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Várzea Grande (MT), 23 de julho de 2018 - 08:19

Parlamentos

26/06/2018 15:16

Áreas de Preservação Permanentes deverão ser identificadas com placas para evitar invasões

Por Beatriz Saturnino – Da Assessoria de Imprensa do vereador Paulo Araújo (PP)

 

Todas as Áreas de Preservação Permanente (APP), localizadas no município de Cuiabá, deverão ser identificadas com placas contendo informações e advertências, por lei aprovada na Câmara Municipal, que deverá ser sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro. O Projeto de Lei é de autoria do vereador Paulo Araújo, que defende a regularização fundiária na capital, e o objetivo com as identificações das APPs é evitar as invasões e ocupações dessas áreas de forma irregular, bem como, que as referidas áreas continuem sendo o mérito de discussões em ações judiciais.

 

É sabido o quanto essas áreas são invadidas e ocupadas de forma irregular, causando dano não só ao Meio Ambiente, como também, a toda estruturação fundiária no município e muitos outros transtornos.

 

Vale ressaltar que  hoje a prefeitura demanda centenas de ações judiciais a esse título.

 

“Certo é que, quando a comunidade está bem informada, muitos problemas são evitados.Assim, é melhor conscientizar a população do que pode ou não pode fazer, evitando problemas e depois ter trabalhos dobrados e muito mais onerosos para conserta-los”, justifica o vereador Paulo Araújo (PP), quanto ao Projeto de Lei requerido e aprovado no dia 21 de junho no Plenário das Deliberações.

 

As placas deverão ter tamanho adequado, de forma que as informações sejam legíveis à distância, respeitando as leis pertinentes. Bem como deverão ser colocadas em locais de boa visibilidade, e em quantos pontos forem necessários para que a identificação da APP esteja totalmente assegurada. Respeitando sempre as leis pertinentes.

 

O conteúdo das Placas deverá conter a dimensão e extensão da APP; informações quanto ao uso; advertências e penalidades quanto o uso ou ocupação indevida enúmero do 0800 para denuncias (Disk denúncia).

 

Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SMADES, confeccionar e instalar todas a placas, assegurando a preservação das APP e o respeito as leis pertinentes.


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