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Várzea Grande (MT), 14 de dezembro de 2017 - 15:11

Política

POLÍTICA 23/11/2017 16:58

Governador faz ato de promulgação da PEC do Teto de Gastos na AL

Fonte: Assessoria

O governador Pedro Taques participa nesta quinta-feira (23.11), na Assembleia Legislativa, do ato de promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos. O ato está marcado para as 16h30 e contará também com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos, além do presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho.

O projeto foi aprovado na Assembleia esta semana com 18 votos favoráveis e tem como objetivo reforçar a disciplina e o equilíbrio fiscal mediante a criação de regras que evitem a expansão do gasto corrente além da capacidade financeira do Estado. O regime de recuperação fiscal e da seguridade social do estado de Mato Grosso vai vigorar por cinco exercícios financeiros, a partir de 2018.

Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios. A PEC não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA).


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