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Várzea Grande (MT), 19 de junho de 2018 - 13:18

Política

05/03/2018 18:33

Parecer do Ministério Público Federal é contrario a cassação de Lucimar

Fonte: Redação

O Ministério Público Federal (MPF), posicionou-se contrário a cassação,  da Prefeita Lucimar Campos (DEM), do vice José Hazama (PRTB) e do Presidente da Câmara Municipal, Benedito Francisco Curvo (PSD)..

 

O parecer foi publicado na tarde desta segunda-feira (05) e encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE).

Segundo a Procuradora, não houve abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio.

Lucimar foi cassada após decisão do juiz da primeira instância, Carlos Rondon da Luz, por suposta compra de votos e abuso de poder político nas eleições de 2016. 

A decisão foi proferida  na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pela Coligação Mudança com Segurança, encabeçada pelo candidato a prefeito de Várzea Grande Pery Taborelli (PSC).

Na ação, o Ministério Público Eleitoral aponta que a captação ilícita de votos teria ocorrido através de uma promessa de resolução do problema de abastecimento de água no município, durante uma reunião de campanha.

 

Confira o parecer na íntegra

Autos n '
Recorrente
Recorridos
Assunto
394-73.2016.6.11.0020 -- Classe RE
Lucimar Sabre de Campos e Outros
Coligagao Mudanga com Seguranga
Recurso Eleitoral AIJE -- Captagao llicita de Sufragio
Grande/MT -- 20' Zona Eleitoral -- Eleig6es 201 6
Exmo. Ulisses Rabaneda dos Santos

