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Várzea Grande (MT), 18 de novembro de 2017 - 16:12

Economia

ECONOMIA 05/05/2017 09:02

Alvo de ação no STF, gasto do TJ com custeio médico de juízes foi de R$ 1,4 milhão

Fonte: G1

Alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal por parte do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ressarcimento pago pelo Tribunal de Justiça a magistrados de Mato Grosso em função de despesas médicas não cobertas por planos de saúde custou aproximadamente R$ 1,4 milhão entre 2012 e 2016. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 445 foi proposta por Janot na instância máxima da Justiça brasileira no dia 21 de março deste ano.

O valor gasto consta da ação e foi repassado pelo TJMT. O procurador-geral da República diz que o ressarcimento aos juízes e desembargadores é inconstitucional porque os magistrados devem receber somente o salário, em parcela única, sem gratificações adicionais. O governo de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa e o TJMT afirmam que o benefício é legal porque a verba é de natureza indenizatória e, por isso, está dentro da lei.

Além de pedir o fim do ressarcimento - que vale para atendimento médico e internação hospitalar de magistrados ativos e inativos, e seus cônjuges e filhos de até 18 anos ou considerados incapazes de qualquer idade -, Janot solicitou ainda que a Justiça de Mato Grosso deixe de repor os valores gastos com passagens aéreas e terrestres em caso de tratamento em outro estado.

Conforme os documentos anexados à ação no STF, foram gastos pelo Tribunal de Justiça R$ 53 mil entre 2015 e 2016 para repor o dinheiro gasto pelos magistrados por esses deslocamentos a outras unidades da federação.

O direito ao ressarcimento foi estabelecido por lei em 1985 e previa que a Justiça indenizasse os magistrados nos valores que não fossem cobertos pelo Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (Ipemat), incluídas as passagens áereas. Com o fim do Ipemat em 2003, uma resolução do ano de 2009 estabeleceu que seriam reembolsados os gastos não cobertos pelos planos de saúde pagos pelos juízes e desembargadores.

A ADPF 445 foi distribuída no STF para a ministra Rosa Weber, que determinou no dia 31 de março que o governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), a Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, enviassem informações sobre o benefício concedido aos magistrados.

 

Em ofício enviado à ministra, o presidente do TJMT, desembargador Rui Ramos, afirma que o benefício está dentro da lei e que se estende a um número reduzido de pessoas. “Os magistrados de Mato Grosso pagam seu próprio plano de saúde; as indenizações de despesas médico-hospitalares são pagas de forma eventual, e não ordinária, apenas a um pequeno percentual de magistrados, o que desconfigura a tese de remuneração indireta", diz o documento.

Ramos também argumenta que o pagamento só é autorizado depois de "criteriosa e exigente análise" dos documentos que os magistrados devem apresentar quando pedirem o benefício. Entre 2012 e 2016, conforme o TJMT, 3,91% dos magistrados solicitaram ressarcimento de despesas médicas. O total pago no período foi de R$ 1.389.557, 90, com média anual de R$ 277.911,58 e média mensal de R$ 23.159,29.

O ressarcimento previsto por lei aos magistrados não inclui despesas com farmácia, remédios, dentistas, psicólogos, terapeutas, tratamentos de fertilidade, cirurgias plásticas e outras de natureza estética, e nem gastos com hospedagem, diárias de hotéis ou transporte se os procedimentos médicos forem feitos em outro estado.


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