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Várzea Grande (MT), 20 de junho de 2018 - 04:17

Política

31/05/2018 10:52

CPI prepara legislação específica para regulamentar empréstimos consignados

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Consignados recebeu  nessa quarta-feira (30.5), o presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, Davi Padilha Nogueira, acompanhado do advogado da entidade, Thiago de Oliveira Freitas. O sindicalista informou que aproximadamente 70% dos 500 associados têm empréstimos consignados e boa parte deles recorre à assessoria jurídica com ações judiciais contra os bancos por diversas irregularidades nesse tipo de contrato.

Davi Padilha relatou que uma das estratégias dos bancos é oferecer empréstimos aos servidores por telefone, que são aprovados sem a assinatura de documento.  "O servidor em dificuldades financeiras autoriza a liberação do crédito sem conhecer de fato as condições, as taxas de juros, os prazos, pois não há contrato formal especificando as cláusulas", explicou. Na folha de pagamento, o recurso aparece como cartão de crédito consignado, "modalidade que o servidor ignora ter contratado. Aí as parcelas vão crescendo, pois na verdade se trata de um cartão de crédito e não de um empréstimo consignado", finalizou.

Segundo o advogado Thiago Freitas, os bancos usam de má fé e induzem o trabalhador ao erro, até pela falta de informações sobre a operação. Em outras situações, os bancos usam de informações privilegiadas, como a iminência da liberação de recursos do décimo terceiro salário, por exemplo. "Um escrivão recebeu uma proposta de crédito no valor exato de seu 13º e, apesar de não ter autorizado, o crédito foi depositado em sua conta. Imaginando que se tratava do décimo terceiro salário, usou o valor e dias depois percebeu outro depósito, agora o 13º oficial. Aí já era tarde, pois o banco não desfez a transação e o associado teve que ir à Justiça para tentar reverter o empréstimo concedido indevidamente", explicou.

Essas operações de crédito são autorizadas pelo Decreto Estadual 691/2016, que permite o desconto em folha de até 30% do valor do salário. Mas as taxas de juros cobradas neste 'cartão de crédito consignado" superam esta margem e provocam o endividamento crescente dos contratantes.

Para o deputado Pedro Satélite (PSD), o uso desta modalidade de empréstimo por telefone é preocupante pois os servidores são lesados na medida em que desconhecem as condições dos contratos e, pressionados pelas dificuldades financeiras, acabam fazendo um mau negócio.

Legislação específica

Para o presidente da CPI, deputado Guilherme Maluf (PSDB), este tipo de informação sinaliza  que a comissão está no caminho certo, pois confirma as irregularidades suspeitas-  prejudicando milhares de servidores públicos. "Estamos antecipando uma das prováveis conclusões desta CPI, a necessidade de uma legislação específica para normatizar esse tipo de empréstimo. Já solicitamos à consultoria técnica da comissão um levantamento sobre legislações similares adotadas em outros estados e vamos formatar a de Mato Grosso de forma a preservar os interesses dos servidores", anunciou Maluf. Ele também defendeu que, ao final da CPI, seja buscada uma conciliação entre as partes, antecedendo outras medidas judiciais.

Nos próximos dias continuam os depoimentos de entidades e profissionais. Hoje a CPI expediu convites para o sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) e para a advogada Rosana Azeredo, que representa servidores públicos  que possuem ações judiciais pelos termos dos empréstimos consignados.

No dia 4 de junho, serão realizada uma reunião da equipe técnica da CPI com a direção do Procon/MT.  "Como estamos tratando de relações de consumo entre bancos e servidores, temos a certeza de que o Procon poderá contribuir e nos subsidiar com informações que ajudem a assegurar os direitos desta categoria especial de consumidores, os servidores públicos", finalizou o deputado Guilherme Maluf.


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