Relator
PARECER MINISTERIAL
EGR£G]O TRIBUNAL REGIONAL ELECTORAL,
EMINENTE RELATOR,
1. RELATORIO
Trata-se de RECURSO ELECTORAL interposto por LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, JOSE ADERSON HAZANA e BENEDITO FRANCISCO CURVO - eleitos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador na urbe de V&zea
Grande no pleito de 2016 -, bem homo pelo Sr. EDUARDO ABELAIRA VIZOTTO, a época ocupante do cargo de presidente do Departamento de Aqua e Esgoto de Várzea Grande/MT, em desafio a autoridade da sentenga prolatada palo juizo da 20' ZE/MT, que reconheceu a pratica de e, assim, julgou procedente os pedidos de declaragao de inelegibilidade e aplicagao de multa aos recorrentes, bem homo de cassagao do diploma dos candidatos demandados.
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De acordo com a sentenga, os recorrentes, em unidade de designios, teriam captado votos illcitas e abusado do poder politico mediante oferta de fornecimento indiscriminado de caminhao-pipa e ainda promessa de perfuragao de pogo artesiano e de pavimentagao asf altica a eleitores residentes em localidade carente de Vfrzea Grande, cato
este ocorrido durante evento politico que contou com a participagao dos recorrentes EDUARDO VIZOTTO e BENEDITO CURIO.
Em suas raz6es recursais, os recorrentes LUCIMAR e EDUARDO suscitaram preliminares de f$Cgr!!ie BQ contraditário. consubstanciadas na indevida condenagao dos recorrentes por abuso de poder politico, ilfcito eleitoral nio imputado na petigao inicial e sabre o qual nio foi franqueado a oportunidade de defesa, ja que reconhecido tio somente quando da prolagao da sentença.
A recorrente LUCIMAR arguiu, outrossim, preliminares de nulidade da sentenq:a por aus6ncia especificagao do dispositivo legal eln que se sustenta a condenagao, bem homo por malta de enfrentamento de tests capazes de infimlar a sentenga.
Quanto a quest5o de fundo, os recorrentes LUCIMAR e EDUARDO
alegaram, homo preliminar de m6rito, a ilicitude de prova, em raz5o do anonimado da identidade do autor do video gravado que da sustentagao ao 6dito condenat6rio. De pesto, os argumentos dos recorrentes confjuem no sentido de
inexist&ncia da propalada captagao ilfcita de sufragio, ja que as supostas benesses ofertadas n5o foram condicionadas aos votos dos presentes. Afirmam que a apresentagao de propostas em ato de campanha, devidamente acompanhada de pedido de gen6rico de voto, isto 6, sem satisfazer interesses individuais e privados, n8o se subsume a figura do artigo 41-A da Lei das Eleig6es.
Sustentam, outrossim, inexistir o propalado abuse de poder politico, seja porque a pr6pria sentenga afastou o uso do DAE/VG para fins eleitorais, tanto que os RUA ESTEVAO DE MENOONQA. 830, QUILOMBO. EO. GREEN TOWER. CUIABA/MT. 78043-405
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pedidos de condenagao por conduta vedada forma julgados improcedentes, sega porque o cato em estudo ngo se reveste na necessfria gravidade apta a legitimar a cassagao de três i-nandatos eletivos, porquanto o evento contou com, no miximo, 40 (quarenta) pessoas entry criangas e adultos, os quais sequer saba-se se sio eleitores da circunscrigao de Vfrzea Grande.
Paralelamente a isto, a defesa do representado JOSE ANDERSON alegou que a pena de multa, bem como sangao de declaragao de inelegibilidade a ele aplicadas sio indevidas, ja que referido recorrente n5o cometeu o ilicito imputado, tampouco anuiu com tal pratica, tendo figurado no polo passive da demanda tio somente por integrar a chapa maloritaria eleita.
Os recorridos apresentaram contrarraz6es is fls. 1 .126/1 . 1 43.
E o relat6rio
11. DA PRELIMINAR
11.1 - JULGAMENTO £XTl?H P£777H
A preliminar de julgamento ex/rfz pe/f/a 6 digna de acolhida, visto que a
condenagao dos recorrentes por pratica de abuso de poder politico extrapolou os limited
da lido.
E que muito embora os datos imputados sham os mesmos, os requisitos
reclamados para o correto enquadramento juridico s5o di$!!!!!e$, sendo que a questao afeta
