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Várzea Grande (MT), 18 de junho de 2018 - 04:44

Parlamentos

06/03/2018 13:46

Plenário pode votar projeto que suspende carteira de motorista preso por contrabando

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde o Projeto de Lei 1530/15, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que estipula a pena de suspensão da habilitação para o condutor de veículo preso em flagrante por contrabando ou receptação de mercadorias. Caso condenado, ele perderá de vez a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podendo retirá-la novamente após cinco anos do cumprimento da pena e passando por todo o processo novamente.
O projeto ainda estabelece que a empresa que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos fruto de contrabando, furto ou roubo, ou falsificados, poderá, após processo administrativo em que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa, ter baixada sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Iniciativa popular
Também está na pauta o PL 7005/13, do Senado, que disciplina a possibilidade de coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. 
O texto altera a Lei 9.709/98, que trata do assunto, que hoje só permite assinaturas manuais dos eleitores. Para os projetos de iniciativa popular, a lei exige a assinatura de 1% dos eleitores do País, distribuídos em, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

A sessão do Plenário está marcada para as 14 horas.


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