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Várzea Grande (MT), 21 de julho de 2018 - 16:10

Política

03/07/2018 23:39

Carlos Garcia debate na Câmara de Cuiabá projeto sobre gestão do acesso de pessoas em ruas sem saída

Fonte: Gabriel Oliveira- VGNews

O vereador Carlos Garcia (PSB), convidado especial na sessão ordinária da Câmara de Cuiabá desta terça (07), disse, que o projeto de lei para regulamentar a circulação e trânsito, em vilas, travessas e ruas sem acesso, chamadas de ‘’rua sem saída’’, em Várzea Grande, está próximo de ser sancionado pelo poder executivo.

A iniciativa é baseada na lei n° 6.258 de autoria do vereador Luis Claudio (PP), que foi sancionado pela Prefeitura de Cuiabá em maio deste ano, após derrubada do veto municipal pela Câmara.

‘’Não sei o posicionamento do poder executivo, mas na votação prévia realizada na Câmara de Várzea Grande, todos os presentes manifestaram apoio e temos  confiança na execução da lei, mesmo com um possível veto municipal. Agradeço ao vereador Luis Claudio e ao suplente Zé Ribeiro, que deram respaldo para trazer ao vereador esse chamamento da população’’.

 

 

Em Cuiabá, regulamentação teve discussões em várias esferas

Em junho do ano passado, o Ministério Público abriu inquérito para investigar o fechamento de diversas ruas na Capital, principalmente em bairros de classe média, que foram acusados de criarem ‘’condomínios paralelos’’. O projeto começou a ser discutido na Câmara Municipal de Cuiabá, em setembro, pelo vereador Luis Claudio, que justificou a lei, para defender a segurança e vida das famílias.

 

A legislação brasileira proíbe a criação de condomínio fechado em vias públicas, de acordo com a lei n° 6.766 de 1979. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que o fechamento de rua é considerado ‘’obstrução de via pública’’. Um projeto de lei aprovado na Câmara Federal em 2015, determina pena de 1 e 2 anos de detenção e multa, para este tipo de infração.


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