ao abuse de poder politico
Deveras, conforms se infers da petigao initial, os datos imputados foram
fXf!!!gly41Bf!!!f enquadrados pecos autores homo praticas de
e conduta }:f!!ada, tanto que constou dos pedidos, de forma expressa, alias, requerimentos
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de apamboo de m i das Eleig6es de diploma por violagao aos artigos 41-A e 73, inciso IV.
Dito de outro modo, em nenhum momento do tramitar processual ocorreu a
subsungao dos datos tidos por ilegais a figura do abuso de poder politico, o qual possui
requisitos pr6prios para fins de configuragao.
Lange disto, somente em sede de sentenga 6 que o 6rgao julgador INOVOU
para condenar os recorrentes homo incursos nas sang6es do inciso XIV do art. 22 da LC n '
64/90 sem sequer Ihes assegurarem o direito ao exercfcio do contradit6rio.
E ao contrfrio do que forceja por fazer crer os recorridos, nem toda prftica
de conduta vedada configura abuso de poder politico, notadamente na hip6tese dos autos,
em que o magistrado sentenciante entendeu que os datos imputados pelts autores n5o Cram
suHlcientes para sequer caracterizam a malfadada conduta vedada.
ll.ll CERCEAMENTO DE DEFESA
Do mesmo modo, a preliminar de cerceamento de defesa merece prosperar,
porquanto, conforme dito alhures, nio foi assegurado aos recorrentes o exercfcio de sous
respectivos direitos de defesa acerca do abuso de poder politico.
Verdadeiramente, em detida anglise das petig6es de defesa e da instrugao
processual percebe-se que os recorrentes se esforgaram, a todo momento, em dissociar os
datos narrados da figura da conduta vedada a des imputada, sem qualquer alusio ao tipo do
abuso de poder politico, isto porque tal ilfcito civel eleitoral nio Ihes foram atribuidos na
petigao inicial.
ll.lll ILEGITIMIDADE PASSE\A
Para emprestar uma classiHicagao da doutrina de Direito Penal, pode-se dizer
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que o art. 41-A da Lei das Eleig6es enquadra-se na categoria de ilicito civil-eleitoral
111:6ilrle, porquanto somente pode ser praticado por pessoa que ostenta condigao
especifica: a de ca!!giggle
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e deus incisos, cli!!g!!!!!LcalllaCge.-df
S!!1l4fle, vedada por etta Lei, e..fa!!ddalg dear, oferecer, prometer, ou entregar, ao
eleitor. com o flm de obter-the o veto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive emprego ou fungal publica, desde o registro da candidatura at6 o dia da
eleigao, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqiienta mil Ufir, e cassagao do registry
ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n '
65, de 18 de maid de 1990.
Exposta a legislagao de reg6ncia, verifica-se, a toda evid8ncia, que tio-s6 o
candidato pods figurar no polo passivo de demanda, tanto que o ilicito s6 se configure se
ocorrer depois do registro de candidatura, momento em que o beneficiado ja ostenta a
condigao de candidato.
Ao contrfrio do que sustenta grande parte da doutrina, n8o se trata de
interpretagao literal, conservadora, para mitigar o alcance da norma. A questao aqui6 de
obedi6ncia ao prlBClple..da..!egaljtlalb, axioma nuclear de um Estado Democrftico de
Direito.
Lado outro, a tess de eventual legalizagao da impunidade n5o cola, visto que
a legislag5o reserva ao agente aliciador sangao muito maid gravosa. O corruptor, nio se
Divide, este sujeito is penas do artigo 299 do C6digo Eleitoral, o qual, a16m da reclusao,
comma pena de multa, culo valor pods chegar a patamar superior a R$ 50.000,00 (15 diasmulta
fixado no valor mgximo de R$ 3.390,00).
Compartilha desse entendimento o magist6rio de Adriano Spares da Costa
(Instituig6es de Direito Eleitoral. 6' Ed. Rev. Amp. e Atual, Belo Horizonte: Del Rey, 2006,
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Pag. 313)
Quem porte cometer o ato ilicito 6 o candidato, e apenas ele. Se algu6m. em
nome dole, promete, doa, oferece ou entrega ao eleitor album bem ou
