral, responsável pela propaganda eleitoral, pedido da ex-candidata a vereadora pelo PT do B, Katiane Ferreira que pede cassação do registro de candidatura dos candidatos a vereadores do Partido Trabalhista do Brasil e cassação do registro da chapa que concorreu à eleição majoritária, Pra Avançar e Melhorar, da prefeita eleita Lucimar Campos (DEM) e do vice José Hazama (PRTB).

Segundo o pedido de Katiane, o Partido Trabalhista do Brasil cometeu infidelidade partidária ao decidir abandonar a Coligação Várzea Grande Para Todos e declarar apoio à Coligação Pra Avançar e Melhorar. A ex-candidata afirma que a mudança se justificou em razão de apoio financeiro que a candidata Lucimar Sacre de Campos e a sua Coligação, Pra Avançar e Melhorar, teria prestado ao PT do B. Em razão disso, requereu a cassação do registro dos candidatos do PT do B e, ainda, da então candidata Lucimar Campos.

 

O pedido foi indeferido, já o Ministério Público Eleitoral solicitou que 58ª Zona Eleitoral se manifeste.

 

 

Confira:

 

 

 “Vistos, etc. Trata-se de requerimento interposto por KATIANE FERREIRA DE MORAIS com vistas à cassação do registro de candidatura dos candidatos a vereadores do Partido Trabalhista do Brasil; cassação do registro da chapa que concorreu à eleição majoritária, Pra Avançar e Melhorar, composta por LUCIMAR SACRE DE CAMPOS e JOSÉ ANDERSON HAZAMA e, ainda; intimação do Partido Trabalhista do Brasil para apresentar todas as notas fiscais de materiais gráficos produzidos pelo PT do B, durante o pleito de 2016. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL se manifestou pela declinação da competência em favor da 58ª Zona Eleitoral, responsável pela propaganda eleitoral. É a síntese do necessário. Decido. Narra a requerente que o Partido Trabalhista do Brasil cometeu infidelidade partidária ao decidir abandonar a Coligação Várzea Grande Para Todos e declarar apoio à Coligação Pra Avançar e Melhorar. Argumenta que a mudança se justificou em razão de apoio financeiro que a candidata LUCIMAR SACRE DE CAMPOS e a sua Coligação, Pra Avançar e Melhorar, teria prestado ao PT do B. Em razão disso, requer a cassação do registro dos candidatos do PT do B e, ainda, da candidata LUCIMAR SACRE DE CAMPOS. A Lei Complementar 64/1990, que regulamenta a disciplina da investigação judicial eleitoral, estabelece, em seu art. 22 que a abertura da mesma se dará por representação de partido, coligação, candidato ou pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. Ao mesmo tempo, o art. 96 da Lei 9.504/97 estabelece que as representações ou reclamações relativas ao descumprimento dos preceitos contidos no diploma podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato. Assim, verifico que o requerimento foi subscrito por parte ilegítima para pleitear a abertura de qualquer procedimento que leve à sanção de cassação de registros ou diploma. A propósito, o Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima (art. 330, inciso II). Ressalte-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ao ser instado a se manifestar, declarou que não há no expediente em apreço nenhum elemento de prova que justificasse qualquer medida a ser tomada em virtude de abuso do poder econômico. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento interposto por KATIANE FERREIRA DE MORAIS. Contudo, defiro o pedido feito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e determino a remessa de cópia deste expediente à 58ª Zona Eleitoral de Mato Grosso para as providências cabíveis. Defiro ainda o requerimento do MPE de intimação da requerente para procurar aquela instituição para oferecimento de elementos que justifiquem a propositura de medidas cabíveis ao caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se com os registros de praxe. Várzea Grande/MT, 20 de outubro de 2016. ESTER BELÉM NUNES - Juíza Eleitoral”. Dado e passado nesta cidade de Várzea Grande/MT, aos 14 de julho de 2017, eu, Simeres Albuquerque Godoy, Técnico Judiciário TRE/MT e Chefe de Cartório, digitei, conferi e assino, conforme delegação expressa na Portaria 1/2013/20ª ZE/MT.

 


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