vantagem pessoal, com a finalidade de obter-the o vote, fgBlQle abuso de
Klee!--eCQ!!Q!!!iW ou £g£!.!y!£W, .
No julgamento do Recurse Ordinfrio n ' 704, ocorrido em sess5o datada de
08.04.2003, o 6rgao plural do c. TSE concluiu que o terceiro "ado./7ca sldeffa z s sa/zf6es
previsfas no art. 4]-A da Lei N' 9.S04/97, andidato
)
Nesse mesmo sentido
ELEIG6ES 2014- DEPUTADO ESTXDUAL. RECURSO ORDiNAKiO.
REPRESENTAGAo. CAPTAGAo iLiCITA DE SUPKAcio. IMPROCED£NCIA
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA.
ILEGITIMIDADE PASSIon DE TERCEIRO NAo CANDIDATO. AUSENCIA DE
PROVAS ROBUSTAS. MANUTENGAo DO AC6KDAo REGIONAL.
DESPROVIMENTO
1. Na linha da jurisprud6ncia nirmada nesta Corte Superior, o puzo recursal do
Minist6rio PQblico Eleitoral, em virtude do disposto no art. 18, 11, h, da LC n ' 75/93.
inicia-se com o recebimento dos autos na respectiva secretaria, o que demonstra, no
casa dos autos, a tempestividade do apelo.
2. Somente o candidato possui legitimidade para figurar no polo passivo de
representagao fundada no art. 41-A da Lei Ro 9.504/97. Precedentes do Tribunal
Superior Eleitoral.
(RO n ' 133425, Relatora Min. Luciana Christina Guimar5es L6ssio, Publicagao: DJE,
Tomo 44, Data 06/03/201 7, Pagina 8] )
( )
Esse o quadra, 6 de rigor a extingao do processo sem resolugao do m6rito
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em relagao ao recorrente a aus6ncia de legitimidade para
figurar no polo passivo no que conceme a imputagao de captagao ilicita de sufragio.
111. DO MERITO
111.1 DA ILICiTUDE DA GRAXC €Ao AMBIENTAL
Nio merece prosperar a alegagao de ilicitude da prova, visto que a
captag5o do audio e imagens dos fates imputados ocorreu em ambiente aberto, cujo acesso
era irrestrito, notadamente porque tratava-se de uma reuniio politica, que contou com
discursos e promessas de campanhas difundidos em meio a logradouro, com ajuda de
equipamento de sonorizagao (microfone e caixa amplificadora), a revelar, com a
contund6ncia necessaria, o cargter pablico do evento.
Logo, a mera falta de identificagao da pessoa responsavel pdas filmagens
n8o 6 o suficiente para viciar a prova produzida, dada a inexist6ncia de irregularidade no
processo de sua colheita.
Dito de outro modo, a gravagao dos datos ocorreu sem violagao is garantias
constitucionais de privacidade e intimidade dos interlocutores, que em nenhum momento
se preocuparam em selecionar o pablico de interesse, motivo pelo qual a identificagao da
autoria da captagao torna-se um dado irrelevante para o processo.
Acerca do tema, confira a jurisprud6ncia caseira
RECURSO ELEITORAL. KLEiGOKS 2012. CAPTAGAO iLiCiTA
SUFRAGIO. CONDUTA VEDADA. PRELIMINAR. PROVA ILICITA
REJEITADAS. GRAVAQAO AMBIENTAL. TERCEIRO. ILICITA
CONTAMINAGAO. TEORIA FRUTOS DA ARVORE ENVENENADA
DERiVAGAO. LITIGANCIA DE MA pE. AFASTADA RECURSO
PROVIDO.
( )
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2. Revela-se ilfcita a prova consistente em gravagao ambiental produzida por
terceiros, clandestinamente, que configure flagrante preparado e ngo produzida
em defesa pr6pria. A gravagao ambiental produzida em 4D!!!ante aberto a
exemplo de reunites e comicios, $g revela Ifcita.
(Recurso Electoral n 21881, AC6RDAo n 23607 de 12/12/2013, Relator(a)
JOSE LUIS BLASZAK, Publicagao: DEJE - Digrio de Justiga Eletr6nico, romo
1 569, Data 22/01/2014, Pggina 4-23 )
( )
111.11 - DA CAPTA(Ao iLiCiTK DE SUFRAGIO
E de se convir que n5o restou caraterizada a odiosa e popular compra de
votos ein raz5o da malta do elemento subjetivo que o ilfcito eleitoral reclamada para sua
caracterizagao.
E dizer, em nenhum memento dos discursos as promessas de campanha --
nio de vantagens individuais -, relativas a perfuragao de pogo artesiano e de pavimentagao
asfaltica foram condicionadas ao voto dos eleitores ali presented.
A bem da verdade, os datos nio foram analisados de acordo com o contexto
e com a cronologia dos acontecimentos. Basta assistir os videos para perceber que os
recorrentes CHICO CURVO e EDUARDO informam os presentes sobre aportes
Hinanceiros obtidos, mediante conv6nio, pda Prefeitura de Vfrzea Grande na gestao da
recorrente LUCIMAR para obras de malha asf altica em diversos bairros, dentre estes o
Portal da Amaz6nia.
Ato contfnuo, o recorrente EDUARDO explica os motivos pelos quaid a
comunidade sofre com a malta de agua. Diz que em 6poca de sica a produgao de agua do
unlco pogo artesiano existente na localidade diminui drasticamente, data necessidade de
complementagao atrav6s de caininh6es pipas. Por fim, discorre sobre a necessidade de se
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construir outro pogo artesiano em local de maior altitude para que a gravidade ajude nesse
processo de distribuigao de agua aos baines.
Como bem se observa, trata-sc de uma explicagao t6cnica associada a um
contexto de campanha politica, em que os interlocutores demonstram conhecimento sobre
as necessidades da comunidade e pedem votos para que possam solucionar o problema de
malta de aqua e de pavimentagao.
Nio ha, em nenhum momento das galas, pedido de votes condicionados a
oferta de vantagens destinadas a satisfagao de interesses privados e mesquinhos eleitores.
O que tem ali sio promessas de melhorias para o bairro Portal da Amaz6nia e adjac6ncias.
Se as promessas foram ou nio suficientes para convencer os eleitores ali
presented, isto n8o configure compra de votes. Longs disto, isto 6 manifestagao eloquente
de discurso politico-eleitoral: identiHicar de6lci6ncias (malta de aqua e mas sem asfalto),
propor melhorias (pogo artesiano e pavimentagao), demonstrar obter aporte financeiro para
a consecugao dos objetivos e pedir votos para que e, ao Hind pedir votos
Quanto aos caminh6es pipas, importante destacar, primeiramente, excerto
do testemunho do Sr. NELSON, presidents de bairro Portal da Amaz6nia, quando afin-na
que APOS a "reuni5o" o atendimento continuou "NORMAL", o que evidencia que a
comunidade ja era regularmente abastecida por caminhao-pipa, especialmente em periodo
de sica, bem homo demonstra que o pronunciamento do recorrente EDUARDO no final de
reunigo acerca do envio de caminh6es pipas "pra porte/" a/under zl porn/aG o enq}/amro a
gen/e ndolaz as /l?e//zorlas" n5o constitui uma vantagem, pois, homo dito, o abastecimento
ja ocorria atrav6s de veiculos equipados com reservat6rios de liquidos.
Importante aqui abrir um par6ntese para destacar que o testemunho acima
mencionado, maid especificamente o trecho destacado, foi utilizado na sentenga para
afastar a imputagao de conduta vedada.
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A par disco, constata-se, sem maiores dificuldades, que a promessa de envio
dos caminh6es pipas, foi condicionada aos votos dos eleitores, tampouco pods-se inferir
isso do contexto, pois, homo ditz, a agua fomecida chegava na comunidade atrav6s dos
caminh6es.
.4d argh/men/a/zdum /a/z/um, poder-se-ia at6 admitir que tais datos
conniguram uso indevido da maquina publica (DAE/VG) para satisfazer eleitores mediante
distribuigao de agua de forma indiscriminada ou desproporcional aos moradores do bairro
Portal da Amaz6nia, contudo, confomle reconhecido pda sentenga, nio ha nos autos prova
segura de que o abastecimento tenha sido incrementado ap6s a dita reuni5o polftica.
IV CONCLUsAo
Diante do exposto, o MINIST£RIO p(JBLICO ELEITORAL. sem
delongas, se manifesta pelo PROVIMENTO dos recursos para acolher as preliminares de
julgamento ex/rape//ra e, caso superada, de cerceamento de defesa, bem homo absolver os
recorrentes no que conceme a condenagao por abuso de poder politico.
Com relagao a captag5o ilfcita de sufrfgio, o parecer 6, preliminarmente.
pda extingao do processo em relagao ao recorrente EDUARDO ABELAIRA, dada a sua
ilegitimidade passiva, e, no m6rito, pelo PROVIMENTO dos recursos para afastar as
condenag6es impostas aos recorrentes.
Cuiaba, 02 de margo 9lo#018
CRISTINA N.igbiMENTO np. mF.i .n
PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL


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